Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001021-42.2023.8.11.0022 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001021-42.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001021-42.2023.8.11.0022.. REQUERENTE: OSVALDO GOUVEIA, MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTE JUÍZO Vistos etc. Trata-se a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de bens ingressada por OSVALDO GOUVEIA E MARIA APARECIDA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduzindo, em sua exordial, que os requerentes conviveram em união estável desde 1990 até o ano de 2015, totalizando um período de 24 (vinte e quatro) anos. Durante a convivência, tiveram dois filhos, todos maiores de idade, conforme certidão de nascimento anexa aos autos. Durante a constância dessa união foi adquirido em conjunto um terreno (matrícula 61.188 livro 2, no primeiro tabelionato de registro de imóveis de Rondonópolis – MT), situado na rua Isolina Nunes Pereira, n° 1552, quadra 13, lote 17, Jardim Nilmara, CEP: 78720-572, na cidade de Rondonópolis – MT. Em comum acordo decidiram terminar o relacionamento por falta de afetividade como casal. Na exordial os requerentes realizaram acordo quanto a partilha de bens, de id. 125450379. Ao final, pugnam pela procedência do pedido para que seja homologado o acordo entabulado entres as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Satisfazendo as partes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordo se regerá pelas cláusulas descritas na minuta de acordo anexo a exordial, dos autos do processo. Ante os serviços prestados pela advogada nomeada Dra. Suely Rodrigues OAB/MT 16486A, arbitro 02 (dois) URH, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Expeça-se a respectiva certidão. Sem custas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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