Inválido 1000766-03.2022.8.11.0028 - TJMT

Inválido 1000766-03.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000766-03.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: SIDINEIA FELIX ROMEIRO, JOSE MACIEL DE ARRUDA PAIXAO REQUERIDO: JANAINA CRISTINA DE SOUZA, CLEDENIL JOSE DE CAMPOS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA proposta por SIDINEIA FELIX ROMEIRO e JOSÉ MACIEL DE ARRUDA PAIXÃO em face de JANAINA CRISTINA DE SOUZA em favor da menor S. G. D. S. C.. Relata a inicial que a menor está sob a guarda dos requerentes desde janeiro de 2022. Aduzem que a requerida, ora genitora, entregou a menor ao casal por não possuir condições financeiras nem psicológicas de criar a filha. A guarda provisória foi concedida aos requerentes em 13/02/2023. A requerida foi citada e não se manifestou. O requerido foi citado por edital, motivo pelo qual, lhe foi nomeada a Defensoria Pública que apresentou contestação por negativa geral. Os requerentes pretendem a adoção da menor com a consequente destituição do poder familiar dos genitores. A avaliação multidisciplinar (ID 90941719) foi favorável a adoção. O IRMP foi favorável a adoção e a destituição do poder familiar dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É o sucinto Relatório. Fundamento e Decido. DA PERDA DO PODER FAMILIAR As medidas postuladas inicialmente visam resguardar o interesse da criança, uma vez que a genitora, supostamente, jamais promoveu os cuidados necessários inerentes à manutenção do bem estar da menor, uma vez que a deixou sob os cuidados dos requerentes desde os 03 anos de idade. Dos autos consta que genitora não possui nenhuma intenção em exercer seu papel de mãe. A genitora “entregou” a filha aos requerentes, e, mesmo citada da ação, nada manifestou, o que atesta sua anuência com a adoção, tendo em vista que declarou de próprio punho com a concessão da guarda aos requerentes (ID 81054273). O genitor, apesar de constar no registro, jamais exerceu o poder familiar, de forma que não demonstrou nenhum interesse na menor, sendo, inclusive, citado por edital, pois sequer foi localizado para contestar a ação. Ambos os genitores biológicos sequer contestaram a ação, o que coaduna com os relatos dos autos de que não possuem nenhum interesse em exercer o poder familiar em relação a sua prole. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que merece acolhimento o pedido formulado. Os direitos assegurados à criança e adolescente são revestidos do caráter de prioridade absoluta, por se trazerem medidas que visam o bem estar e a proteção daqueles, garantia esta alçada a nível constitucional, como se vê no art. 227, caput, da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Destaco ainda a previsão do Código Civil acerca da destituição do poder familiar: Art. 1638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Acerca dos fatos, verifico que a criança encontra-se sob a guarda de fato dos requerentes desde os 03 anos de idade. Consta no relatório psicossocial que “a princípio a visita a família era apenas no intuito de conhecer a menor Sophia, porém a genitora disse que já poderia levá-la de forma definitiva, entregou o cartão de vacina e alguns pertences da menor...” Assim, observa-se que houve total abandono pela requerida com relação a menor. A requerida possuiria outros filhos com histórico de abandono. Nota-se que o presente caso se enquadra no caso de destituição do poder familiar, pois a genitora deixou sua filha sob os cuidados dos requerentes, mudando até de cidade, já o genitor jamais exerceu seu papel como pai, porquanto não oferecer condições físicas e emocionais para o sadio desenvolvimento da criança, conforme restou evidenciado pelos documentos acostados e concordância com a adoção. Destarte, diante dos relatórios de estudos psicossocial apresentados nos autos, não há dúvida que a destituição do poder familiar é medida que se impõe, pois a requerida não demonstra ter responsabilidade e capacidade para cuidar do infante, proporcionando-lhe um ambiente familiar seguro e estruturado. É sabido que o convívio familiar é direito fundamental da criança e adolescente, corolário dos princípios basilares insculpidos na Constituição e no Estatuto da Criança e Adolescente, notadamente o da proteção integral e da prevalência dos direitos dos menores. In casu, verifico que ocorreu abandono da genitora, caracterizando omissão. Assim, outro caminho não há a não ser julgar procedente a pretensão dos requerentes. Assim, em consonância com parecer ministerial, diante da robustez das provas apresentadas e colhidas nos autos e preenchidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a procedência do pedido destituição do poder familiar dos requeridos é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de decretar a extinção do Poder Familiar da parte ré JANAINA CRISTINA DE SOUZA e CLEDENIL JOSÉ DE CAMPOS em relação a menor S. G. D. S. C., devidamente qualificada nos autos, nos termos do art. 1.635, IV e V, c/c artigo 1.638, II, ambos do Código Civil. Transitada em julgado a presente sentença, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais deste Município para que proceda, na certidão de nascimento original, a anotação da perda do poder familiar, na forma do art. 163, parágrafo único, do ECA. DO MÉRITO A adoção de crianças e adolescentes é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua em seu art. 43 que: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. A finalidade precípua da adoção é conceder à criança ou ao adolescente, que não vive em um lar estruturado, em razão de diversos fatores, o direito de viver em uma entidade familiar e ter as suas necessidades afetivas, sociais e materiais supridos por alguém que tenha condições de fazê-la. No caso versando, a adoção trará ao adotando o privilégio de ser educada em um lar estruturado, bem como de ser criada por pessoas que têm demonstrado amor, carinho e dedicação a ele. Anoto que os pareceres elaborados pela equipe interdisciplinar do juízo são favoráveis, apontando que a menor encontra-se adaptada à rotina familiar, cercada dos cuidados necessários para o seu desenvolvimento. O relatório elaborado noticia que a menor é muito bem cuidada pelos requerentes, que estes externam real preocupação com o infante e preza pelo seu bem estar contínuo. Além do mais, os adotantes preenchem os requisitos legais exigidos pelo E.C.A., quais sejam, são maiores de dezoito anos de idade; não são irmãos ou ascendentes da criança, e são mais de dezesseis anos mais velhos que a adotante, dispensando-se o estágio de convivência em razão da criança já estar convivendo com a autora desde o nascimento. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONCEDER aos requerentes SIDINEIA FELIX ROMEIRO e JOSÉ MACIEL DE ARRUDA PAIXÃO a adoção da menor S. G. D. S. C., atribuindo a condição de filha, cujo vínculo, na forma do artigo 41 do ECA é extensivo aos familiares dos adotantes, declarando, outrossim, cessados todos os vínculos com os pais biológicos e parentes consanguíneos ou afins, exceto no que tange aos impedimentos matrimoniais, ex vi do citado dispositivo legal. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para inscrição da adoção no Cartório do Registro Civil, na forma do art. 47 e seus §§ do ECA. A inscrição deverá consignar o nome dos requerentes como pai e mãe e o nome de seus ascendentes (§ 1º, do art. 47 do ECA). AUTORIZO desde já a alteração do nome do adotado (ECA, § 5º, art. 47). Instrua-se o ofício com cópia da sentença. Intimem-se as partes, o Ministério Público e os guardiões do menor. Isento de custas e honorários advocatícios. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000766-03.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: SIDINEIA FELIX ROMEIRO, JOSE MACIEL DE ARRUDA PAIXAO REQUERIDO: JANAINA CRISTINA DE SOUZA, CLEDENIL JOSE DE CAMPOS Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA proposta por SIDINEIA FELIX ROMEIRO e JOSE MACIEL DE ARRUDA PAIXAO em face de JANAINA CRISTINA DE SOUZA e CLEDENIL JOSE DE CAMPOS em favor da menor S. G. D. S. C.. Estudo psicossocial acostado aos autos (Id: 90941719). Na sequência, o Ministério Público manifestou favorável à concessão da guarda provisória da menor. (Id. 108173218). É o relato. Decido. Como é sabido, a proteção integral conferida pelo ECA à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais que têm direito ao filho, mas sim, e, sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. Em análise acurada dos autos, constata-se que a infante esta bem cuidada, conforme relatório do estudo psicossocial. A orientação do Estatuto da Criança e Adolescente é a de que, se membros de sua família ostentam condições para receber a criança, lá é que deve permanecer, logicamente, com as orientações e acompanhamentos necessários. Assim, CONCEDO a GUARDA PROVISÓRIA da infante S. G. D. S. C. aos requerentes SIDINEIA FELIX ROMEIRO e JOSE MACIEL DE ARRUDA PAIXÃO. CONSIDERANDO manifestação do Ministério Público, para que seja realizada a citação e estudo psicossocial com o requerido CLEDENIL JOSE DE CAMPOS no endereço supramencionado, Residencial 01, n° 601, Bairro Cidade Alta, Complemento Bairro Primavera R Peixoto Albuquerque, no município de Cuiabá/MT, telefone (65) 9.9621-2098. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do CPC. Cite-se o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Dê-se vista ao MP. Intimem-se. Cumpra-se. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE ID: 131275334

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