Despejo 1006486-60.2023.8.11.0045 - TJMT

Despejo 1006486-60.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2025, 17:01

Documento

17/02/2025, 17:01

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 16:56

Definitivo

17/02/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 16:51

Desarquivamento

17/02/2025, 16:51

Documento

17/02/2025, 16:51

Documento

17/02/2025, 16:51

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:30

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:07

Documento

12/01/2025, 02:26

Publicação

06/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS PROCESSO n. 1006486-60.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.500,00 ESPÉCIE: [Despejo por Inadimplemento]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: CATARINA GALVAO Endereço: Anestor Davi, 67, Ari Lunardi, XAXIM - SC - CEP: 89825-000 POLO PASSIVO: Nome: PRISCILA MIRANDA Endereço: Rua Ágata, 1309, Tessele Júnior, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-426 Senhor(a): PRISCILA MIRANDA Rua Ágata, 1309, Tessele Júnior, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-426 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 733,00 (Setecentos e trinta e três reais), no prazo de 5 dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 490,45 ( Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ R$ 242,55 ( Duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerado uma única guia com o valor total das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do protocolo virtual junto ao site do TJ/MT, ou através do e-mail [email protected]. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL GARLET DE OLIVEIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS PROCESSO n. 1006486-60.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.500,00 ESPÉCIE: [Despejo por Inadimplemento]->DESPEJO (92) POLO ATIVO: Nome: CATARINA GALVAO Endereço: Anestor Davi, 67, Ari Lunardi, XAXIM - SC - CEP: 89825-000 POLO PASSIVO: Nome: PRISCILA MIRANDA Endereço: Rua Ágata, 1309, Tessele Júnior, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-426 Senhor(a): PRISCILA MIRANDA Rua Ágata, 1309, Tessele Júnior, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-426 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 733,00 (Setecentos e trinta e três reais), no prazo de 5 dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 490,45 ( Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ R$ 242,55 ( Duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerado uma única guia com o valor total das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do protocolo virtual junto ao site do TJ/MT, ou através do e-mail [email protected]. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL GARLET DE OLIVEIRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006486-60.2023.8.11.0045 SENTENÇA Apelante: Antônio Raimundo dos Santos Neto.Apelado: Divino Alberto Santos Faria. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – NOVAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, inc. II, do CPC, compete ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O art. 9º, da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato, pois, a mora, per si, é suficiente para autorizar o despejo. (N.U 1001530-95.2019.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Em que pese a parte autora ter indicado a reparação dos eventuais gastos advindos de reparos e manutenções necessários para a devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi locado, não houve a descrição da pretensão na petição inicial, tampouco em aditamento. Com base no princípio da adstrição do pedido, que delimita a atividade jurisdicional, este Juízo deixa de analisar o requerimento, evitando-se a análise extra petita, ante a inexistência de determinação expressa e clara do pedido. III – Dispositivo Forte nos fundamentos acima, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes ante a ausência de pagamento dos aluguéis; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (contas de energia e água) vencidos entre 01.07.2022 a 29.11.2023 acrescidos devidamente de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde o respectivo vencimento, além da incidência da multa do valor de 3 (três) aluguéis. (item 13.1 do contrato). Por fim, JULGA-SE EXTINTO este processo com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando a revelia da parte ré, não há que falar em condenação a honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais se houver pela parte ré. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de agosto de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; I – Relatório Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por CATARINA GALVÃO em face de PRISCILA MIRANDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a requerente que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Ágata, número 1309, bairro Tessele Júnior 2, Lucas do Rio Verde/MT. Narra que firmou com a requerida contrato de locação residencial pelo prazo de 12 (doze) meses com valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Afirma que a requerida não promoveu o adimplemento de 2 (dois) meses de aluguel. Assevera que o montante da dívida é de R$ 16.835,91 (dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) Requer a decretação de despejo do requerido, bem como a condenação pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos, as contas de água e luz inadimplidas e eventuais gastos advindos de reparos e manutenções necessárias para a devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi locado. Com a exordial vieram os documentos. A demanda foi recebida com a concessão da tutela de urgência (Id n. 129161891). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve composição (Id n. 136695433). Decorrido o prazo sem apresentação de contestação (Id. 139975890). Manifestação da autora (Id. 149302199), juntou faturas de água e de energia e pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Em análise ao feito, este Juízo entende o objeto litigioso desta demanda circunscreve a matéria de direito, razão pela qual se mostra desnecessário a produção de outras provas. Assim, revela-se desnecessário inaugurar a fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Pela análise dos autos, incontroverso que as partes formalizaram contrato de locação de imóvel residencial, pelo prazo de 12 (doze) meses (Id n. 124798405), referente ao imóvel localizado na Rua Ágata, número 1309, bairro Tessele Júnior 2, Lucas do Rio Verde/MT. Sobre o tema da locação residencial, o artigo 62 da Lei 8.245/1991 prevê: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) O valor do aluguel combinado entre as partes foi de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). A afirmação é de que a requerida não adimpliu a quantia de dois aluguéis referentes ao mês de junho/2023 e de julho/2023. É incontroverso no processo acerca da existência do negócio jurídico. A requerente consigna que o montante devido, incluído os acessórios (juros moratórios e correção monetária), é de R$ 16.835,91 (dezesseis mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). A requerida não efetuou o depósito em Juízo dos aluguéis vincendos após a propositura da demanda, razão pela qual, em razão de sua mora, deve ser realizada a rescisão do contrato de aluguel. Considerando que a autora informou que a requerida abandonou o imóvel (evento n. 135688100), aliado à afirmação de inadimplemento dos alugueres e sua respectiva cobrança, cabe à requerida comprovar, através de regular quitação, a prova de sua ocorrência, o que não ocorreu no caso em tela. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: Recurso de Apelação Cível nº 1001530-95.2019.8.11.0059 – Porto Alegre do Norte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PRISCILA MIRANDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1006486-60.2023.8.11.0045 AUTOR(A): CATARINA GALVAO Vistos, etc. I. Recebo a inicial e os documentos que a instrui II. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação caso evidenciada condição de mudança da situação fático-econômica descrita na inicial. III. A tutela de urgência pleiteada merece deferimento, vez que suficientemente demonstrada a impontualidade da parte requerida e os repetidos descumprimentos contratuais, obrigando pessoa idosa a suportar inadimplência e atrasos que comprometem a estabilidade financeira de quem depende do recebimento do aluguel para manutenção da própria saúde e vida. Veja-se ainda que o imóvel tem sido utilizado para depósito de material reciclável, funcionamento como estabelecimento comercial ou de depósito de materiais em negócio informal mas de indisfarçável desvio da finalidade da locação residencial, aliado ao fato de que a concessão do pleito liminar está firmada na demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Dispenso o depósito de garantia para o cumprimento da liminar, destacando que a parte requerida tem o prazo de 15 dias para deixar o imóvel e, após isso, autorizo o despejo forçado. IV. Determino que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. V. Intime-se a parte Requerida com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. O prazo para resposta será de 15 dias úteis (art. 219) e se iniciará: a. Na data da audiência inicial de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, inciso I); c. No caso de litisconsórcio passivo, e havendo desinteresse na realização da audiência — que deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § 6º), o termo inicial, para cada um dos réus, será a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. VI. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 341 c.c 344). VII. As partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC). VIII. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). IX. O não comparecimento injustificado da parte Requerente ou da parte Requerida à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). X. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). XI. Intime-se. XII. Cumpra-se, expedindo o necessário. XIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00