Execução de Título Extrajudicial 1012685-28.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012685-28.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do Mandado de Citação dos executados MÁRCIO JOSÉ DIAS LOPES e NADIA REGINA DOERNER LOPES - Rua das Amendoeiras, nº 22, Apto. 1001, Setor Comercial, Sinop -MT ( Setor 02 ) e FLORISDETE DIAS LOPES - Rua I-2, nº 100, apto. nº 05, Bloco I, Residencial Orquídea, Bairro Setor Residencial Sul, Sinop-MT ( Setor 02 ), bem como 01 (uma) diligência eletrônica para cumprimento através do contato telefônico (66) 99615-0014 da Sr.ª Florisdete, devendo a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desde que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da ANTECIPADO guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012685-28.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FLORISDETE DIAS LOPES, MARCIO JOSE DIAS LOPES, NADIA REGINA DOERNER LOPES, MARCILEY DIAS LOPES Vistos etc. Pediu a parte exequente o arresto executivo on-line por meio do sistema Sisbajud, amparado pelo art. 830 do CPC, já que não foi possível realizar a citação da parte executada até o momento. Decido. 1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do arresto executivo, conforme dispõe o art. 830. 2. A diligência almejada possui natureza cautelar, assemelhando à tutela provisória de urgência. 3. Partindo da sistemática de que o requerimento da parte tem natureza cautelar, busca então uma garantia do direito, e entende-se que o periculum in mora, se tal medida ocorrer antes da citação do réu para o possível pagamento voluntário, é porque poderia trazer risco ao resultado útil do processo, tendo presente a probabilidade do direito. 4. Almejada medida cautelar, que logo após pode vir a se tornar penhora, deve-se então respeitar requisitos de uma tutela provisória de urgência, disposta no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. O art. 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 7. A antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 9. Quanto a assimilação do arresto on-line com a tutela de urgência em natureza cautelar, é necessário então que haja os requisitos conforme tutela e não a mera existência da ação. 10. A parte requerente não deve se prover de tal benefício apenas para solver a dívida o mais rápido possível, uma vez que é direito da parte requerida quitá-la de maneira voluntária, haja vista que não fique provada a fraude, ou a possível ocultação dela, esquivando-se da citação e sua responsabilidade quanto ao exequente. 11. A respeito do assunto, trata-se o julgado: "ARRESTO CAUTELAR – Execução de título extrajudicial – Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados não iniciada – Pedido fundamentado na mera existência de ações judiciais – Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22548497420188260000 SP 2254849-74.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019)". 12. In casu, é possível verificar nos autos que foi feita apenas uma tentativa de citação da parte executada de maneira pessoal, porém não houve suspeita de ocultação ou esquiva da parte, apenas estavam em viagem, conforme certificado em ID. 106866655. 13. O exequente ao que parece está buscando meios para a solvência de seu crédito de maneira a pular passos necessários no rito processual. Além do mais está retirando o direito da parte requerida da de quitar sua dívida de maneira voluntária. Sem mencionar que trata-se de ação ainda em fase de conhecimento, sem seu julgamento. Não havendo em falar em atos constritivos ao menos até a prolação da sentença. 14. A citação é a regra para efetivar direitos em qualquer processo posto em juízo. Alcançar bens antes da citação é a exceção, sob pena de inversão tumultuária do feito, com estribo numa excepcionalidade que não serve como regra geral. 15. Até porque sobra à requerente a citação editalícia, se for o caso, se esgotados os meios de localizar a parte devedora pessoalmente. Diligência que lhe compete antes de afoitamente avançar sobre possíveis bens do devedor, pulando etapa essencial sob o insubsistente argumento de que a parte executada “cometeu” ato no intuito de inviabilizar sua citação, por não ter mantido seu endereço atualizado perante si. 16. Os riscos inerentes ao mercado atingem a todos, não sendo a situação uma excepcionalidade capaz de justificar esse atropelo processual num afã desmedido para satisfazer seu crédito. 17. Ausentes o segundo requisito da parte final do art. 300 do CPC. 18. Isto posto, hei por bem indeferir o pedido de penhora on-line via sistemas Sisbajud bem como demais sistemas constritivos em caráter de arresto cautelar. 19. Promova a parte exequente o regular andamento do feito, pugnando o que entender devido, em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. 20. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado de CITAÇÃO de MARCILEY DIAS LOPES a ser cumprido no Endereço: Rua Blumenau, 258, Residencial bela vista, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, dispensando a expedição de carta precatória, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012685-28.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FLORISDETE DIAS LOPES, MARCIO JOSE DIAS LOPES, NADIA REGINA DOERNER LOPES, MARCILEY DIAS LOPES Vistos etc. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. Inteligência dos arts. 828; 829; 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de expedição de carta precatória para citação de um dos requeridos, de acordo com a PORTARIA CGJ N. 142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, se tratando de processo eletrônico que tramita no sistema PJE e não exigindo a intervenção do juízo deprecado os mandados judiciais, os mandados judiciais deverão ser expedidos pelo juízo de origem e encaminhados à central de mandados da comarca na qual deverá ser cumprido o ato judicial, dispensando-se distribuição de carta precatória, bem como despacho do juiz da comarca-destino. Posto isso, indefiro a expedição de carta precatória, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da diligência a ser realizada em outra comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, 04 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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