Execução Fiscal 0000845-11.2014.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000845-11.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/10/2023, 14:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:44

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:24

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 13:00

Publicação

29/09/2023, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:57

Definitivo

29/09/2023, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000845-11.2014.8.11.0050.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: TWA ASSUNTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em que Fazenda Pública manifesta pela desistência da ação na forma dos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017. 2. Aduz que o valor executado é inferior à 160 UPF, restando autorizado o não ajuizamento da ação ou, como no caso em tela, possibilitando a desistência. 3. Nesse sentido, compulsando os autos, em respeito ao artigo 485, §4º do CPC que o devedor não se opôs ao pedido de desistência pugnando, no entanto, pela condenação em honorários advocatícios. 4. Ocorre que nos termos do art.10 da referida lei “O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei.” 5. Dessa forma, considerado inclusive que em casos como tal a desistência é uma faculdade da Fazenda Pública que de forma inconteste atende aos interesses do devedor, entendo que não há possibilidade de condenação em verba sucumbencial. 6. Diante do exposto, tendo em vista o pedido de desistência da ação proposto pela parte autora, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e honorários. 8. P. I.C. 9. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:39

Desistência

27/09/2023, 10:39

Conclusão (para julgamento)

13/07/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:52

Desarquivamento

11/07/2023, 14:51

Provisório

23/02/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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