Embargos à Execução 0000940-85.2019.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 0000940-85.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:06

Definitivo

06/11/2023, 07:48

Ato ordinatório

06/11/2023, 07:47

Trânsito em julgado

06/11/2023, 07:46

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 08:50

Publicação

29/09/2023, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000940-85.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: RODRIGO BINI AUTOR(A): CLAUDECIR CONTRERAS EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Embargos a execução proposta por RODRIGO BINI em face de SICREDI OURO VERDE MT, onde a parte autora reconhece a divida vez que as partes compuseram amigavelmente, visando por fim ao litigio, conforme consta do termo de acordo assinado pelas partes litigantes (id. 83983762). É o relatório. Fundamento e decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. As partes acordam que o valor atualizado da divida está no importe de R$ 193.696,28, onde a autora efetuará o pagamento no valor de R$ 70.000,00 até o dia 14/04/2022, via boleto bancário. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo. Cumpra-se o acordo expedindo o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 09:54

Homologação de Transação

27/09/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 14:50

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 09:56

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000940-85.2019.8.11.0108.. EMBARGANTE: RODRIGO BINI AUTOR(A): CLAUDECIR CONTRERAS EMBARGADO: SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Embargos a execução proposta por RODRIGO BINI em face de SICREDI OURO VERDE MT, onde a parte autora reconhece a divida vez que as partes compuseram amigavelmente, visando por fim ao litigio, conforme consta do termo de acordo assinado pelas partes litigantes (id. 83983762). É o relatório. Fundamento e decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. As partes acordam que o valor atualizado da divida está no importe de R$ 193.696,28, onde a autora efetuará o pagamento no valor de R$ 70.000,00 até o dia 14/04/2022, via boleto bancário. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo. Cumpra-se o acordo expedindo o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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