Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001780-51.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001780-51.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:25

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:54

Publicação

31/05/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2025, 00:00

Publicação

28/05/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 01:27

Definitivo

26/05/2025, 10:32

Trânsito em julgado

26/05/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001780-51.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública promovido por FELIPE MARTINS LORENZETTI em face da fazenda municipal, todos qualificados nos autos. Ao ID 190621834, a exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da condenação. Ao ID 190819831, foi deferido o pedido de cumprimento de sentença, com a intimação da autarquia para impugnação da execução e, após expedição de RPV. Sob o ID 193350808, a parte executada se manifesta acerca do valor da condenação concordando com a expedição do RPV e seu pagamento dentro do prazo legal ao ID 194869994. DECIDO. Diante do adimplemento da obrigação, ID 194869994, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas às partes, ante a ausência de impugnação pela autarquia requerida. Independente do transito em julgado, requisite-se a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para o depósito dos valores na conta bancária a ser indicada pelo exequente. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 15:50

Expedida/certificada

23/05/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001780-51.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: BASE FORTE EDIFICACOES LTDA - ME Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 132463971 pela parte Exequente em face da decisão sob o Id 131817594. Alega a existência de erro de julgamento, eis que não houve a correta apreciação de sua arguição quanto a inexistência de atividade empresarial após o falecimento do sócio administrador, no ano de 2017. Oportunizada a manifestação à parte adversa, esta o fez sob o Id 132975908. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios IMPROCEDEM. Com efeito, quanto ao alegado erro de julgamento, tem-se que não se configura como erro sanável através dos aclaratórios. Assim, caso haja irresignação da parte ora embargante quanto à decisão embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA JULGADA IMPROCEDENTE - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a contradição e obscuridade apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada, tornando-se desnecessária a reedição do julgado. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.- (N.U 1021213-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) ISTO POSTO, DOU IMPROVIMENTO aos aclaratórios para manter a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 30 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001780-51.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT em face de BASE FORTE EDIFICACOES LTDA - ME, representada por seu sócio administrador, ROBERTO CARLOS GONÇALVES, para o recebimento de seu crédito expresso na CDA n. 162/2023, relativo à taxa de Alvará e Funcionamento, exercícios de 2018 a 2021. Com a inicial, vieram documentos, inclusive a CDA sob execução (Id 112844837), a ficha cadastral da empresa e a constatação de sua inatividade desde 20/03/2019 (Id´s 112844838 e 112846642) e a informação do falecimento do sócio administrador no ano de 2017 (Id 112846641). Citada a empresa em nome do sócio minoritário, Rodrigo S. Golfetto (Id 128067959), o qual ofertou Exceção de Pré-Executividade sob o Id 128275130. Alegou a nulidade da CDA sob execução, eis que não constou o dispositivo legal em que se funda, o número do AI ou processo administrativo ou processo de fiscalização em que se fundou o lançamento dos tributos sob execução. Ainda, a dissolução da empresa, diante do falecimento de seu sócio administrador em 18/03/2017, sem que houvesse a modificação da empresa para a inclusão de outro sócio ou para sua constituição como empresa individual ou mesmo sem que houvesse qualquer atividade social após o falecimento. Também, que a empresa encontra-se em inatividade desde o ano de 2017, não se justificando o lançamento do tributo sob execução, o qual pressupõe o seu funcionamento. Manifestação da exequente/excepta sob o Id 129263211. Determinação sob o id 129714584 de intimação do Exequente/excepto para juntar aos autos informação sobre a existência de processo administrativo ou fiscalizatório para a constatação da continuidade da atividade empresarial, após a morte de seu sócio administrador. Manifestação da parte exequente sob o id 131388107, pugnando sejam afastados os argumentos lançados na manifestação de id. 130362709, haja vista que o executado não logrou desconstituir a presunção de certeza e liquidez que garantem a CDA objeto da presente execução. DECIDO. Como cediço, a exceção de pré-executividade, prevista em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, só é admitida em hipóteses limitadas e excepcionais, ou seja, restringe-se às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Pois bem. Compulsando detidamente os presentes autos, vislumbro que a documentação acostada nos autos não é capaz de elucidar tudo quanto necessário à sua apreciação, necessitando para a elucidação dos fatos, de dilação probatória incompatível com os estreitos limites da exceção instaurada. Em síntese, a questão aventada na referida exceção deverá ser dirimida por ocasião do julgamento dos embargos à execução, se opostos em tempo hábil, ou, por ação outra ampla instrução probatória. Ademais, impede destacar que a certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80 e art. 204, do CTN, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado. Prova esta, que não pode ser constituída em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, devendo o presente feito ter seu normal prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001780-51.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: BASE FORTE EDIFICACOES LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT em face de BASE FORTE EDIFICACOES LTDA - ME, representada por seu sócio administrador, ROBERTO CARLOS GONÇALVES, para o recebimento de seu crédito expresso na CDA n. 162/2023, relativo à taxa de Alvará e Funcionamento, exercícios de 2018 a 20211. Com a inicial, vieram documentos, inclusive a CDA sob execução (Id 112844837), a ficha cadastral da empresa e a constatação de sua inatividade desde 20/03/2019 (Id´s 112844838 e 112846642) e a informação do falecimento do sócio administrador no ano de 2017 (Id 112846641). Citada a empresa em nome do sócio minoritário, Rodrigo S. Golfetto (Id 128067959), o qual ofertou Exceção de Pré-Executividade sob o Id 128275130. Alegou a nulidade da CDA sob execução, eis que não constou o dispositivo legal em que se funda, o número do AI ou processo administrativo ou processo de fiscalização em que se fundou o lançamento dos tributos sob execução. Ainda, a dissolução da empresa, diante do falecimento de seu sócio administrador em 18/03/2017, sem que houvesse a modificação da empresa para a inclusão de outro sócio ou para sua constituição como empresa individual ou mesmo sem que houvesse qualquer atividade social após o falecimento. Também, que a empresa encontra-se em inatividade desde o ano de 2017, não se justificando o lançamento do tributo sob execução, o qual pressupõe o seu funcionamento. Manifestação da exequente/excepta sob o Id 129263211. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o excipiente sob o Id 128275110 outorgou procuração em nome próprio para que o causídico apresentasse defesa em nome da empresa executada, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, a qual deve-se dar em nome da empresa executada (caso detenha sua administração de fato). No mesmo prazo, poderá juntar aos autos a documentação pertinente às suas alegações, quanto à inatividade/dissolução da empresa, falecimento de seu sócio-administrador, etc.. Doutro lado, considerando-se a informação do falecimento do sócio administrador no ano de 2017 (Id 112846641) e a informação da inatividade da empresa desde o ano de 2019 (Id 112846641), tem-se que, para a incidência do tributo sob execução, impõe-se a comprovação, pelo Fisco Municipal, de que houve a continuidade da atividade empresarial, de forma unipessoal pelo sócio minoritário. Assim, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, INTIME-SE a Exequente/excepta para que, no prazo de 30 (trinta) dias, JUNTE aos autos informação sobre a existência de processo administrativo ou fiscalizatório para a constatação da continuidade da atividade empresarial, após a morte de seu sócio-administrador, sob pena de nulidade da CDA sob execução. Por fim, consigno que, ao contrário do alegado pelo excipiente, com a alteração produzida pela Lei n. 14.195/2021, a qual revogou o inciso IV do artigo 1.033 do CC, a unipessoalidade, por si só, não implica em automática dissolução da empresa. Intimem-se. Certificado o decurso dos prazos acima, voltem-me conclusos. ALTA FLORESTA, 21 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

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