Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002627-24.2022.8.11.0028 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002627-24.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002627-24.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: CASSIO BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulada em desfavor do Estado de Mato Grosso. É consabido que o Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, e na ausência de comprovação de pagamento, autoriza o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensando a oitiva do ente público devedor, observe: “Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.(...) “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor”. No caso, denota-se que a RPV - Requisição de Pequeno Valor foi expedida há mais de 60 (sessenta) dias, não havendo o pagamento do débito até a presente data. Desse modo, com o transcurso do prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, DEFIRO o sequestro de verbas pública suficiente para o adimplemento do débito. Após efetivação da ordem de bloqueio, via Sisbajud, junte-se o respectivo comprovante, solicitando a vinculação ao departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em seguida, intime-se o Estado de Mato Grosso para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024 CUIABÁ, 17 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002627-24.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: CASSIO BENEDITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASSIO BENEDITO DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 1.046, parágrafos 2º e 4º do CPC c.c Enunciados nº161 e 162 do FONAJE. PRELIMINARES Falta De Interesse De Agir Insurge a reclamada pela falta de interesse de agir, haja vista que a reclamante não esgotou as vias administrativas antes de dar entrada com a presente demanda. Razão não assiste a reclamada. Uma porque o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação indenizatória não é requisito legal. Outra porque o direito a petição é direito fundamental, resguardado pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art 5°, XXV). Assim, rejeito a preliminar vindica. Prescrição Afasta-se, desde logo, a alegada prescrição, uma vez que a parte limitou o pleito justamente aos terços de férias referentes aos períodos de 15 (quinze) dias, em que não houve o pagamento, retroativos aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação, não havendo que se falar, sequer, em prescrição parcial da pretensão. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Narra parte Autora que é servidor público estadual, exercendo o cargo de Professor de Educação Básica. Diz que em conformidade com o que dispõe o artigo 54, inciso I da Lei Complementar n. 50/98, os profissionais da educação gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e perceberão adicional de 1/3 sobre o referido período, inclusive os servidores contratados temporariamente, conforme preconiza os artigos 55 e 56 da mesma Lei Complementar Estadual. Aduz que pela disposição expressa no artigo 55, da Lei Complementar 50/98, será pago aos Professores da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Sustenta que apesar do comando legal, o Reclamado não cumpre o disposto na lei, visto que somente paga o adicional de 1/3 (um terço) sobre 30 dias de férias, enquanto a lei assegura o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período total de férias, que é de 45 dias. Postula, assim, a condenação do Estado no pagamento do adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias que foi sonegado, referente ao período de 2019 a 2022. A parte Reclamada, por seu turno, alega a inexistência de direito em receber um terço do salário sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, visto que 15 dias se refere ao período de recesso. Aduz que não se pode confundir o recesso escolar com as férias individuais do professor, cujo período, regra geral, é concedido em janeiro. Relata que durante o período de férias individuais não se pode exigir trabalho ao professor, apenas no período do recesso. Diz que os 15 (quinze) dias de recesso escolar compreende, tecnicamente, período de disponibilidade remunerada, enquanto que os 30 (trinta) dias de férias individuais, período de licença remunerada. Sustenta que a quinzena, prevista no art. 54, inciso I, alínea "a ", da mencionada LC nº 50/1998, é revestida com natureza jurídica de "recesso", motivo pelo qual não há se falar em garantia de "férias" de 45 (quarenta e cinco) dias, tampouco em pagamento de adicional de "férias" (1/3) sobre o período de recesso escolar, tendo em vista, que são institutos diferentes e não se confundem. Requer a improcedência da ação. A parte Reclamante apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantadas pela Requerida e ratificou seus termos ancorados na inicial. Conforme se observa dos autos, a Requerida não compareceu em audiência de conciliação (id 120005741), tendo a Requerente pleiteado a sua revelia. Pois bem. Diante do não comparecimento da Requerida em audiência de conciliação, decretação da sua revelia é medida que se impõe, com fundamento no art. 20, da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, bem como no art. 344, do Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando a parte Reclamada de um ente público, o direito por ele administrado é indisponível, razão pela qual só se aplica os efeitos processuais da revelia e não o efeito material. Desta feita, apesar da inércia da parte Reclamada, irei analisar a pretensão da parte Reclamante, averiguando se os fundamentos por ele expendidos possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se o servidor público estadual ocupante do cargo de professor possui direito ao adicional de férias (1/3 da remuneração) com relação a todo o período de férias legalmente assegurado ou se haveria limitação a 30 (trinta) dias, enquanto base de cálculo do referido terço constitucional de férias. De proêmio, importa delimitar o fundamento constitucional da presente pretensão. Assim, traz a Carta Magna de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Art. 39. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Regulamentando a questão, a Lei Complementar Estadual nº 50/1998 estabelece, em relação especificamente aos profissionais da educação básica de Mato Grosso: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. [...] Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Destarte, resta clarividente da análise das normas invocadas que: (I) o professor da rede pública estadual de ensino possui direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias; (II) as férias devem ser acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração. Da narrativa extraída da exordial denota-se que o ente estatal não tem procedido ao pagamento do referido adicional constitucional na ocasião do gozo do período de 15 (quinze) dias, ao final do primeiro semestre letivo. Assim, a complementação dos valores se afigura devida, bem como impõe-se compelir o ente estatal a adequar o pagamento do terço de férias, para que atenda a todo o período de férias a que tem direito o professor da rede pública de ensino. Ademais, face ao dever de unidade sistêmica trazido pelos arts. 926 e 927 do CPC, ressalta-se que o presente entendimento acompanha a posição reiteradamente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em demandas análogas: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. Se a Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. (...). (N.U 1000367-40.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Em complemento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, fixou as seguintes jurídicas no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA N°4): A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; A parte requerida, por sua vez, nada acresceu à presente discussão em sua defesa, sendo certo que a previsão desse padrão de férias ao corpo docente estadual é feita mediante lei complementar, não havendo o que falar a respeito de sua impossibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos períodos de 15 (quinze) dias, com relação às férias gozadas no quinquênio anterior à propositura da presente demanda, bem como, eventualmente, durante o curso do processo. Sobre tais verbas deverá incidir correção monetária, a contar do inadimplemento obrigacional, pela TR até 25.03.2015, data a partir da qual aplica-se o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação. Por fim, determino que o demandado passe a adimplir, regularmente, com o terço constitucional de férias com relação a todo o período de férias da servidora (45 dias), sendo cada pagamento procedido no respectivo momento de gozo. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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