Execução de Título Extrajudicial 0000904-80.2013.8.11.0099 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000904-80.2013.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 09:52

Definitivo

25/07/2025, 09:52

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 03:46

Definitivo

14/05/2025, 03:46

Trânsito em julgado

14/05/2025, 03:46

Decurso de Prazo

14/05/2025, 03:46

Publicação

15/04/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000904-80.2013.8.11.0099.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JICIANE KAISER MARCHI, JICIANE KAISER MARCHI - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JICIANE KAISER MARCHI, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato inadimplido. Inicialmente, em razão da intempestividade dos Embargos à Monitória, foi declarada a constituição de pleno direito o título executivo trazido com a inicial, conforme fls. 59 do id. 63655936. Posteriormente, às fls. 61 e seguintes do mesmo id, a parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando a omissão do Juízo quanto à análise da prescrição do título exequendo, matéria de ordem pública. Após intimação específica acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição do título, conforme petição de id. 132009530. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, uma vez que a questão da prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O título exequendo decorre de contrato bancário, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O contrato foi firmado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. Diante do reconhecimento expresso da prescrição pela parte exequente, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, no mérito, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, julgando EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios eis que ausente oposição de sua parte para o reconhecimento da prescrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2025, 22:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/04/2025, 22:47

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:37

Publicação

29/09/2023, 08:34

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000904-80.2013.8.11.0099.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JICIANE KAISER MARCHI, JICIANE KAISER MARCHI - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JICIANE KAISER MARCHI, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato inadimplido. Inicialmente, em razão da intempestividade dos Embargos à Monitória, foi declarada a constituição de pleno direito o título executivo trazido com a inicial, conforme fls. 59 do id. 63655936. Posteriormente, às fls. 61 e seguintes do mesmo id, a parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando a omissão do Juízo quanto à análise da prescrição do título exequendo, matéria de ordem pública. Após intimação específica acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição do título, conforme petição de id. 132009530. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, uma vez que a questão da prescrição, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O título exequendo decorre de contrato bancário, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O contrato foi firmado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. Diante do reconhecimento expresso da prescrição pela parte exequente, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, no mérito, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, julgando EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios eis que ausente oposição de sua parte para o reconhecimento da prescrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DESPACHO Processo: 0000904-80.2013.8.11.0099.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JICIANE KAISER MARCHI, JICIANE KAISER MARCHI - ME Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Registre que o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, assegura que o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início desta execução/cumprimento de sentença, sem que houvesse a localização do devedor ou efetiva constrição patrimonial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, devendo, em caso de resistência, fazê-lo fundamentalmente, apontando os marcos legais. NÃO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO, deve o interessado se manifestar, no mesmo prazo, requerendo o que entender devido ao resultado útil da demanda. Desde já indefiro pedido genérico de reiteração de acesso aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado." (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Ainda que não configurada a prescrição intercorrente, o decurso do prazo fixado, sem manifestação da parte, ensejará a extinção por abandono de causa (ar. 485, III, do CPC). Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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