Execução de Título Extrajudicial 1060595-75.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060595-75.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1060595-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, pugnando pela penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (aposentadoria) percebidos pelo executado, Celso Henrique da Silva, junto ao Instituto de Seguridade dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso (ISSSPL-MT), para a satisfação do crédito exequendo. 2. Segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (grifo nosso) 3. Pois bem. De fato, a jurisprudência atual, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem admitindo, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para o pagamento de dívidas não alimentares. Contudo, tal mitigação é expressamente condicionada à comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, devendo ser ponderados os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução, sempre informados pela dignidade da pessoa humana. 4. Ocorre que, essa regra de impenhorabilidade possui uma exceção nos casos em que for conservado o percentual que garanta a manutenção e a dignidade do devedor e de sua família. 5. Analisando detidamente o caso em concreto e os comprovantes de rendimentos apresentados nos autos, verifica-se que o executado aufere renda cujo valor líquido já se encontra consideravelmente reduzido em razão de descontos obrigatórios e outras consignações. 6. Sobre o tema, segue o entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que deferiu tutela de urgência para desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de tratar-se de verba salarial percebida pelo executado, servidor público estadual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a regra da impenhorabilidade absoluta das verbas salariais pode ser flexibilizada para permitir a constrição parcial (até 30% da remuneração líquida), sem comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de salários para satisfação de créditos de natureza não alimentar, desde que preservado percentual suficiente a assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O bloqueio de valores via SISBAJUD observa a ordem legal de preferência da penhora, constituindo medida legítima para assegurar a efetividade da execução, sendo desnecessário o esgotamento de diligências prévias em busca de outros bens. 5. No caso, restou comprovado que a constrição de 30% dos vencimentos líquidos do agravado não compromete sua subsistência, revelando-se medida adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para autorizar a penhora de 30% da remuneração líquida do agravado, a ser efetivada pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A regra da impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, sendo possível a constrição de percentual de até 30% da remuneração líquida do devedor, desde que preservada sua subsistência e a de sua família. 2. A penhora de salário via SISBAJUD atende à ordem legal de preferência da constrição e concretiza o princípio da efetividade da execução.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10295082020258110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 27/10/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2025) 7. Nesse cenário, o deferimento da penhora no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos remanescentes do executado se mostra excessivamente gravoso. A constrição pretendida importaria em inegável e severo comprometimento da renda mensal do executado, bem como de sua qualidade de vida, afetando diretamente a sua capacidade de prover o seu sustento básico (alimentação, moradia, saúde e etc.), o que viola frontalmente a garantia do mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Importante destacar que a execução, embora tenha por fim a satisfação do credor, deve tramitar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme a exegese do art. 805 do Código de Processo Civil, não se justificando a adoção de medida expropriatória que inviabilize o seu próprio sustento. 9. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre os proventos de aposentadoria/salário do executado Celso Henrique da Silva. 10. Concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 11. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 12. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 13. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 14. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 15. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

30/04/2026, 16:30

Outras Decisões

30/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:02

Publicação

02/02/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1060595-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILVA Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de penhora sobre parte do salário do executado, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que este esclareça de forma objetiva o percentual pretendido, uma vez que, na petição de id. 202312167, foram indicados percentuais distintos (20% e 30%). 2. Após, cumprida a determinação, voltem conclusos. 3. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 17:18

Outras Decisões

29/01/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1060595-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILVA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros (Id. 109844844 e 110545690). Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme extrato de Id. 130096082 a pesquisa restou negativa, portanto, tenho que os requerimentos de Id. 110045112 e 123940812 perdeu seu objeto. Ante o exposto acima, procedo a pesquisa junto ao sistema INFOJUD-DOI para obtenção de imóveis em nome do réu. De conseguinte intimo o banco, via DJEN e SISTEMA, para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando a pesquisa junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se o réu para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060595-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DA SILVA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Credito De Livre Admissão União e Negócios - SICOOB INTEGRACAO em face de Celso Henrique da Silva. O executado foi citado pessoalmente, conforme se infere na certidão Id. 86197665. No Id. 87999025 apresenta exceção de pré executividade alegando que a dívida já se encontra quitada, haja vista a compra de dívida efetuada pelo Banco Bradesco, o qual efetuou o pagamento do boleto emitido pela exequente no valor de R$ 82.382,17 em 27/11/2017, acostando aos autos o boleto e comprovante de pagamento Id. 87999028, pugnando, ao final, pela extinção da ação de execução com condenação da Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% e das custas judiciais. Por sua vez, a Cooperativa apresentou impugnação, arguindo inicialmente, que o contrato objeto da execução, diferente do alegado pelo executado, previa o pagamento das parcelas através de débito em conta corrente, com parcelas no valor de R$ 3.026,61, e no que tange a compra da dívida efetuada pelo Banco Bradesco, destaca que ocorreu a quitação referente a operação n. 9876545 (número que consta no boleto apresentado pelo excipiente) firmada com o Bancoob, o qual possui CNPJ diverso da exequente desta ação, por serem instituições financeiras diferentes, e, ao final, requer a improcedência da exceção de pré executividade, com condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vislumbra-se que a Cédula de Crédito Bancário Id. 90866684 firmada pelo excipiente junto ao Bancoob possuíam parcelas diversas do contido na folha de pagamento, bem como, deveriam ser descontadas diretamente na folha de pagamento, conforme cláusula terceira, sendo esse o valor que era descontado a título de “CONSIGNAÇÃO BANCOOB” mensalmente nas folhas de pagamentos apresentadas pelo excipiente no Id. 87999029 - Pág. 9/12, evidenciando que a dívida adquirida pelo Bradesco, não é a mesma, que agora se pretende receber por meio desta execução. Além disso, assiste razão a excepta ao afirmar que o contrato objeto da lide foi firmado para pagamento através de desconto em conta corrente, conforme se vê na CCB Id. 27571193 - Pág. 2, diverso do alegado pelo excipiente. Feitas essas considerações, rejeito a Exceção de Pré Executividade apresentada. No que tange ao requerimento de justiça gratuita, salienta-se que nos Embargos à Execução n. 1022977-91.2022.8.11.0041 houve o deferimento, razão pela qual, estendo a esse feito. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD (que dará azo a pesquisa de saldo evitando o bloqueio de salário), RENAJUD, ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) e INFOJUD-DRF, se assim pretender, acostando aos autos a planilha atualizada de débito, no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o executado, via DJE, para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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