Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000755-09.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000755-09.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:13

Publicação

13/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000755-09.2020.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 223856090), requerendo o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) objeto da Certidão de ID 219470091, sob o fundamento de que a referida requisição dizia respeito exclusivamente aos honorários sucumbenciais, verba esta que já foi objeto de acordo homologado e quitado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente. De fato, a RPV expedida (ID 206876594) destinava-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, as partes entabularam acordo para pagamento direto destas verbas (ID 192873158), o qual foi devidamente homologado por este Juízo (ID 197117754). Dessa forma, a certidão automática que atestou o decurso de prazo sem pagamento (ID 219470091) não reflete a realidade processual, uma vez que a obrigação ali contida foi extinta pela transação e novação da dívida referente aos honorários, perdendo a RPV seu objeto. Quanto ao crédito principal da parte autora (indenização por insalubridade), observa-se que este seguiu o rito de Precatório, conforme Ofício Requisitório devidamente protocolado junto ao Tribunal de Justiça (ID 219466137), aguardando-se, portanto, a ordem cronológica de pagamento. Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido formulado na petição de ID 223856090 e TORNO SEM EFEITO a certidão de inadimplência de ID 219470091 e os atos subsequentes de atualização de cálculo da RPV ali mencionados; b) DETERMINO o cancelamento/baixa definitiva da RPV referente aos honorários advocatícios no sistema, certificando-se nos autos, haja vista a quitação via acordo extrajudicial; c) Considerando que o crédito principal tramita via Precatório (nº 1044889/2025), SUSPENDA-SE o curso da presente execução até a notificação do efetivo pagamento. Aguarde-se o pagamento do Precatório em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 14:19

Expedida/certificada

10/03/2026, 14:19

Expedição de documento

10/03/2026, 14:19

Outras Decisões

09/03/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:33

Publicação

28/01/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, apesar de devidamente intimada, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem comprovação do depósito do valor referente à(s) RPV(s) em tela. Certifico ainda que, em consulta ao sistema de depósitos judiciais (Siscondj), não foi localizado depósito vinculado aos presentes autos, motivo pelo qual, na forma do art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM, procedo a juntada da atualização dos cálculos e remeto estes autos à unidade de origem para as providências cabíveis, nos termos do item 1, ''b'', do Ofício-Circular 04/2023/CPE 1. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - '' 1.3.1. Após o decurso do prazo, a CPE verificará no SisconDJ se houve o depósito do valor da RPV: a) no caso positivo, a CPE devolverá o processo à unidade de origem para providências (a CPE não expedirá alvará); b) se não houver o pagamento, a CPE atualizará o cálculo e remeterá o processo para a unidade de origem; ''.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000755-09.2020.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT e outros RELATÓRIO. Aqui se tem cumprimento de sentença. O pedido feito objetiva o recebimento de R$ 50.143,51, em favor da parte exequente, bem como valores a título de honorários advocatícios. Ao Id. 193918866, consta termo de acordo realizado entre o município e a Sociedade Individual de Advocacia atuante na causa. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo celebrado entre o Município executado e a associação de advogados representantes da parte exequente, com o objetivo de promover o pagamento de honorários sucumbenciais referentes a diversas ações judiciais. Consta do referido termo a cláusula de pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias corridos e as demais a cada 30 dias: Cláusula Terceira- PARAGRAFO 1º - Para compatibilizar a liquidação dos valores com as delimitações do orçamento público, preservando-se a vantajosidade e a capacidade de pagamento, a 2ª ACORDANTE concede o parcelamento do valor total em 04 parcelas sucessivas de R$ 39.010,66 (trinta e nove mil, dez reais e sessenta e seis centavos), cujo vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 30 dias corridos após a assinatura do presente termo, e as demais a cada 30 dias. Todavia, considerando que o valor global excede o limite previsto para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a homologação somente é viável desde que o pagamento seja individualizado por credor e limitado ao teto legal da RPV, conforme o art. 100, §3º, da Constituição Federal, e legislação municipal aplicável. Nesse contexto, homologo o acordo celebrado HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado, com a ressalva de que o pagamento deverá observar integralmente os limites, formas e prazos legais do regime de RPV, independentemente do disposto na cláusula contratual de pagamento em 30 dias, a qual não vincula o juízo nem pode prevalecer sobre as disposições constitucionais e legais sobre o tema. Em prosseguimento ao feito, expeça-se o competente precatório em relação ao valor executado em favor da exequente, ante a ausência de interesse em renunciar os valores, conforme Id. 169285190. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000755-09.2020.8.11.0039. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição nos dispositivos da sentença, insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na sentença. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica a contradição suscitada pela parte embargante, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória para rediscutir a matéria. Desse modo, sem maiores digressões, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante para discutir este ponto da sentença, visto que pretende a reapreciação da matéria, contudo, não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos adotados na decisão recorrida. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000755-09.2020.8.11.0039.. REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS Vistos. CLARICE MAZETE CARVALHO DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT. Em síntese, a parte autora alega que labora exercendo a função de serviços gerais, em repartições públicas da requerida (atualmente lotada em Centro de Educação Infantil - merendeira), atividades que realiza tanto nas áreas internas, quanto nas áreas externas, bem como de limpeza dos materiais, equipamentos, vidraças, fachadas, entre outros. Além disto, a Requerente é responsável por realizar a coleta dos lixos das salas e encaminhá-los ao local apropriado; realiza as atividades de cozinha como fazer café e sucos, preparar lanches, efetuar a distribuição de merenda escolar e lavar as louças. Também realiza diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) da repartição. Informa ainda, que desde o início do desempenho de suas funções nunca recebeu qualquer adicional mesmo havendo previsão legal para tanto (anexo 14 da NR – 15 – Trabalhos ou operações, em contato com lixo urbano.), razão esta que, pugna pela procedência da ação e a consequente determinação para agregar ao salário deste(a) o adicional de insalubridade no importe de 40% sob os vencimentos. Recebida a inicial e o aditamento, foi deferida a gratuidade processual e consequente citação da requerida (id. 38233744). Em tentativa de conciliação (id. 44752110), restou inexitosa. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 49372619), alegando preliminarmente a prescrição quinquenal das verbas (reflexos - adicional de insalubridade sobre eventuais horas extras, gratificação natalina, férias, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e licença-prêmio), e, posteriormente no mérito, alega que que a(o) requerente desenvolve suas atividades em um ambiente escolar, o qual em nada se assemelha à coleta de lixo, mencionada na peça vestibular, ou ainda, a existência de contato com substâncias químicas que possam caracterizar o direito à percepção do adicional, ora pleiteada. Por fim, discorre que a inclusão do respectivo adicional apenas dar-se-á nos casos previstos em lei, e certo da autora para receber qualquer adicional se não estiver a devida regulamentação legislativa municipal A parte autora impugnou a contestação a id. 49828799, reiterando os pedidos iniciais em razão da ausência de mudança fática quanto aos pedidos abarcados em contestação. As partes foram intimadas para especificar provas a serem produzidas (id. 61493826), manifestando-se ambas pelo desinteresse, diante da juntada de documentos comprovatórios nos autos e, por conseguinte, o julgamento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o desinteresse das partes no prosseguimento do feito, respectivamente a produção de novas provas, procedo o julgamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Relata a (o) autor(a) que desde sua posse na função de serviços gerais vem desempenhando funções que a mantem em contato direto com lixo comum e agentes nocivos (detergentes e agentes de limpeza). Dê sua vez, sustenta a requerida que a reclamante foi admitida para prestar serviços gerais, e, tendo suas funções disparidade no que tange à atividade insalubre, assim, como as demais verbas, vez que ao seu entendimento a parte autora não faz jus por falta de previsão legal. De início, verifica-se que o fato controverso reside na incidência ou não de insalubridade nas funções desempenhadas pela parte autora, bem como a legalidade na contraprestação de tal. É cediço que servidor público tem seu regime como jurídico-administrativo e não trabalhista, o qual não tem relação com a CTPS, e segue as normas do seu estatuto (Lei Municipal). No caso em tela, sem mais delongas, em que pese as arguições trazidas pela requerida em contestação, verifico que mesmo oportunizando a ampla e defesa e contraditório este não trouxeram aos autos qualquer meio de provas que sustentasse e/ou retificasse os direitos da parte autora. Todavia, quanto arguição da prescrição, verifico que, considerando a interposição da ação e a data da posse como servidora municipal, entendo que as verbas relativas ao período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação de fato estão prescritas, considerando-se o quinquênio (prescrição quinquenal). Entretanto, considerando a obrigação legal de a(o) autora fazer provas das arguições, conforme abaixo será melhor exposto, verifico que essa não comprovou qual período que desenvolveu função/atividade insalubre perante o requerido, pautando-se tão somente a informar que atualmente encontra-se exercendo suas funções na escola municipal do requerido, subentende-se então que, desde sua designação ao local informado é que desempenha/expostas a atividade insalubre, sem, porém, delimitar o mês e ano do início. Por sua vez, comprovado nos autos que a requerente trabalha em funções que maneja lixo comum, o que pressupõe certa exposição a diversos agentes prejudiciais à saúde, DEFIRO o pedido de concessão de adicional de insalubridade, em seu grau médio, considerando as diretrizes pontuadas em LTCAT - 2010. Além do que, a parte autora anexou aos autos laudo técnico das condições do ambiente de trabalho, o qual restou constatado que as atividades exercidas na cozinha, coleta de lixo e manuseio de produtos de limpeza, são consideradas insalubres. (ID. 33594843). No mais, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, tem-se que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1000385-28.2018.8.11.0030 EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do contrato assinado, documentos pessoais, faturas, relatório de chamadas e telas sistêmicas que comprovam a utilização do serviço, além de conter pagamento de algumas faturas, consequentemente resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Constatada a inadimplência da consumidora, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia. Sentença Reformada. (N.U 1000385-28.2018.8.11.0030, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020) TJMT – n. 1003882-39.2017.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TELEXFREE – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo comprovação acerca do desembolso direto da parte autora, bem como recebimento da quantia pela requerida, não há que se falar em responsabilidade civil de reembolso. (N.U 1003882-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Portanto, considerando que presentes elemento constitutivo do direito da parte autora, DEFIRO parcialmente o pedido quanto ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau MÉDIO, conforme expõe o laudo anexo aos autos. Diante do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) veiculados pela parte autora para CONDENAR a requerida ao pagamento de acréscimo de 20% (vinte) sob o salário mínimo a título de insalubridade (em grau médio), devendo refletir tão somente sob o décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, incorporando-se aos vencimentos no próximo mês, após a intimação da presente, nos termos do art.94, 95 e 98 - Lei Complementar nº 05/2003 - Municipal. Os valores devem ser corrigidos desde a propositura da ação, e acrescidos de juros de mora desde a citação (artigos 389 e 405 do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I. Condeno a requerente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Transitada em julgado, após feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Quatro Marcos –MT, 21 de novembro de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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