Execução Fiscal 1000363-93.2019.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1000363-93.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Maria Leonete Delfina Tomazelli – ME. A excipiente aduz, em suma, a anulação do leilão, o desbloqueio do veículo e a juntada de comprovante de pagamento, referente ao montante exequendo. Instada a se manifestar, a excepta informou os dados bancários para transferência dos valores depositados. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Diante do pagamento integral da CDA, estando a parte anuente com os depósitos, requerendo o levantamento dos valores, resta prejudicada a análise da peça. Outrossim, não há que falar em cancelamento do leilão, visto apenas ter sido nomeado o leiloeiro. Ademais, no que tange ao bloqueio do veículo, determino a desconstituição da penhora do veículo de placa OBR4166, bem como, procedo a exclusão da restrição de circulação e penhora deferida ao id. 31564836. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito ante o pagamento integral do débito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do importe depositado nos autos em favor da exequente, conforme pleiteado ao id. 189175297. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, tendo como valor retificado da causa o montante de R$12,334.28. Comunique-se o leiloeiro nomeado acerca da extinção do processo, com a consequente extinção de sua nomeação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA DE JACIARA DECIS��O Processo: 1000363-93.2019.8.11.0010.. Intimação - Vistos, etc. Defiro o pedido. Assim, NOMEIO como leiloeiro judicial o Sr. Raphael Perini de Souza, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob n�� 052, (End.:Rua Samambaia, n�� 15, Quadra 02, Jardim Ac��cia, V��rzea Grande/MT, Tel: (65) 99817-7234 e-mail: [email protected] Ficam autorizados os funcion��rios do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos respons��veis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcion��rios do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotogr��fico para inser��-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das caracter��sticas do bem, que ser��o vendidos no estado em que se encontram. DILIG��NCIAS A SEREM REALIZADOS PELOS LEILOEIROS Caber�� ao Leiloeiro divulgar a realiza��o do leil��o nos meios t��picos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necess��rio para o leil��o eletr��nico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do C��digo de Processo Civil. Dever�� constar do edital, tamb��m, que: - os bens ser��o vendidos no estado de conserva��o em que se encontram, sem garantia, constituindo ��nus do interessado verificar suas condi��es, antes das datas designadas para as aliena��es judiciais eletr��nicas. - o arrematante arcar�� com os d��bitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de d��bitos fiscais e tribut��rios conforme o artigo 130, par��grafo ��nico, do C��digo Tribut��rio Nacional e exceto os d��bitos de condom��nio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no pre��o da arremata��o. - O interessado em adquirir o bem penhorado poder�� apresentar at�� o in��cio do leil��o, proposta por valor n��o inferior ao da avalia��o. REGRAS GERAIS DO LEIL��O Com pelo menos 05 dias de anteced��ncia, o executado ser�� intimado do leil��o por meio do seu advogado, via DJE. Caso o executado n��o tenha procurador constitu��do nos autos, ser�� intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endere��o constante do processo ou do sistema informatizado da Justi��a, ou por Oficial de Justi��a (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado ser�� tido por intimado pela publica��o do Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, par��grafo ��nico). O copropriet��rio, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotec��rio, credor fiduci��rio, promitente comprador com contrato registrado na matr��cula etc) tamb��m dever��o ser intimados do leil��o atrav��s de carta com aviso de recebimento dirigida ao endere��o dispon��vel no processo ou constante do sistema informatizado da Justi��a instru��da com c��pia desta decis��o. Caso frustrada a intima��o postal, dever��o ser intimados por Oficial de Justi��a ou Carta Precat��ria. O leil��o ser�� eletr��nico ou presencial. Todas as pessoas f��sicas capazes e jur��dicas legalmente constitu��das poder��o oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restri��es dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPEC��FICAS DO LEIL��O DE IM��VEIS O lance m��nimo no leil��o de BENS IM��VEIS ser�� de 60% da avalia��o (artigo 891, par��grafo ��nico, do C��digo de Processo Civil/2015). A remunera��o da leiloeira ser�� de: a) Em caso de arremata��o, 3% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudica��o, remi��o e acordo, 2% sobre a avalia��o, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso n��o disposto diversamente no acordo. O pagamento ser�� vista, em dinheiro ou dep��sito banc��rio em at�� 24 horas. N��o paga nesse prazo a integralidade do lan��o, ser�� perdida a cau��o em favor do exequente (artigo 897 do C��digo de Processo Civil/2015), como indeniza��o pelo retardamento do leil��o, que dever�� ser refeito, podendo, se for o caso. Caber�� aos Leiloeiros controlar a integraliza��o do pagamento. Com base no artigo 895 do C��digo de Processo Civil/2015, ser��o admitidas propostas de parcelamento da arremata��o nas seguintes condi��es: 25% do valor do lan��o �� vista e 75% restante do referido valor dividido em at�� 30 parcelas, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia pr��pria e de forma vinculada �� execu��o. O pagamento �� vista sempre prevalecer�� sobre as propostas de pagamento parcelado. Fica ciente o arrematante que, nos termos do par��grafo 1��, artigo 895 do CPC, no caso de arremata��o com pagamento parcelado de bem im��vel, este ficar�� hipotecado como forma de garantia da execu��o, at�� o pagamento da ��ltima parcela. A arremata��o ser�� subordinada �� cl��usula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que ser�� resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das presta��es, incidir�� multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indeniza��o pelo retardamento da execu��o. REGRAS ESPEC��FICAS DO LEIL��O DE BENS M��VEIS Em qualquer das datas do leil��o n��o poder�� ser aceito lance inferior aos seguintes limites m��nimos, que fixo com base no art. 891 do CPC/2015. a) Ve��culos automotores em geral: m��nimo de 50% da avalia��o; b) Para quaisquer outros bens m��veis: m��nimo de 50% da avalia��o. Arbitro a comiss��o dos Leiloeiros em 5% do valor do lance vencedor. O pagamento da comiss��o ser�� vista ou at�� 24 horas. N��o paga nesse prazo a integralidade do lan��o, ser�� perdida a cau��o em favor do credor (art. 897 do CPC/2015), como indeniza��o pelo retardamento do leil��o, que dever�� ser refeito. Restando negativo o leil��o, fica desde j�� autorizada a VENDA DIRETA DO BEM, observando-se as regras gerais e espec��ficas j�� fixadas, inclusive os pre��os m��nimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta �� de 90 (noventa) dias; b) ser�� admitido o parcelamento da venda de ve��culos automotores em geral em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas dever�� ser feito mediante dep��sito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o ve��culo ser�� gravado com penhor e/ou restri��o �� venda no RENAJUD. Ressalto que a inser��o da restri��o dever�� ser solicitada pelo leiloeiro ao magistrado ap��s a realiza��o da venda direta; e) a venda direta de im��veis poder�� ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras espec��ficas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poder��o ser submetidas �� aprecia��o judicial para provimento espec��fico. Depois de efetuado o dep��sito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comiss��o do leiloeiro e das demais despesas da execu��o, EXPE��A-SE o respectivo mandado de imiss��o na posse, no caso de bens m��veis juntamente com a ordem de entrega ou a carta de arremata��o se bem im��vel, nos termos do artigo 901, ��1��, do C��digo de Processo Civil/2015. INTIMEM-SE as partes e o leiloeiro nomeado. Cumpra-se, expedindo o necess��rio e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Doril��o C��ndido Ju��za de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000363-93.2019.8.11.0010.. Vistos etc. A executada pediu a retirada de restrição inserida sobre o veículo de placa OBR-4166, afirmando que o Detran/MT bloqueou o pagamento dos tributos devidos sobre o bem e a emissão de documentos; argumenta que a restrição produzirá dano, pois o não pagamento dos tributos gerará a cobrança de juros e multa e requerer que a autarquia do sistema nacional de trânsito seja informada de que a constrição que recaí sobre o veículo é somente penhora e não restrição para circulação ou emissão de documentos (id. 39874499). A parte se equivoca quanto à constrição que recaí sobre o veículo, pois o juízo deferiu tanto a penhora (id. 25801665), como a restrição de circulação (id. 31564836); além disso, sequer se preocupou em comprovar o suposto bloqueio do pagamento dos tributos devidos sobre o bem. Aliás, consultando os portais do Detran/MT e da Sefaz/MT, noto que disponível a emissão dos documentos para arrecadação dos tributos devidos sobre o veículo, conforme capturas de telas anexas. E mais, o juízo inseriu a restrição de circulação debatida pela executada em 29/04/2020 (id. 31648532) e afirma categoricamente que impedida de recolher os tributos em razão dela, porém as capturas de telas anexas demonstram que a parte efetuou o pagamento dos tributos referentes ao exercícios posteriores. Por outro lado, a captura de tela do portal DetranNet indica a não atualização do licenciamento, pois consta que o veículo foi licenciado até 30/01/2020, no entanto, isto se dá justamente em razão da restrição de circulação do veículo, já que o referido documento permite que o carro circule nas vias públicas. Desta forma, indefiro o pedido da executada. No mais, apesar do pedido da exequente pela penhora, avaliação, restrição de circulação e alienação judicial do veículo de placa OBR-4166, os referidos requerimentos já foram deferidos pelo juízo no curso da ação e as restrições foram devidamente realizadas (id. 25801665 e 31564836), todavia, considerando o longo lapso transpassado desde a avaliação, realizada em 27/11/2019, proceda-se nova avaliação e cumpra-se conforme decisão de id. 25801665. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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