Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE
DECISÃO
Processo: 0001047-08.2009.8.11.0100..
EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS
EXECUTADO: ALBINO PINTO
autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Documento de identificação do
autor: CNPJ 03.659.166/0001-02 Nome do
réu: ALBINO PINTO Documento de identificação do
réu: CPF 408.752.299-72 Código da Receita Federal: (a ser preenchido pela Secretaria com base nos dados dos autos) Número do processo: 0001047-08.2009.8.11.0100 Número de referência/código CDA: 02013.000539/2001-34 DETERMINO, ainda, que a transferência seja realizada para conta judicial (operação 635), conforme requerido pelo exequente, para posterior conversão em renda. Após a resposta da Caixa Econômica Federal,
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal em que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA move em face de ALBINO PINTO. Em decisão anterior (Id. 195360012), este Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para emissão de guia de depósito vinculada ao presente processo, visando a transferência de valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil em favor do IBAMA. Em resposta (Id. 217363745), a Caixa Econômica Federal informou a impossibilidade de cumprimento da ordem por ausência de informações necessárias à abertura da conta de operação 280 ou 635, solicitando dados complementares. O exequente manifestou-se (Id. 217653175), requerendo a transferência para conta judicial (operação 635) para posterior conversão em renda, informando o número de referência 02013.000539/2001-34. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal e os esclarecimentos prestados pelo exequente, DETERMINO a expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda com a emissão de guia de depósito vinculada ao presente processo para transferência de valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil em favor do IBAMA, observando-se os seguintes dados: Nome do contribuinte: ALBINO PINTO Telefone de contato: (a ser preenchido pela Secretaria com base nos dados dos autos) Tipo de Justiça: COMUM (Estadual) Vara: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe da ação: EXECUÇÃO FISCAL Nome do INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor remanescente e atualizado do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Decisão publicada em gabinete. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto