Execução de Título Extrajudicial 0000193-12.1995.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000193-12.1995.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:53

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:05

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:05

Publicação

14/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000193-12.1995.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: MARIO GERALDO e outros (3) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido da parte autora para realização de buscas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, INFOSEG, SIEL (TRE), a fim de localizar o endereço atualizado das representantes dos espólios, Sras. JANE GERALDO VERTUAN - CPF: 901.102.349-87 e DIVA TREVISAN GERALDO - CPF: 481.401.719-72. 1.1 Assim, DEFIRO o pedido pela realização de pesquisa juntos ao sistema SISBAJUD e INFOJUD com vistas à obtenção do endereço da parte requerida. 1.2 INDEFIRO, por ora, os requerimentos de pesquisa de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL, por entender que as diligências ora deferidas através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD se mostram, neste momento, adequadas e suficientes à tentativa de localização da parte executada, sendo os demais meios, por ora, desnecessários. 2. Com os resultados anexados aos autos, EXPEÇA-SE, de imediato, a CITAÇÃO para a parte demandada; não encontrado novo endereço ou infrutífera a nova tentativa de citação, INTIME-SE o Requerente para que requeira o que entender de direito. 3. ATENTE-SE a Secretaria quanto ao pagamento das custas para pesquisa nos sistemas conveniados ao TJMT, conforme prevê a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 14:45

Outras Decisões

09/04/2026, 16:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:29

Documento

02/02/2026, 19:50

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:15

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:17

Publicação

21/01/2026, 11:02

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000193-12.1995.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: MARIO GERALDO e outros SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida às fls. ID 200766103. 1.1 Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na r. sentença, tendo em vista que, embora tenha sido intimado para promover a citação dos espólios dos executados no prazo de 30 (trinta) dias, apresentou manifestação tempestiva requerendo a substituição processual, com indicação das respectivas herdeiras e pedido de expedição de cartas precatórias para citação, conforme petições de ID 202057560 e 202057562 1.2 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, por serem tempestivos (Id. 203526293), e, no mérito, acolho conforme fundamentos a seguir. 2.1 Como cediço, em regra, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). 2.2 Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissas equivocadas no julgamento ou nos casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão seja consequência necessária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, "a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 517050 SP 2019/0180159-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019). Grifei. 2.3 A sentença embargada julgou extinto o feito por abandono da causa, fundamentando-se na ausência de manifestação do exequente após intimação para promover a citação dos espólios, conforme preceitua o art. 313, §2º, I, do CPC. 2.4 Ocorre que os autos demonstram, de forma inequívoca, que o exequente protocolou petição em 24/07/2025 (Id. 202057562), dentro do prazo de 30 dias contado da decisão que fixou tal diligência (Id. 195874499, de 12/06/2025), na qual requer expressamente a substituição dos executados falecidos por seus espólios, indicando inclusive os dados completos das herdeiras, bem como requerendo a expedição de carta precatória para suas citações. 2.5 Portanto, a sentença embargada incorreu em contradição manifesta ao afirmar que houve inércia da parte autora, desconsiderando manifestação tempestiva e válida constante nos autos, o que impõe sua correção. 2.6 Ademais, considerando que não houve qualquer das hipóteses do art. 924 do CPC que autorizassem a extinção do feito executivo, impõe-se o regular prosseguimento do processo, na forma requerida. 3. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença de extinção proferida às fls. ID 200766103. 4. DETERMINO o prosseguimento regular do feito, com o cumprimento da diligência requerida pelo exequente na petição de Id 202057562, qual seja, a expedição de cartas precatórias para citação das representantes dos espólios dos executados. 5. CIENTIFIQUE-SE as partes. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000193-12.1995.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: MARIO GERALDO e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que em 31 de julho de 2023 (Id. 108228179), foi juntada certidão de óbito dos requeridos. Em razão disso, determinou-se a suspensão do processo, a fim de que a parte autora promovesse a intimação do espólio, dos sucessores ou, se fosse o caso, dos herdeiros, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. 1.1 Em 25 de janeiro de 2025, a parte autora apresentou documentos dos herdeiros (Id. 139363912). 1.2 Posteriormente, em 13 de fevereiro de 2025 (Id. 183927361), determinou-se nova suspensão dos autos, para que a parte autora apresentasse a qualificação completa e promovesse a citação do espólio, sucessores ou herdeiros dos requeridos, nos termos do art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.3 Por derradeiro, a parte autora esclareceu que foram devidamente indicados os espólios de ambos os requeridos no Id. 139363913. 1.4 Sabe-se que, havendo o falecimento do réu, impõe-se a sua regular sucessão processual, nos termos do art. 313, inciso I e §2º, inciso I, do CPC, litteris: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; 1.5 Destaca-se que é ônus da parte autora adotar as diligências necessárias para averiguar a existência de herdeiros ou espólio, de modo a viabilizar a citação. 1.6 Nesse sentido assevera a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - CONSULTA AO INFOJUD - DESCABIMENTO. Nos termos da norma do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, cabe ao exequente a promoção da citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado. Não obstante a execução se deva processar no interesse do exequente ( CPC, art. 797), revela-se desarrazoada a determinação de consulta ao Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) para a obtenção de informações acerca dos sucessores e a identificação de eventuais bens do executado falecido, pela ausência de indicativos de que o exequente tenha empreendido esforços mínimos para viabilizar a sucessão processual por ele intentada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1591991-43.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) 2. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora proceda à citação dos espólios indicados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos no artigo 313, §2, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000193-12.1995.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Foi noticiada nos autos a morte da parte ré. 2. No Id. 139363922, o autor juntou a certidão de óbito do executado Mario Geraldo, na qual se verifica que ele deixou bens a inventariar, tendo indicado seus sucessores no Id. 139363913. Contudo, o autor não indicou o espólio, sucessores ou herdeiros do executado Mario Cesar Geraldo. 3. Dessa forma, conforme art. 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. O art. 313 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias e a intimação da parte autora para que forneça a qualificação completa e promova a citação do espólio, sucessores ou herdeiros da parte ré, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000193-12.1995.8.11.0033.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIO GERALDO, MARIO CEZAR GERALDO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Conforme se depreende da leitura dos art. 313, inc. I, do CPC, a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. [...]. Por sua vez, estabelece o art. 110: “Art. 110 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Já os art. 687 a 692 do mesmo diploma legal estabelecem a forma com que se processará o pedido de habilitação: “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691 - O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.” Assim, a função do procedimento em análise, como se vê, é possibilitar a continuação do processo interrompido, no estado em que se encontra o feito, em razão da morte de qualquer das partes. Seja na Habilitação Sumária (feita no próprio processo original), seja na Habilitação Ordinária (feita em autos apartados quando há impugnação e necessidade de dilação probatória), a decisão que porá fim ao procedimento cognitivo da Habilitação tem natureza de sentença. Habilitados os herdeiros, espólio ou sucessores o processo principal retomará seu curso. De outro lado, não habilitados, o processo deverá permanecer suspenso até que tenha condições de prosseguir regularmente ou extinto sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inc. II do CPC). Com efeito, pelo que se extrai da legislação, a suspensão do processo é necessária não podendo ser preterida. Dessa forma, em atenção às certidões de óbito colacionadas ao ID 124746756 e 124746758, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, e ordeno que a parte autora providencie a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverão os patronos do autor indicar, no prazo de 10 (dez) dias, nomes e endereços do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros a fim que se possa intimá-los. Não havendo manifestação no prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000193-12.1995.8.11.0033.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIO GERALDO, MARIO CEZAR GERALDO Visto. exequente: I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. ART.799, I, DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Não obstante o teor da norma insculpida no art.69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário (art. 799 do CPC/15). 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.055701-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA IMÓVEL – HIPOTECA – POSSIBILIDADE – ART. 799, I, CPC. É cabível penhora de bem dado em garantia real de hipoteca, sendo necessária a intimação do devedor hipotecário, nos termos do artigo 799, I do Código de Processo Civil.” (TJMG – AI: 10000205604515001 mg, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021). Assim, a pendência de hipoteca em relação ao imóvel penhorado não possui o condão de tornar o bem impenhorável, uma vez que nesses casos deve-se determinar que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência no recebimento do crédito. Desta feita, determino a constrição por termo nos autos, do bem descrito na matricula n.º 6.724 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, nos termos do que dispõem o artigo 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que nos termos art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Cumpra-se, a secretaria as seguintes determinações: a) Elabore-se termo de penhora do imóvel matricula n.º 6.724 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT; b) Trata-se de execução de formulado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de MARIO GERALDO e MARIO CEZAR GERALDO. No Id. 99550400, o exequente postulou pela penhora do imóvel objeto de matricula n.º 6.724 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Sucinto relatório. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos autos o exequente postulou pela penhora do imóvel descrito na matricula n.º 6.724 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, o qual está gravado por meio de penhora e hipotecas, vide Id. 99550401. Como é cediço é possível a penhora de bens gravados por meio de hipoteca, anticrese ou penhor, sendo imprescindível somente a intimação do credor, nos termos do art. 799, I, do CPC: “Art. 799. Incumbe ainda ao Intime-se, via DJEN, o(a/s) advogado(a/s) do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito, e, querendo, providenciar o registro da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015). c) Intime-se credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário acerca da constrição efetuada nos autos, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. d) Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, ainda, os devedores e seus cônjuges, se for o caso, nos termos do artigo 842 do CPC, quanto aos termos de penhora e avaliação, bem como para que estes, querendo, ofereçam embargos no prazo legal. e) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(494)