Cumprimento de sentença 0002799-29.2007.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002799-29.2007.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 01:09

Trânsito em julgado

16/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

15/03/2024, 02:32

Publicação

03/03/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002799-29.2007.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NOELI BAMBINA MALACARNE VISTOS. BANCO BRADESCO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 129026125, alegando a existência de contradição. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos da embargante não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas sim ao inconformismo com a extinção pela prescrição. Portanto, resta clara a pretensão de reexame do julgado. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002799-29.2007.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NOELI BAMBINA MALACARNE VISTOS. BANCO BRADESCO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 129026125, alegando a existência de contradição. É o breve relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até o erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Ademais, os argumentos da embargante não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas sim ao inconformismo com a extinção pela prescrição. Portanto, resta clara a pretensão de reexame do julgado. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 11:02

Expedição de documento

21/02/2024, 11:02

Conclusão (para decisão)

18/11/2023, 14:30

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:57

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:57

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0002799-29.2007.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NOELI BAMBINA MALACARNE VISTOS. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de NOELI BAMBINA MALACARNE, objetivando a execução de quantia certa oriunda de nota promissória, proveniente do contrato de empréstimo pessoal com taxa prefixada nº 57314603, emitida em 25/08/2006. Entre um ato e outro, foi determinada a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos (Id. 113876098). O exequente manifestou em Id. 114590954, pela inexistência da prescrição intercorrente. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a demanda foi ajuizada em 17/10/2007, com despacho inicial em 24/10/2007 (ID 107216089 - Pág. 45). A citação pessoal ocorreu em 24/03/2008 (ID 107216089 - Pág. 65). Logo em seguida a executada ofertou bem à penhora (107216089 - Pág. 69) e, determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o bem, permaneceu inerte, motivo pelo qual foi determinada a realização de avaliação do imóvel (ID 107216089 - Pág. 81). No entanto, em 09/09/2008 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, ante a tentativa de composição extrajudicial (ID 107216089 - Pág. 85). Em seguida, antes mesmo de ter sido apreciado o pedido, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito pela ausência de localização de bens, o que foi deferido em 03/04/2009 (ID 107216089 - Pág. 101). Ocorre que, somente em 02/02/2023 (ID 108861358 - Pág. 3), ou seja, quase 14 anos depois, o exequente comparece aos autos postulando pelos mecanismos de pesquisa de bens do judiciário. Evidente, portanto, o total abandono dos autos pelo exequente. No caso em tela o título executado trata-se de nota promissória, onde a prescrição do título é trienal, conforme o disposto nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 206 § 3º, do Código Civil conduz em igual sentido: "Art. 206: Prescreve: (...) § 3º- Em 3 (três) anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – EXTINÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Além de não movimentar o processo desde o ano de 2009, ou seja, por muito mais de 03 (três) anos, o exequente sequer demonstrou qualquer diligência para localização de bens. Consumada, portanto, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é mesmo medida que se impõe. Lado outro, conforme o recente entendimento consolidado pelo STJ, após a alteração do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes. Conforme registrado em voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, “para os processos em curso, a prolação da sentença é o marco fixado para a aplicação da nova regra dos honorários, e não a verificação da própria prescrição intercorrente, motivo pelo qual não se deve aplicar o artigo 85, parágrafo 10, do CPC” (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). A ministra também apontou que, apesar de tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.005, a qual trata, entre outros temas, da inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente (STJ, REsp n. 2025303, DJe 11.11.2022). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5°, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários, na forma do art.921, § 5°, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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