Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006182-51.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006182-51.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:28

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:55

Publicação

01/07/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006182-51.2016.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): DERIO JAMIR KOLLN RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo no qual a Coordenadoria de Precatórios do Estado (CPE) informou que já procedeu ao cadastro da solicitação de precatório, conforme documentação acostada aos autos. Considerando que o cadastro junto à CPE já foi efetivado e que o pagamento integral da requisição encontra-se pendente de inclusão orçamentária e liberação dos recursos financeiros pelo Poder Público, desnecessário novas deliberações judiciais neste momento, tendo em vista que, expedido requisição de precatório em favor do exequente acerca do valor principal, incumbe ao Presidente do Tribunal o seu processamento (art. 535, §3º, I, do CPC c/c art. 100, §6, da CF). Ante o exposto, independente de nova decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. À secretaria para providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Definitivo

25/06/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:37

Expedida/certificada

25/06/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:37

Arquivamento

23/06/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 18:37

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 21:11

Desarquivamento

17/03/2026, 21:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 21:09

Definitivo

02/03/2026, 15:57

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006182-51.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [DERIO JAMIR KOLLN - CPF: 240.563.831-20 (APELADO), LEONARDO ANDRE DA MATA - CPF: 703.415.161-04 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRE DA MATA - CPF: 981.835.401-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS – REJEITADA – INFRAÇÃO DE DIFICULTAR OU IMPEDIR A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA – DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO – IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela livre apreciação do magistrado quanto aos elementos probatórios, uma vez que lhe é lícito valorar a prova como melhor lhe aprouver, desde que o faça fundamentadamente, conforme disciplina o artigo 371, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O agente público tem o dever de motivar os atos administrativos que edita, haja vista que a motivação é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). 3. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, MM Juiz Fernando da Fonsêca Melo que, nos autos da Ação Anulatória nº 0006182-51.2016.811.0004, ajuizada por DERIO JAMIR KOLLN, julgou procedente os pedidos vindicados na inicial para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 123914/SEMA/2010 e os atos dele decorrentes. Como causa de pedir recursal, a parte apelante suscita preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não foi possibilitada a produção de provas para que a questão restasse incontroversa e indene de dúvidas, devendo a parte apelante ter a oportunidade de produzir a prova oral e documental. Defende que a sentença ora apelada declarou a nulidade da autuação sob o argumento de que a Administração Pública não teria demonstrado os atos praticados pela pessoa do autuado e, de outro lado, não permitiu que fossem produzidas as provas necessárias ao esclarecimento do ponto suscitado pelo magistrado a quo. No mérito, assevera que foi caracterizado o fato gerador infração administrativa ambiental, dando ensejo à autuação. Com tais argumentos, pugna pela nulidade da sentença para que seja oportunizada a produção de provas ou, caso não seja esse o entendimento, seja julgado improcedente o pleito inicial. Contrarrazões no id. 197288162. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesses e direitos que ensejem a sua intervenção no feito – id. 205476155. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R V O T O PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Egrégia Câmara: Em sede preliminar, o recorrente assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova documental e oral. Pois bem. A sentença fundamentou o seguinte a respeito das provas, in verbis: “II.B – Da realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal O reclamado postulou pela juntada de prova documental (ID 118670303), em que foram aportadas informações acerca das diligências realizadas para verificar a situação do imóvel em que foi houve o suposto ilícito ambiental. Para além disso, com o objetivo de comprovar a “higidez do processo administrativo”, foi postulada a oitiva dos servidores públicos que lavraram o auto de infração guerreado (ID 117470030). Assim como dito alhures e confirmado pelo egrégio tribunal de justiça, os atos da Administração Pública gozam, de fato, de presunção de legitimidade/veracidade, de modo que não se buscou atribuir a necessidade de comprovação do que foi narrado pelos servidores públicos. Pelo contrário, a decisão anterior (sem efeitos) teve como objetivo informar, previamente, que competirá ao reclamado, com fulcro na necessidade de motivação dos atos administrativos, comprovar que foi apurado, no curso do processo administrativo, conduta específica, que culminou nas sanções atribuídas. Ressalta-se mais uma vez que, por meio do Auto de Infração nº 123914/2010/SEMA (fl. 19), foi instaurado o Processo Administrativo nº 163873/2010 (fl. 129), cuja imputação ao requerente consiste em “impedir ou dificultar a regeneração natural [...] de área de preservação permanente, cuja regeneração tenha sido indicado pela autoridade competente”. Ocorre que, no bojo do referido procedimento, não há qualquer menção do ato cometido pelo autor e não foi inserto Auto de Constatação que possua o condão de demonstrar o modus operandi do suposto ilícito cometido, de tal sorte que é imputado tão somente o ilícito de “impedir a regeneração natural”, de forma genérica, assim como descrito no artigo 48 da Lei 9.605/98. Ora, pelo teor da manifestação do Estado de Mato Grosso, tem-se que não foi aportado no respectivo processo administrativo a conduta do requerente. Com tais ideias, não poderia o processo administrativo ter tramitado sem atribuir ao requerente o ato específico que culminou no ilícito acima e, decorrido mais de 13 (treze) anos, a Administração Pública informar, pior meio de prova testemunhal, a constatação realizada na data. Na esteira do que entende o STJ[1], não se buscará deliberar sobre o mérito do ato administrativo (existiu o ilícito ou não). O que se busca analisar, em conformidade ao que dispõe a peça inaugural é, na verdade, acerca da invalidação do ato administrativo em virtude da motivação insuficiente pelo órgão ambiental. Neste campo fértil de debate, é de certa forma imprescindível destacar que o objeto da demanda decorre do desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), de tal sorte que a oitiva dos agentes ambientais não se prestaria a demonstrar que foi franqueada a oportunidade de se defender do ato certo e determinado pelos agentes administrativos. Nestes termos, a matéria trazida aos autos diz respeito ao procedimento instaurado e documentado pelos agentes públicos, cuja veracidade das suas declarações não se busca apurar. Por meio de tais colocações, por se tratar de fato que poderá ser provado apenas por meio de provas documentadas (constantes no processo administrativo), com fulcro no artigo 443, inciso II, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção prova testemunhal. Aportados aos autos as provas documentais, cuja parte requerida busca lastrear suas teses e não havendo novos requerimentos juntados aos autos, mister se faz o julgamento do mérito deste processo, cuja deliberação será realizada doravante.” No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou a impertinência da prova oral requerida, uma vez que decorridos mais de 13 (treze) anos da autuação realizada. Ainda, restou claro que o intuito com a produção de provas seria analisar, em conformidade ao que dispõe a peça inaugural, acerca da invalidação do ato administrativo em virtude da motivação insuficiente pelo órgão ambiental, o que poderia ser demonstrado por meio de auto de constatação. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa pela livre apreciação do magistrado quanto aos elementos probatórios, uma vez que lhe é lícito valorar a prova como melhor lhe aprouver, desde que o faça fundamentadamente, conforme disciplina o artigo 371, do CPC: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Por essas razões, rejeito a preliminar arguida. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, MM Juiz Fernando da Fonsêca Melo que, nos autos da Ação Anulatória nº 0006182-51.2016.811.0004, ajuizada por DERIO JAMIR KOLLN, julgou procedente os pedidos vindicados na inicial para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 123914/SEMA/2010 e os atos dele decorrentes. De início, ressalto que no recurso se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Extrai-se dos autos que DERIO JAMIR KOLLN ajuizou a presente Ação Anulatória movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, almejando a nulidade do Auto de Infração n. 123914, lavrado em 19.02.2010, por meio da Unidade Regional da SEMA-MT, vinculado ao Processo Administrativo nº 163873/2010, por ter constatado que o autor, em tese, teria dificultado a regeneração natural de Área de Preservação Permanente. O juízo a quo, em 11.06.2023, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes fundamentos: “Cabe principiar nesta decisão que o objeto da celeuma consiste em deliberar acerca da (i)legalidade do procedimento administrativo instaurado pela SEMA-MT, ao confeccionar o Auto de Infração nº 123914 e os atos dele decorrentes. Bem compreendida esta premissa, não é despiciendo destacar que a autoridade administrativa para proceder com a responsabilização do causador de danos ambientais, deve conseguir comprovar, para além do dano e o nexo causal, a culpabilidade (art. 14, caput, da Lei 6.938/81), afinal cuida-se de responsabilidade subjetividade[2]. Com tais ideias, o que se nota é que a autoridade ambiental apenas limitou-se a narrar que o autor estava impedindo a regeneração natural da vegetação local, o que culminou na sua autuação. Apesar de esta constatação ter ocorrido no âmbito da sua propriedade, sendo que incumbia ao autor dirimir esforços para possibilitar a indigitada regeneração, não foi ilustrado o meio (nexo causal) pelo qual o requerente perpetrou, em tese, este ilícito. Para tanto, teria sido suficiente apenas ilustrar o modus operandi do requerente para dificultar o desenvolvimento da vegetação local ou, no mínimo, qual o cenário atual da propriedade rural em apreço, o que poderia ter sido comprovado por meio de um auto de constatação. A partir destas informações e cotejando os argumentos trazidos por ambas as partes, não restam dúvidas que os atos administrativos questionados (Auto de Infração nº 123914 e Processo Administrativo nº 163873/2010) não fazem menção à conduta específica do autor que ensejou o ilícito do artigo 48 da Lei 9.605/98. Da atuação da SEMA, única constatação possível de se extrair foi que houve o descumprimento do TAC outrora firmado e que o autor, em tese, dificultou a regeneração da vegetação. Destas premissas, tem-se que é de certa forma contraditória a atuação da autoridade administrativa, porquanto utiliza-se de afirmações genéricas para imputar o ilícito ao autor, ao passo que assevera que ao requerente incumbia desconstituir o auto de infração (fls. 497/502 – ID 118670303). Indaga-se então, como desconstituir o auto de infração, lavrado sem o amparo de outros documentos e que se prestou a apenas transcrever o ilícito? Qual foi a conduta do autor imputada que deverá ser demonstrado o contrário? Estas questões tem grande importância para o processo em voga, pois são consequências de um raciocínio simplório e perfunctório acerca da presunção de veracidade e que caberia ao autor apresentar a prova negativa. Por tais razões, é necessário, antes de atribuir eventual ônus probatório, verificar a conduta imputada e a observância da forma mínima do ato administrativo, o que permitirá o exercício desta defesa. Agasalhando esta concepção, o tribunal mato-grossense já asseverou a importância da demonstração dos elementos essenciais do eventual ilícito, de tal sorte que atribuir toda a carga probatória ao autor consiste em exigir a “prova diabólica”, conforme se observa do presente trecho do julgado: [...] Para além disso, ainda se nota que o autor buscou demonstrar que a área está em estado de regeneração e que estavam sendo adotados os meios para o cumprimento do referido TAC. Não por outra razão, houve, no ano seguinte, Vistoria de Acompanhamento em PRAD (fls. 22/25), cujos agentes da SEMA verificaram que a área estava sendo isolada, com plantio realizado e em estado avançado de regeneração, constatação esta que está amparada de diligências que ilustraram, de forma pormenorizada, a situação da propriedade rural. A concepção de que o ato administrativo possui presunção de legalidade/veracidade não pode culminar na atuação desarrazoável e arbitrária das autoridades, ao arrepio de garantias processuais fundamentais. É neste sentido que a falta de demonstração das razões para atuação do órgão ambiental malfere o princípio contraditório, porquanto, conforme afirma Thiago Marrara[3], não há reação ao desconhecido, tampouco é possível defesa sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios e, sobretudo, os motivos que lastreiam as decisões. Como corolário desta construção dogmática e principiológica, é dever dos agentes administrativos motivar, de forma clara, explícita e congruente, seus atos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (artigo 50, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999). Dentro desta temática, a falta de discriminação dos fundamentos relevantes para a atuação a administrativa, notadamente quando possui caráter sancionatório, reclama uma motivação mínima, que consiga expor os fatos constatados e sua relação com o ilícito. A não apresentação de uma fundamentação idônea, portanto, representa vício do ato administrativo, capaz de gerar sua nulidade, conforme já se posicionaram algumas das nossas casas judiciais: [...] Ademais, é curial afirmar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF), mas deverá examinar, sob o aspecto da legalidade, o procedimento adotado na imputação. Afinal, a institucionalização de um procedimento para a apuração de ilícitos, além de servir-se como garantia aos administrados, também possui como escopo gerar, no mínimo, um grau de aceitabilidade que foi atribuída uma sanção por meio de parâmetros legais. Nestes termos, imperiosa a observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, conforme descrito no artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999, de modo que o estabelecimento de uma forma idônea confere o direito ao controle da legalidade do ato administrativo. Portanto, inexistente a apresentação dos motivos determinantes que ensejaram a lavratura do auto infracional, a conduta dos agentes administrativos padece de máculas[4]. Por tudo que foi exposto, o que se verifica é que a SEMA, por meio de seus agentes, realizou fiscalização na propriedade rural do autor, mas não descreveu a situação do local, de modo que limitaram-se a informar, genericamente, o cometimento de um ilícito ambiental. Partindo destas premissas, a forma (não o conteúdo) padece de vícios insanáveis, cuja inobservância viola a estrita legalidade e não propicia aos cidadãos o exercício do constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa. É por meio de tais razões que, com fulcro no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, observa-se no Auto de Infração nº 123914/2010/SEMA, a ausência de motivação capaz de gerar a imputação ao autor, o que implica na nulidade do referido ato administrativo. III – DO DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 123914/SEMA/2010 e os atos dele decorrentes. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com esteio no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, inciso I, todos do CPC.” Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente recurso não merece provimento. A parte apelada sustenta a inexistência de impedimento da regeneração da área informada, sendo trazido Laudo Técnico, demonstrando o isolamento com plantio, portanto, falta de motivo para a lavratura das penalidades. O Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 -, em seu artigo 51, estabelece que “O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada”. Aliado a isso, na esfera estadual, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, é na mesma linha, como se vê: Art. 3 º O Auto de Infração e demais termos deverão ser lavrados preferencialmente em letra de forma ou serem digitados, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, em impresso próprio, conforme modelos aprovados pela SEMA/MT, e deverá conter as seguintes informações: (...) § 2º Sempre que possível os Autos de Infração lavrados com base em extensão territorial deverão estar instruídos com dinâmica de desmatamento ou queimada, identificando o ano da prática da infração bem como sua quantificação. § 3º A autuação que tratar de multa calculada com base em volumetria deverá conter quantificação e sempre que possível a individualização das espécies. § 4º O Auto de Infração sempre que possível deverá estar acompanhado de Relatório Técnico; Fotográfico; Auto de Inspeção ou outro documento complementar identificando as circunstâncias do cometimento da infração. No caso, embora o Auto de Infração n. 123.914 ateste foi impedida ou dificultada a regeneração natural de 35,1131ha de área de preservação permanente degradada, durante a instrução probatória o modo de execução do referido dano não foi demonstrado. Como bem observado na r. sentença, a produção de prova oral, passados mais 13 anos da autuação, mostra-se impertinente à comprovação de qual teria sido a conduta específica do autor que culminou nas sanções atribuídas. Dessa forma, não tendo sido comprovada qual a conduta ilícita praticada pelo autor para impedir ou dificultar a regeneração da área degradada, vê-se a insuficiência da motivação do ato administrativo, ou seja, da autuação realizada. Como se sabe, a prática de ato administrativo sem a necessária motivação implica sua nulidade absoluta. O agente público tem o dever de motivar os atos administrativos que edita, haja vista que a motivação é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). Imperioso reconhecer que, na condição de manifestação de vontade da Administração Pública, o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação, validade e eficácia, sendo que a não motivação, torna o ato administrativo nulo. O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. Partindo dessas premissas, é patente a irregularidade no procedimento administrativo, especialmente porque não houve a devida fundamentação do ato administrativo que ensejou o auto de infração questionado, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do auto de infração. Nesse sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL – MOTIVAÇÃO INEXISTENTE – ATO ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO E ILEGAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. A atividade da Administração Pública é pautada pelo Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), o que implica reconhecer que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa, portanto, suas ações devem ser sempre de acordo com o previsto em lei. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, pode ser afastada quando evidenciada alguma ilegalidade, o que permite o controle judicial. Situações peculiares, que determinam a observância das regras editadas especificamente para o caso, impedem a destituição ad nutum de servidor público, pois necessário motivação e respeito ao devido processo legal. Comprovado o direito líquido e certo de permanência no cargo de direção, a concessão da segurança é medida que se impõe. (N.U 1016177-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – MULTA PROCON - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTARTIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMANTAÇÃO LEGAL - ART. 57 DO CDC - MULTA NÃO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-Verificado os princípios da ampla defesa e do contraditório e, constatada a existência de vícios, NÃO deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por ausência de motivação do ato administrativo. 2-Diante da observância dos requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, há que falar-se na nulidade do Processo Administrativo e na nulidade da multa aplicada. (N.U 1012941-39.2020.8.11.0015, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023) Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. E nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devido ao patrono da parte apelada para 12% sobre o proveito econômico da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006182-51.2016.8.11.0004.. REQUERENTE: DERIO JAMIR KOLLN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo de Auto de Infração Ambiental, proposta por Derio Jamir Kollin, em desfavor do Estado de Mato Grosso. Mira o requerente a anulação do Auto de Infração nº 123914, porquanto aduz que o ato administrativo padece de vícios, bem como não dificultou a regeneração da vegetação nativa, conforme firmado por meio do TAC nº 943/2004. O requerente alega que, em 19/02/2010, o reclamado, por meio da Unidade Regional da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), lavrou o Auto de Infração nº 123914, pelo suposto cometimento da infração administrativa tipificada nos artigos 48 e 70, ambos da lei 9.605/98 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/08. A atuação dos agentes ambientais decorreu da conduta do autor que, em tese, dificultou a regeneração natural de Área de Preservação Permanente (APP). No entanto, por meio do procedimento administrativo instaurado, o reclamante alegou a inexistência de impedimento da regeneração da área informada, sendo trazido Laudo Técnico, demonstrando o isolamento com plantio. Por fim, aduziu que aderiu o Programa de Regularização Ambiental Rural, colimando, subsidiariamente, pela conversão da multa em serviços de preservação em virtude do princípio da proporcionalidade. Em virtude da rejeição de sua defesa administrativa, a parte autora promoveu esta demanda, asseverando que o ato administrativo da SEMA padece de nulidade em virtude da inexistência de motivo. Protocolada a inicial, a tutela de urgência postulada para o fim de suspender os efeitos da multa imposta pela SEMA, foi indeferida (fls. 43/46). O requerido, por sua vez, apresentou Contestação (fls. 120/124), em que alega que o Auto de Infração decorreu do descumprimento do TAC pelo requerente, em que havia se comprometido a apresentar todos os meses de junho e dezembro, os relatórios de acompanhamento do PRAD, sendo fixado o cronograma de 2005 a 2010. Na diligência da SEMA, foi constatado que o requerente estava dificultando a regeneração da área informada, bem como promoveu a degradação de mais 5.8622ha da Área de Preservação Permanente (APP). Informaram nos autos também que a vistoria realizada em sua propriedade, em 17/12/2010, ocorreu 10 (dez) meses após a autuação que culminou a indigitada multa. A parte autora apresentou Impugnação (fls. 214/218), em que alega que apresentou, na verdade, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas 03 (três) meses após o Auto de Infração. Ao final, postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar definitivamente que Área de Preservação Permanente está sendo satisfatoriamente recuperada. Por meio de decisão saneadora, este juízo fixou que a controvérsia diz respeito à comprovação do ilícito ambiental perpetrado pelo autor, mediante outros meios de prova. Uma vez que decorrido considerável lapso temporal da constatação do órgão ambiental e, observando que a objeto da celeuma diz respeito a eventuais vícios do ato administrativo, reputou-se desnecessária a prova pericial informada pelo autor. Por derradeiro, por haver indícios de vícios no ato da órgão ambiental, foi atribuído o ônus probatório para a parte requerida comprovar o ato específico que gerou o impedimento do processo de regeneração da Área de Preservação Permanente (ID 115609690). Contudo, por meio da interposição de Agravo de Instrumento, aviado pelo requerido (ID 118894435), foi deferido o efeito suspensivo da decisão que atribuiu o mencionado ônus (ID 118894434). Por fim, o reclamado postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento para o fim de realizar a oitiva dos servidores públicos que lavraram o auto de infração e autuaram no processos administrativo. É o que se relata em apertada síntese. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS II.A – Da comprovação do ilícito ambiental e o ônus de sua comprovação Conforme relatado, no decisum anterior, foi atribuído o ônus do requerido em demonstrar o meio pelo qual foi praticado o ilícito ambiental praticado. Afinal, foi descrito, genericamente, no Auto de Infração objurgado que o autor impediu a regeneração da área de preservação permanente, não sendo informado qual foi a conduta do agente realizada. É desta percepção que decorreu a necessidade de atribuir o ônus da prova ao Estado de Mato Grosso, porquanto estar-se-á diante possível vício no ato administrativo informado, especialmente no que diz respeito à teoria dos motivos determinantes. Esta constatação provocou dúvidas quanto ao mérito deste processo, porquanto não se olvida da presunção de legitimidade/veracidade dos atos dos agentes públicos, contudo estes devem obedecer parâmetros mínimos do nosso ordenamento jurídico. Exatamente por meio desta linha de intelecção, foi atribuído o respectivo ônus ao Estado para o fim de assegurar a comprovação do ilícito ambiental listado no bojo do procedimento administrativo. Por outro lado, uma vez suspendido os efeitos da decisão anterior, não se falará em atribuição de ônus às partes. Por conseguinte, uma vez que guerreado apenas o conteúdo da decisão saneadora, nada obsta o prosseguimento da marcha processual, de modo que serão apreciados os requerimentos manejados por ambas às partes e a eventual necessidade de produção probatória, na forma do artigo 369 do CPC. II.B – Da realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal O reclamado postulou pela juntada de prova documental (ID 118670303), em que foram aportadas informações acerca das diligências realizadas para verificar a situação do imóvel em que foi houve o suposto ilícito ambiental. Para além disso, com o objetivo de comprovar a “higidez do processo administrativo”, foi postulada a oitiva dos servidores públicos que lavraram o auto de infração guerreado (ID 117470030). Assim como dito alhures e confirmado pelo egrégio tribunal de justiça, os atos da Administração Pública gozam, de fato, de presunção de legitimidade/veracidade, de modo que não se buscou atribuir a necessidade de comprovação do que foi narrado pelos servidores públicos. Pelo contrário, a decisão anterior (sem efeitos) teve como objetivo informar, previamente, que competirá ao reclamado, com fulcro na necessidade de motivação dos atos administrativos, comprovar que foi apurado, no curso do processo administrativo, conduta específica, que culminou nas sanções atribuídas. Ressalta-se mais uma vez que, por meio do Auto de Infração nº 123914/2010/SEMA (fl. 19), foi instaurado o Processo Administrativo nº 163873/2010 (fl. 129), cuja imputação ao requerente consiste em “impedir ou dificultar a regeneração natural [...] de área de preservação permanente, cuja regeneração tenha sido indicado pela autoridade competente”. Ocorre que, no bojo do referido procedimento, não há qualquer menção do ato cometido pelo autor e não foi inserto Auto de Constatação que possua o condão de demonstrar o modus operandi do suposto ilícito cometido, de tal sorte que é imputado tão somente o ilícito de “impedir a regeneração natural”, de forma genérica, assim como descrito no artigo 48 da Lei 9.605/98. Ora, pelo teor da manifestação do Estado de Mato Grosso, tem-se que não foi aportado no respectivo processo administrativo a conduta do requerente. Com tais ideias, não poderia o processo administrativo ter tramitado sem atribuir ao requerente o ato específico que culminou no ilícito acima e, decorrido mais de 13 (treze) anos, a Administração Pública informar, pior meio de prova testemunhal, a constatação realizada na data. Na esteira do que entende o STJ[1], não se buscará deliberar sobre o mérito do ato administrativo (existiu o ilícito ou não). O que se busca analisar, em conformidade ao que dispõe a peça inaugural é, na verdade, acerca da invalidação do ato administrativo em virtude da motivação insuficiente pelo órgão ambiental. Neste campo fértil de debate, é de certa forma imprescindível destacar que o objeto da demanda decorre do desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), de tal sorte que a oitiva dos agentes ambientais não se prestaria a demonstrar que foi franqueada a oportunidade de se defender do ato certo e determinado pelos agentes administrativos. Nestes termos, a matéria trazida aos autos diz respeito ao procedimento instaurado e documentado pelos agentes públicos, cuja veracidade das suas declarações não se busca apurar. Por meio de tais colocações, por se tratar de fato que poderá ser provado apenas por meio de provas documentadas (constantes no processo administrativo), com fulcro no artigo 443, inciso II, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção prova testemunhal. Aportados aos autos as provas documentais, cuja parte requerida busca lastrear suas teses e não havendo novos requerimentos juntados aos autos, mister se faz o julgamento do mérito deste processo, cuja deliberação será realizada doravante. II.C – Da Nulidade do Auto de Infração Cabe principiar nesta decisão que o objeto da celeuma consiste em deliberar acerca da (i)legalidade do procedimento administrativo instaurado pela SEMA-MT, ao confeccionar o Auto de Infração nº 123914 e os atos dele decorrentes. Bem compreendida esta premissa, não é despiciendo destacar que a autoridade administrativa para proceder com a responsabilização do causador de danos ambientais, deve conseguir comprovar, para além do dano e o nexo causal, a culpabilidade (art. 14, caput, da Lei 6.938/81), afinal cuida-se de responsabilidade subjetividade[2]. Com tais ideias, o que se nota é que a autoridade ambiental apenas limitou-se a narrar que o autor estava impedindo a regeneração natural da vegetação local, o que culminou na sua autuação. Apesar de esta constatação ter ocorrido no âmbito da sua propriedade, sendo que incumbia ao autor dirimir esforços para possibilitar a indigitada regeneração, não foi ilustrado o meio (nexo causal) pelo qual o requerente perpetrou, em tese, este ilícito. Para tanto, teria sido suficiente apenas ilustrar o modus operandi do requerente para dificultar o desenvolvimento da vegetação local ou, no mínimo, qual o cenário atual da propriedade rural em apreço, o que poderia ter sido comprovado por meio de um auto de constatação. A partir destas informações e cotejando os argumentos trazidos por ambas as partes, não restam dúvidas que os atos administrativos questionados (Auto de Infração nº 123914 e Processo Administrativo nº 163873/2010) não fazem menção à conduta específica do autor que ensejou o ilícito do artigo 48 da Lei 9.605/98. Da atuação da SEMA, única constatação possível de se extrair foi que houve o descumprimento do TAC outrora firmado e que o autor, em tese, dificultou a regeneração da vegetação. Destas premissas, tem-se que é de certa forma contraditória a atuação da autoridade administrativa, porquanto utiliza-se de afirmações genéricas para imputar o ilícito ao autor, ao passo que assevera que ao requerente incumbia desconstituir o auto de infração (fls. 497/502 – ID 118670303). Indaga-se então, como desconstituir o auto de infração, lavrado sem o amparo de outros documentos e que se prestou a apenas transcrever o ilícito? Qual foi a conduta do autor imputada que deverá ser demonstrado o contrário? Estas questões tem grande importância para o processo em voga, pois são consequências de um raciocínio simplório e perfunctório acerca da presunção de veracidade e que caberia ao autor apresentar a prova negativa. Por tais razões, é necessário, antes de atribuir eventual ônus probatório, verificar a conduta imputada e a observância da forma mínima do ato administrativo, o que permitirá o exercício desta defesa. Agasalhando esta concepção, o tribunal mato-grossense já asseverou a importância da demonstração dos elementos essenciais do eventual ilícito, de tal sorte que atribuir toda a carga probatória ao autor consiste em exigir a “prova diabólica”, conforme se observa do presente trecho do julgado: Inviável a responsabilização cível tão somente a partir de um auto de infração administrativa, sem qualquer produção de provas em juízo, ou seja, para a configuração da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental é necessária a comprovação efetiva da ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. A mera menção à inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, automático, sob pena de atribuir ao réu a produção da denominada “prova diabólica”, mormente porque os fatos narrados na petição inicial supostamente ocorreram no ano de 2012, conforme a data da autuação do órgão fiscalizador que consta da petição inicial, afigurando-se deveras onerosa a incumbência do ônus da prova de um fato negativo tanto tempo depois de sua ocorrência. (TJ-MT, Ap. 0002171-13.2013.8.11.0059, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 23/09/2019, DJe: 29/10/2019). Para além disso, ainda se nota que o autor buscou demonstrar que a área está em estado de regeneração e que estavam sendo adotados os meios para o cumprimento do referido TAC. Não por outra razão, houve, no ano seguinte, Vistoria de Acompanhamento em PRAD (fls. 22/25), cujos agentes da SEMA verificaram que a área estava sendo isolada, com plantio realizado e em estado avançado de regeneração, constatação esta que está amparada de diligências que ilustraram, de forma pormenorizada, a situação da propriedade rural. A concepção de que o ato administrativo possui presunção de legalidade/veracidade não pode culminar na atuação desarrazoável e arbitrária das autoridades, ao arrepio de garantias processuais fundamentais. É neste sentido que a falta de demonstração das razões para atuação do órgão ambiental malfere o princípio contraditório, porquanto, conforme afirma Thiago Marrara[3], não há reação ao desconhecido, tampouco é possível defesa sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos probatórios e, sobretudo, os motivos que lastreiam as decisões. Como corolário desta construção dogmática e principiológica, é dever dos agentes administrativos motivar, de forma clara, explícita e congruente, seus atos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (artigo 50, caput e § 1º, da Lei 9.784/1999). Dentro desta temática, a falta de discriminação dos fundamentos relevantes para a atuação a administrativa, notadamente quando possui caráter sancionatório, reclama uma motivação mínima, que consiga expor os fatos constatados e sua relação com o ilícito. A não apresentação de uma fundamentação idônea, portanto, representa vício do ato administrativo, capaz de gerar sua nulidade, conforme já se posicionaram algumas das nossas casas judiciais: A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei, detalhando precisamente a conduta infracional imposta ao administrado. É nulo o ato administrativo, no caso, o auto de infração que não contém a descrição das ações e/ou omissões que teriam sido praticadas pelo autor, por ausência de motivação e, em decorrência, o processo administrativo que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ausência de fundamentação. (TRF-5, Ap. 0800929-41.2018.4.05.8100, rel. Des. Carlos Rebelo, Primeira Turma, julgamento: 31/03/2022); A presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente do ato administrativo punitivo, não dispensa a produção de provas e motivação pela Administração, particularmente, no caso, para a aplicação de multa em seu valor máximo. (TRF-1, Ap. 0006699-40.2014.4.01.3900, rel. Des. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgamento: 06/08/2015, DJe: 06/08/2015). (...) mesmo que prevaleça no ordenamento administrativo a presunção da legalidade dos atos praticados pela administração, evidentemente que não está o administrador dispensado de atuar de forma eficiente e razoável; no entanto, nos presentes, a autoridade administrativa passou ao largo desses princípios ao impor penalidade pecuniária à parte autora sem ao menos estabelecer a proporção de seus atos no dano ambiental supostamente evidenciado. (...) Outrossim, é importante ressaltar que a mera lavratura de auto de infração apontando o enquadramento da violação atribuída ao atuado não serve para amparar a exigência da multa aplicada, sobretudo porque, de acordo com o acervo probatório produzido no feito, repisa-se, não foi realizada uma investigação satisfatória a fim de apurar a responsabilidade efetiva da parte autora pelo lançamento de resíduos de podas de árvores. Tal situação, portanto, torna inexistente nexo causal entre a alegada conduta imputada à autora e ao propalado lançamento de resíduos. (TJ-MS, Ap. 0804940-61.2020.8.12.0002, rel. Des. Fernando Mauro Moreira, Segunda Câmara Cível, julgamento: 31/05/2022, DJe: 06/06/2022). Ademais, é curial afirmar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (art. 2º, da CF), mas deverá examinar, sob o aspecto da legalidade, o procedimento adotado na imputação. Afinal, a institucionalização de um procedimento para a apuração de ilícitos, além de servir-se como garantia aos administrados, também possui como escopo gerar, no mínimo, um grau de aceitabilidade que foi atribuída uma sanção por meio de parâmetros legais. Nestes termos, imperiosa a observância ao princípio da motivação dos atos administrativos, conforme descrito no artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999, de modo que o estabelecimento de uma forma idônea confere o direito ao controle da legalidade do ato administrativo. Portanto, inexistente a apresentação dos motivos determinantes que ensejaram a lavratura do auto infracional, a conduta dos agentes administrativos padece de máculas[4]. Por tudo que foi exposto, o que se verifica é que a SEMA, por meio de seus agentes, realizou fiscalização na propriedade rural do autor, mas não descreveu a situação do local, de modo que limitaram-se a informar, genericamente, o cometimento de um ilícito ambiental. Partindo destas premissas, a forma (não o conteúdo) padece de vícios insanáveis, cuja inobservância viola a estrita legalidade e não propicia aos cidadãos o exercício do constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa. É por meio de tais razões que, com fulcro no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, observa-se no Auto de Infração nº 123914/2010/SEMA, a ausência de motivação capaz de gerar a imputação ao autor, o que implica na nulidade do referido ato administrativo. III – DO DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora para o fim de DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 123914/SEMA/2010 e os atos dele decorrentes. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com esteio no artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, inciso I, todos do CPC. No que concerne à responsabilidade da Fazenda Pública pelas custas processuais, não obstante seja isenta do seu pagamento (artigo 39 da Lei 6.830/1980), não pode se eximir do reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda[5]. Nestas razões e com esteio no artigo 39, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 82, § 2º, do CPC, atribuo ao requerido a incumbência de restituir as despesas antecipadas pelo requerente. Deixo de remeter os autos ao egrégio tribunal de justiça, porquanto a demanda não está sujeita ao reexame necessário, consoante dispõe o artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, providencie os atos necessários e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito [1] REsp nº 0115586-37.2014.4.02.5001/ES, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento: 26/02/2019, DJe: 30/05/2019 [2] STJ, EREsp 1.318.051/RJ, rel. Min. Mauro Campbell, 1ª Seção, j. 08/05/2019 – Info 650. [3] MATOS, Thiago Marrara. Princípios do Processo Administrativo. In: Processo administrativo brasileiro – estudos em homenagem aos 20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 89-90. [4] Neste sentido decidiu o TJ-MG, Ap. 5004813-39.2018.8.13.0479, rel. Luzia Divina de Paula Peixôto, Terceira Câmara Cível, julgamento: 11/03/2021, DJe: 15/03/2021. [5] REsp. nº 1.258.662/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado: 02/02/2016, DJe: 05/02/2016

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006182-51.2016.8.11.0004.. AUTOR: DERIO JAMIR KOLLN REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo de Auto de Infração Ambiental, proposta por Derio Jamir Kollin, em desfavor do Estado de Mato Grosso. O requerente aduz que, em 19/02/2010, o reclamado, por meio da Unidade Regional da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), lavrou o Auto de Infração nº 123914, pelo suposto cometimento da infração administrativa tipificada nos artigos 48 e 70, ambos da lei 9.605/98 c/c art. 48 do Decreto Federal nº 6.514/08. A atuação dos agentes ambientais decorreu da conduta do autor que, em tese, dificultou a regeneração natural de Área de Preservação Permanente (APP). No entanto, por meio do procedimento administrativo instaurado, o reclamante alegou a inexistência de impedimento da regeneração da área informada, sendo trazido Laudo Técnico, demonstrando o isolamento com plantio. Por fim, aduziu que aderiu o Programa de Regularização Ambiental Rural, colimando, subsidiariamente, pela conversão da multa em serviços de preservação em virtude do princípio da proporcionalidade. Em virtude da rejeição de sua defesa administrativa, a parte autora promoveu esta demanda, asseverando que o ato administrativo da SEMA padece de nulidade em virtude da inexistência de motivo. Protocolada a inicial, a tutela de urgência postulada para o fim de suspender os efeitos da multa imposta pela SEMA, foi indeferida (fls. 43/46). O requerido, por sua vez, apresentou Contestação (fls. 120/124), em que alega que o Auto de Infração decorreu do descumprimento do TAC pelo requerente, em que havia se comprometido a apresentar todos os meses de junho e dezembro, os relatórios de acompanhamento do PRAD, sendo fixado o cronograma de 2005 a 2010. Na diligência da SEMA, foi constatado que o requerente estava dificultando a regeneração da área informada, bem como promoveu a degradação de mais 5.8622ha da Área de Preservação Permanente (APP). Informaram nos autos também que a vistoria realizada em sua propriedade, em 17/12/2010, ocorreu 10 (dez) meses após a autuação que culminou a indigitada multa. A parte autora apresentou Impugnação (fls. 214/218), em que alega que apresentou, na verdade, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas 03 (três) meses após o Auto de Infração. Ao final, postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar definitivamente que Área de Preservação Permanente está sendo satisfatoriamente recuperada. É o que se relata em apertada síntese. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS II.A – Do Julgamento Antecipado do Feito Não há questões preliminares suscitadas por ambas às partes, motivo pelo qual passo a análise da (des)necessidade de dilação probatória e acerca da possibilidade de julgamento do feito. A demanda tem como pano fundo o suposto ilícito cometido pelos agentes ambientais do ente requerido, no bojo do Processo Administrativo nº 163873/2010. A referido expediente foi instaurado em virtude da diligência realizada na propriedade do requerente, em que ficou constatado que estava impedindo ou dificultando a regeneração natural de uma Área de Preservação Permanente (APP) indicada pela autoridade ambiental. Para o fim de buscar a nulidade ou modificação da decisão proferida no âmbito administrativo, o autor utilizou dos seguintes argumentos: a) violação ao princípio da motivação do ato; b) a inexistência de fato impeditivo da regeneração nativa, o que reclamará, segundo o requerente, de eventual perícia judicial; c) e a inexistência do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reconhecida em Embargos à Execução por força do processo nº 0001365-45.2009.8.11.0082, manejado pelo requerido. De forma subsidiária, a parte autora postula pela mitigação da pena pecuniária imposta pelo ente demandado. Verifica-se que foram trazidos elementos (fáticos) suficientes acerca da tese do vício da decisão administrativa, bem como acerca da o (des)cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, de modo que resta analisar as circunstâncias da realização da diligência. Segundo reiterado pelo autor, seria necessária a realização de diligência no imóvel rural para o fim de constatar que está havendo a restauração ambiental da Área de Preservação Permanente (APP), bem como a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos, o que posteriormente poderá ser analisado. Nestes termos, é de se projetar a existência de pedidos para a produção probatória, bem como a instauração, pelo autor, de controvérsias acerca da (in)existência de ilícito ambiental que possibilitasse a atuação do órgão ambiental. Assim, não é possível o julgamento antecipado do pedido em consonância ao artigo 355, inciso I, do CPC. Não por outra razão, passo ao saneamento e organização do processo na forma do artigo 357, do referido Diploma Processual. II.B – Do ponto controvertido Pelo que foi exposto, desnecessária o aprofundamento probatório no que concerne ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porquanto aportados aos autos os documentos suficientes para lastrear eventual análise do mérito. De igual sorte, o eventual vício da decisão administrativo também será apreciado em observância a toda a matéria contida no respectivo procedimento. Por outro lado, no que concerne a necessidade de realização de prova pericial, não se pode olvidar que a demanda é lastreada pela constatação do órgão ambiental, que identificou, por meio do Auto de Infração nº 123914/2010 (fl. 19), eventual impedimento na regeneração de área de preservação permanente, ao passo que, no Parecer Técnico nº 46066/CVM/SGF/2011, realizado no bojo do Processo nº 98251/2005, em janeiro de 2011 (fls. 20/24), ficou constatado que houve o isolamento do plantio em processo de regeneração natural. Apesar de o ente reclamado aportar aos autos o procedimento administrativo, objeto desta demanda (processo nº 162873/2010), os documentos apresentados que aduzem pela prática da infração ambiental, não descrevem a situação da área, mas apenas contendo narrativas genéricas de que “há indícios de que foi impedida ou dificultada a regeneração natural de 35,1131 há de área de preservação permanente degradada”. Com tais ideias, percebe-se que não há o Auto de Inspeção, fotos do local, tampouco outros elementos que apontam o meio em que o requerente procedeu para dificultar a restauração da vegetação. Exatamente por meio desta constatação, tem-se que, conquanto haja a presunção de veracidade dos atos administrativos, nada obsta a apresentação de informações comprovando suas incongruências. Aliás, não seria forçoso exigir maior esmero por parte dos agentes ambientais, a fim de atender o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), de modo que deveriam, no mínimo, informar, de forma específica, a conduta que culminou na respectiva sanção. Ante o exposto e em consonância ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, igualmente alicerçado ao princípio do due processo of law (artigo 5º, inciso LIV, da CF/88) aplicado aos procedimentos administrativos, atribuo ao requerido o ônus de demonstrar o ato específico, imputado ao autor, que gerou o impedimento o processo de regeneração da Área de Preservação Permanente em voga. II.C – Da (des)necessidade de perícia O autor aduz, desde a propositura da demanda, pela imprescindibilidade de produção de prova pericial para o fim de aferir a recuperação da mencionada área. No entanto, é certo que a demanda não tem como escopo de avaliar a regeneração da área em comento, tampouco a respeito das medidas adotadas posteriormente para o fim de possibilitar a indigitada recuperação da flora. No fundo, o objeto da demanda diz respeito à constatação do órgão ambiental, que desembocou no procedimento administrativo 162873/2010, bem como o posicionamento adotado no curso do feito. Desta maneira, eventual perícia técnica deverá se atentar, especificamente, ao ato que gerou a sanção administrativa, de tal sorte que não serão permitidas provas desnecessárias, em consonância ao disposto no artigo 464, § 1º, do CPC. Assim, incumbirá ao requerente especificar sobre a viabilidade da produção de prova pericial em atenção ao objeto da demanda, justificando sobre a necessidade de sua realização. III – Do dispositivo Pelo que foi exposto e uma vez saneado o feito e distribuído o ônus processual entre as partes, intime-se, sucessivamente, o autor e o requerido para que se manifestem e informem nos autos as provas que efetivamente pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Todas as movimentações(157)