Execução de Título Extrajudicial 0000444-93.2001.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000444-93.2001.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0000444-93.2001.8.11.0041 (p) VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o Laudo de Avaliação (ID 193311892) referente aos imóveis penhorados, quais sejam: Lote 06 (Matrícula nº 6.418) e Lote 08 (Matrícula nº 6.416), ambos situados na Quadra 07, Jardim Padre Paulo, Comarca de Cáceres/MT. O Sr. Oficial de Justiça atribuiu aos bens o valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Intimadas as partes acerca da avaliação, a parte Exequente manifestou concordância com o valor apurado e pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação de leilão (ID 194342767). A parte Executada, por sua vez, quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal quanto à oportunidade de impugnação, nos termos do art. 872 c/c art. 223 do CPC. DECIDO. Diante da concordância do credor e da ausência de impugnação pelo devedor, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de ID 193311892, fixando o valor dos bens penhorados (Matrículas nº 6.416 e 6.418 do CRI de Cáceres/MT) em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, DEFIRO o pedido de alienação judicial dos bens acima descritos. Para a realização do ato, mantenho a nomeação do leiloeiro oficial MARCELO MIRANDA SANTOS (Jucemat nº 0086), já designado nos autos (decisão de ID 192385219), o qual deverá ser intimado para providenciar a realização do leilão eletrônico/presencial. As diretrizes para a alienação, em consonância com o art. 885 e seguintes do CPC já foram consignadas na decisão id. 192385219. Fica a parte Exequente intimada para no prazo de 10 (dez) dias juntar as matrículas atualizadas dos imóveis a fim de viabilizar a realização do leilão, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:15

Perito

16/12/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 12:08

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:46

Publicação

09/09/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...) Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e homologação do valor. (...)"

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 08:36

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:29

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0000444-93.2001.8.11.0041 (p) VISTOS, Primeiramente, DEFIRO o pedido do Exequente no id. 121151861 para desconstituição da penhora do imóvel matrícula n.127.628. Expeça-se o competente ofício para baixa da averbação. A vista da certidão id. 191306928, oficie-se à Diretoria do Foro da Comarca de Cáceres/MT comunicando a ocorrência e para providências cabíveis quanto a eventual desídia do Sr. Oficial de Justiça (CNGC, artigos 41 e seguintes), haja vista o recolhimento da diligência no id.171913368, conforme postulado pelo Meirinho no id. 161214229. Oficie-se ainda à Central de Mandados para providências quanto a restituição do valor da diligência que foi depositada em favor do Sr. Oficial de Justiça haja vista o não cumprimento do mandado para avaliação dos imóveis Matriculas nº 6.416 e 6.418, RGI 1º Oficio de Cáceres/MT, lote 08 e Lote 06, Quadra 07, zona rural, Setor 08, com área de 24.000,00 mts2, Municipio de Cáceres/MT. Verifico que o Exequente no id.130464437 juntou a localização dos imóveis e certidão do valor venal. Considerando a necessidade de avaliação do imóvel penhorado nos autos, e visando à celeridade processual e à economia de atos, autorizo a avaliação do bem por corretores de imóveis devidamente habilitados. Ressalto que, para garantir a transparência e a segurança jurídica, deverão ser juntadas aos autos declarações de, no mínimo, três corretores de imóveis, contendo a avaliação fundamentada do bem, com a indicação dos critérios utilizados, valores de referência e identificação profissional dos avaliadores. Fica assegurado às partes o direito de impugnar a avaliação apresentada, podendo ser determinada nova avaliação por perito especializado, caso necessário, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, intimo as partes para no prazo de 15 dias juntar três avaliações com estimativa do valor dos imóveis, nos termos do artigo 870 e seguintes do CPC. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e homologação do valor. DEFIRO o pedido da parte Exequente no id.134528938 para nova tentativa de leilão do imóvel matrícula 75.937 - lote 08 d quadra 01, juntada no id. 43285361-pag.5 e complementada pela informação juntada no id. 43285362-pag.8, cujo valor da avaliação foi homologado pela decisão id. 90889901, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), haja vista a praça negativa juntada no id.105724535. NOMEIO o leiloeiro MARCELO MIRANDA SANTOS, brasileiro, Leiloeiro Judicial com registro na Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, sob n° 0086, documento de identidade RG: 1312412-9 SSP-MT, CPF: 866.389.711.-15, com endereço profissional à Rua 24 de Outubro, Nº 451, Bairro Centro Norte, CEP: 78.005-330, na cidade de Cuiabá-MT, celular (65) 98466-9393, telefone fixo n ° (65) 98466-9393, e-mail: [email protected], para proceder a venda dos bens penhorados. Fixo como preço mínimo o valor da(s) avaliação(ões) constante(s) dos autos, os quais deverão ser detalhados e devidamente particularizados pelo leiloeiro por ocasião da publicação do edital. Em caso de empate, o lance à vista preferirá às ofertas a prazo. Nessa perspectiva, fixo como condições de pagamento o percentual mínimo de 25% do valor do bem a ser pago à vista, e o remanescente no prazo máximo de 30 meses, observando-se, no entanto, o lanço que apresentar a melhor proposta dentro desses parâmetros (art. 895, § 1º, CPC). Ademais, no caso de arrematação parcelada, fixo a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. Além disso, conforme disposto no art. 893 do CPC, tratando-se de leilão de diversos bens, em havendo mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. Intime-se o leiloeiro nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, caso positivo, deverá apresentar plano de trabalho, juntar documentação atualizada que comprove a sua regularidade perante este tribunal para atuar em casos como tais, bem como requerer o que entender necessário para a correta realização do ato. Destaco, ainda, que o edital deverá, além dos apontamentos acima delineados, observar o disposto no art. 886 do CPC, e o profissional nomeado, além de todas as prescrições previstas em lei, deverá cumprir o disposto no art. 887 do CPC, notadamente informar a este juízo se o leilão em questão será realizado de forma eletrônica ou presencial. Caso não haja interessados na primeira praça, ao ser realizada a segunda praça, deverá ser observado que o preço mínimo corresponde a 50% do valor da avalição do bem, sendo proibido, portanto, a venda abaixo desse parâmetro, conforme disposto no art. 891 do CPC. Com fundamento no par. único do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fazendo jus o profissional nomeado ao ressarcimento de eventuais despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. CERTIFIQUE-SE quanto a intimação da esposa do executado (id.142482202) cadastrando a mesma como terceira interessada no sistema PJE. Em caso negativo, renove-se o ato por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a máxima urgência. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0000444-93.2001.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução Por Quantia Certa, onde a parte Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização da penhora eletrônica sisbajud, indicando alternativamente Imóveis de propriedade do executado para penhora. No caso, evidencia-se que o bem penhorado no id. 43285361-pag.5 - matricula 75.937, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), não é suficiente para saldar a divida executada (R$ 541.463,66), cálculo no id 109488068. Assim, não havendo no feito, comprovação do pagamento da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 541.463,66 (quinhentos e quarenta e um mil e quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo no id 109488068. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.934,63 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem –me os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE em favor da parte EXEQUENTE, ALVARÁ para levantamento do valor penhorado, acima discriminado. Não sendo o valor penhorado suficiente para liquidar o valor exequendo, estando o pedido instruído com as matrículas atualizadas dos imóveis, conforme documentos acostados nos ids 109488084; 109488088 e 109489242, DEFIRO o pedido da parte Exequente formulado do id. 109488068, Determino a penhora dos imóveis de propriedade do Executado Fernando Borges Palma, a seguir descrito: 1) -Matriculas nº 6.416 e 6.418, RGI 1º Oficio de Cáceres/MT, lote 08 e Lote 06, Quadra 07, zona rural, Setor 08, com área de 24.000,00 mts2, Município de Cáceres/MT. 2) Matricula nº 127.628, Livro 02, 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, parte ideal do lote, Área 1-B, de frente com estrada para Chapada dos Guimarães. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação nas matrículas dos imóveis mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem, e comprovar os registros no processo. Intime-se a parte Executada da penhora pessoalmente (art. 841, §2º, CPC) bem como, o cônjuge do Executado (art. 842, do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos os Autos de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e inclua-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0000444-93.2001.8.11.0041 (P) VISTOS, Em observância ao teor da decisão proferida no id. 43285361-apg.12/13 e ante a ausência de impugnação pelas partes, HOMOLOGO a AVALIAÇÃO do bem penhorado (matricula 75.937 - lote 08 d quadra 01) juntada no id. 43285361-pag.5 e complementada pela informação juntada no id. 43285362-pag.8, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), referente à integralidade do bem imóvel. Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no id. 69212596 para o prosseguimento do feito com trâmite de venda judicial do imóvel penhorado a fim de liquidar o débito exequendo. Em observância ao disposto no art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (art. 882, §1° do CPC). Encaminhem-se os autos à Central de Leilões para as providências pertinentes, com a ressalva de que eventuais credores concorrentes com penhoras averbadas que antecedem a efetivada nestes autos, devem ser cientificados previamente do interesse do exequente na alienação judicial (com pelo menos 5 dias de antecedência da data da venda judicial), para exercer o direito previsto no artigo 876, §5º, do CPC (adjudicação), a teor do disposto no artigo 889, inciso V, do CPC. O(s) leiloeiro(s) deverá (ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lu-gar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A carta de alienação será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do(s) leiloeiro(s), a qual fixo no importe de 5% do valor da arrematação (Art. 884, parágrafo único do CPC). O executado deverá ser intimado do leilão nos termos do art. 889, inciso I do CPC. Sendo estas as disposições a serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Aportando nos autos o proveito do produto leiloado, intime-se o credor através de seu Advogado para manifestar e requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias, apresentando, na oportunidade, o demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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