Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001816-61.2023.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001816-61.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1001816-61.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 16.929,20 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL CAVALHEIRO RANZI Endereço: RUA TARUMÃ, 40, NE, JARDIM ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE Endereço: Fazenda Fontes do Saber, Caixa Postal104, Rio Verde - Goiás, Rio Verde - Goiás, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535. do CPC), conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente (Art. 535 §3º, CPC). CUIABÁ, 16 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001816-61.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: GABRIEL CAVALHEIRO RANZI REQUERENTE: FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Em que pese a parte Requerida alegar incompetência absoluta do presente juízo, em virtude ser uma instituição localizada em Rio Verde-GO e, sob seu argumento, ser este o local competente para processar e julgar o feito. Tenho que o Requerente consumidor reside na cidade de Campo Novo do Parecis-MT e, conforme as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor, é competente o foro de domicílio do consumidor para julgar as ações que envolvam falha na prestação de serviço. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Nesse sentido, com vistas a facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo, o legislador infraconstitucional determinou a possibilidade de ação consumerista no local de residência do consumidor. Portanto, sob o aspecto da hierarquia das leis, entendo que a Lei Orgânica do Município de Rio Verde nº 4.802/2004 não deve prevalecer sob a Lei do Proteção ao Consumidor. Sendo assim, o respectivo juízo é competente para processar e julgar a referida demanda. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. Inexistindo preliminares, passo ao conhecimento e julgamento do mérito. DO MÉRITO Cuida-se os autos de PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por GABRIEL CAVALHEIRO RANZI em face FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE. O Requerente narra que fora aluno da Requerida, tendo cursado o curso de Engenharia Civil e finalizado no ano de 2018. Em fevereiro de 2022, ao consultar o SPC/SERASA descobriu que existia um apontamento em seu nome realizado pela Requerida que desconhecia. Entrou em contato com o setor financeiro da faculdade UNIRV, e foi informando que seu nome estava negativado por conta de uma mensalidade no valor de R$ 1.539,01 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e um centavos), em atraso do mês de dezembro de 2018. Contudo, tal valor fora renegociado e pago R$ 779,93 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos). Em ato contínuo narra que em 12-06-2022, acessou o sistema de consultas e constatou que seu nome foi inserido no rol dos inadimplentes do SPC brasil, por uma dívida no valor de R$ 1.539,01 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e um centavos), pela Faculdade FESURV, referente mensalidade de 12/2018. Aponta indevida manutenção no cadastro de inadimplentes e requer declaração de inexistência da dívida e danos morais no importe de 15.390,10 (quinze mil, trezentos e noventa reais e dez centavos). Deferiu-se a liminar. Em contestação, a parte Requerida afirma que o débito em questão fora retirado dos cadastros de restrição ao crédito e, inexistência de indenização por dano moral e improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação restou infrutífera. A pretensão merece acolhimento. Passo a fundamentar. Em detida análise dos autos, verifico que a parte Requerente realizou a renegociação da dívida e quitou dentro do acordado, conforme comprovante de pagamento. (id. 121700982, fls. 07). O documento demonstra que em 18/02/2022 houve o pagamento do débito e o extrato da consulta apresentada pela parte Requerente (id. 121700981) possui data de 07/06/2023. Portanto, ainda que inicialmente legítima a inscrição por inadimplência, verifico que a demora injustificada para a remoção da restrição, mesmo com a dívida paga, é fato gerador do dever de indenizar. Isto porque acarreta em restrição creditícia indevida ao consumidor. Desta forma, a parte Requerida deixa de apresentar qualquer prova de que realizou a retirada da restrição do nome do Requerente dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, não incumbindo com o seu ônus probante, conforme art. 373, II do Código de Processo Civil. Ademais, a reclamação administrativa feita pela parte Requerente, denota-se que houve tentativa de resolução extrajudicial, ou seja, havia notícia do pagamento à Requerida. À propósito; APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INCLUSÃO NEGATIVA REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. II - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pelo qual o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece minoração. (N.U 1023772-17.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Portanto, imperioso reconhece a falha na prestação do serviço em relação a manutenção indevida do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes. A manutenção indevida no cadastro de restrição ao crédito, ou seja, após o efetivo pagamento, é fato gerador do dever de indenizar. Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. Em detida análise dos autos, verifico que inexiste inscrição posterior ou outro fato que possa sopesar negativamente a valoração do dano ao Requerente. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, conforme as jurisprudências das I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que inexiste tentativas administrativas de resolver a lide, bem como outra situação que poderia sopesar negativamente a parte Requerida, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (trêss mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENO a parte Requerida em indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 01% (um) por cento desde a data do efetivo dano (Súmula 54 do STJ) Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI - MT8477-A, da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente. Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 14/12/2023 Hora: 18:00 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3. Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 11 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: MARIA ANTONIA RIBEIRO GUIMARAES 11/10/2023 13:49:34 Intimação - Processo n. 1001816-61.2023.8.11.0050 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001816-61.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 16.929,20 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito com pedido liminar de baixa de restrição de crédito e indenização por dano moral proposta por Gabriel Cavalheiro Ranzi em face de FESURV - Universidade de Rio Verde, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o argumento de que no mês de fevereiro de 2022 ao adquirir produtos para sua empresa, teve o crédito negado por estar com o nome restrito pela instituição requerida. Ao entrar em contato com a instituição descobriu que a restrição decorreu de uma mensalidade de R$ 1539,01 em atraso no mês de dezembro de 2018. Salientou que já havia finalizado a faculdade, retirou o diploma e em nenhum momento teve tal dívida questionada, razão pela qual, resolveu negociar reduzindo o valor para R$ 779,93 devidamente quitado. Porém, ao tentar financiar um imóvel descobriu novamente que estava negativado pela mesma instituição no valor de R$ 1539,00 relativo a mensalidade de dezembro de 2018. Requer, assim, liminar para baixa da restrição até solução da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Para análise do pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e perigo de dano. A parte requerente requerente sustenta que a probabilidade do direito alegado está consubstanciada no fato de que foi realizada a negociação para reduzir o valor da dívida devidamente quitado, ID 121700982,. No ponto, tenho que o requisito supramencionado está presente, não havendo razão de subsistir, ao menos em um juízo de cognição sumária, a manutenção da restrição negativa em nome do autor, pois o comprovante demonstra que foi realizado pagamento nos moldes da negociação demonstrada que revela a convergência das informações com o o valor quitado pela parte requerente. Por outro lado, o perigo de dano também resta preenchido porquanto eventual delonga no litígio posto em discussão nestes autos poderá acarretar a continuidade da negativação sobre dívida devidamente quitada, ao menos em tese. Por fim, não há perigo de irreversibilidade, pois demonstrado pela parte requerida a legitimidade do débito e a ausência do pagamento, a parte requerente deverá fazer frente ao pagamento dos valores exigidos por aquela. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência provisória apresentado na exordial, para DETERMINAR à instituição FESURV Universidade de Rio Verde, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova as diligências necessárias para realizar a exclusão da negativação em face da parte requerente, até que haja decisão em contrário, sob pena de aplicação de multa diária e demais cominações legais cabíveis em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Destarte, RECEBO a inicial uma vez presentes os seus requisitos legais. Cite-se e intime-se a parte requerida. Sem prejuízo, faça constar na carta/mandado as advertências legais prescritas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, todos da Lei n° 9.099/95, bem como o quanto preconizado no Provimento nº 15/2020-CGJ quanto à realização da audiência por videoconferência. Por fim, sendo certa a relação consumerista que envolve o caso em tela e atenta às alegações da parte requerente, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, para o fim de determinar que apresente em Juízo documentação correlata apta a comprovar eventual contrariedade dos documentos apresentados pela parte requerente que apontam para o pagamento do débito negativado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 27 de setembro de 2023. assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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