Execução de Título Extrajudicial 1048346-92.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048346-92.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Intimação - DESPACHO Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido ELIELTON HERDT, por meio de seus advogados, pugnando pela transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta bancária do titular, conforme dados informados no id nº 241707073. Entretanto, verifico que HOUVE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS PELO CAUSÍDICO GIOVANI A CAUSÍDICA MAYNE BRANDÃO MACEDO OAB/PR 84.147, assim, o patrono não possui procuração para tal indicação, qual deve regularizar para posterior expedição de alvará na forma requerida. Regularizado, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de julho de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a advogada MAYNE BRANDAO MACEDO para apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado a advogado para apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o Elielton Herdt intimado para indicar seus dados bancários atualizados ou o advogado apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.497 (id 69179490), na qual o executado Elielton Herdt formulou, por meio da petição de id nº 241039738, os seguintes pedidos: (a) desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, no montante total de R$ 12.416,01; (b) sua exclusão do polo passivo da execução, sob a alegação de que teria figurado no título exclusivamente como garantidor hipotecário; e (c) afastamento da penalidade prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto à destinação dos maquinários anteriormente identificados em seu patrimônio. O Banco do Brasil S.A. manifestou-se nos termos da petição de id nº241554248, impugnando integralmente os pedidos formulados. Pois bem. Sustenta o executado que teria figurado na Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.497 exclusivamente na condição de terceiro garantidor hipotecário, razão pela qual sua responsabilidade patrimonial estaria circunscrita ao imóvel de matrícula nº 41.594, já arrematado em hasta pública. Em análise do próprio instrumento contratual acostado aos autos, verifica-se que Elielton Herdt assinou a cédula expressamente na condição de garantidor da obrigação com seu imóvel, constituindo hipoteca cedular. O garantidor de hipoteca cedular (aquele que oferece o imóvel para garantir dívida de terceiro) deve fazer parte da execução. A legislação brasileira e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que o garante possui legitimidade para figurar no processo. A responsabilidade do garante não é pessoal pela dívida, mas patrimonial. Ela se limita exclusivamente ao valor e à expropriação do bem dado em garantia, como no caso em tela, portnto, não cabe ser excluído da execução. Assim, no momento que o bem foi arrematado e expedidda a carta de arretação no id 238009978, exauriu a responsabilidade do garante em hipoteca cedular. Necessário se fa neste caso, sua exclusão do polo passivo da ação. Da mesma forma, deverá ser liberado o valor bloqueado em seu nome via Sisbajud, pois sua garantia já foi objeto de expropriação. Não estando afeto sequer informar sobre seus bens, considerando que sua responsabilidade na execução foi concluída. Assim, determino a exclusão do polo passivo de Elielton Herdt, proceda-se as anotações necessária. Expeça-se alvará de valores bloqueados Sisbajud em seu nome e não estando mais afeto seus bens garantirem a presente execução. Deverá o autor indicar outros bens passíveis de penhora, dos demais executados. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048346-92.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LAERCIO HERDT, ALMIRIO HERDT, OLINDA WARMELING HERDT, ELIELTON HERDT Vistos, etc. Intime-se o autor para manifestar sobre pedido do executado no prazo legal e após, conclusos. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 14:36

Mero expediente

15/07/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 01:34

Publicação

13/07/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:34

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

21/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por ELIELTON HERDT e outros (ID 212582662), impugnando a arrematação realizada em 14/10/2025, referente ao imóvel de matrícula nº 41.594 do CRI do 1º Ofício de Diamantino/MT. Os executados fundamentam sua impugnação em dois pontos principais: Ausência de intimação da cônjuge meeira do executado ELIELTON HERDT, identificada como LEIZIANE, que seria casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 23/05/2015, conforme alegado casamento religioso; Preço vil na arrematação, argumentando que o imóvel foi arrematado por menos de 50% do valor da avaliação. Alegam que a ausência de intimação da cônjuge meeira impediu que ela exercesse seu direito de preferência na arrematação, por falta de tempo e conhecimento sobre os requisitos do leilão, valores, modo de pagamento e demais informações obrigatórias, gerando nulidade absoluta dos atos expropriatórios. O exequente BANCO DO BRASIL S.A. manifestou ciência da arrematação (id nº 212974002), requerendo o regular prosseguimento do feito para o aperfeiçoamento da arrematação e prossecução da execução. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da cônjuge meeira, verifico que tal argumento não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária na Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.497, conforme já reconhecido na decisão de id nº 54216051, que expressamente reconheceu a possibilidade de penhora do bem, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, que dispõe: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" A alegação de existência de união estável/casamento religioso entre o executado ELIELTON HERDT e terceira pessoa identificada como LEIZIANE não foi comprovada de forma adequada nos autos. Embora os executados mencionem a existência de certidão de casamento religioso, certidões de nascimento dos filhos do casal e comprovantes de residência, tais documentos não foram efetivamente juntados aos autos ou, se juntados, não foram suficientes para comprovar a alegada união estável. Ademais, mesmo que houvesse comprovação da união estável, o bem foi oferecido como garantia hipotecária, o que afasta a proteção da impenhorabilidade, conforme expressamente previsto no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Esta questão, inclusive, já foi objeto de análise por este Juízo na decisão de id nº 54216051, que expressamente afastou a proteção do bem de família em razão da garantia hipotecária oferecida pelos próprios executados. No que tange à alegação de preço vil, também não assiste razão aos impugnantes. Conforme consta no Auto de Arrematação (id nº 211612328), o bem foi avaliado em R$ 349.532,48 e arrematado pelo valor de R$ 174.766,24, correspondente a exatamente 50% do valor da avaliação. O art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que "considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". No caso em tela, o valor da arrematação corresponde exatamente ao limite mínimo legal, não configurando, portanto, preço vil. Ademais, a avaliação do imóvel foi devidamente homologada por este Juízo na decisão de id nº 204199811, após rejeição da impugnação genérica apresentada pelos executados, tendo sido observados todos os requisitos legais para a realização da hasta pública. Ressalte-se, ainda, que a arrematação foi realizada em segundo leilão, após ampla publicidade, sendo que o valor mínimo para lance foi devidamente fixado em conformidade com a legislação processual vigente, conforme se verifica no Auto de Arrematação (id nº 211612328). Importante destacar que os executados tiveram oportunidade de impugnar a avaliação do imóvel, o que de fato fizeram (id nº 203956989), mas tiveram sua impugnação rejeitada por este Juízo (id nº204199811), por não terem apresentado elementos concretos que pudessem infirmar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, tentaram novamente questionar a avaliação (id nº 209122132), o que também foi rejeitado por este Juízo (id nº 209150949), que manteve a avaliação realizada. Portanto, não há que se falar em nulidade da arrematação, seja por ausência de intimação da suposta cônjuge meeira, seja por preço vil, devendo ser mantida a arrematação realizada. Por fim, aguarde-se a quitação da arrematação de id nº 211612328, qual se deu em 30 parcelas, senão vejamos: E, havendo atraso no pagamento das parcelas, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Intimação - DECISÃO Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente BANCO DO BRASIL S.A. move em face de LAERCIO HERDT e outros. Compulsando os autos, verifico que foi realizada avaliação judicial do imóvel penhorado, conforme auto de avaliação de id nº 202027951, atribuindo-se ao bem o valor de R$ 348.800,00 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais). A parte executada apresentou impugnação genérica à avaliação (id nº 203956989), alegando que o valor atribuído ao imóvel estaria fora dos parâmetros regionais, requerendo a realização de perícia imobiliária por expert no assunto. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação apresentado (id nº 204116882), requerendo o envio do bem à hasta pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pela parte executada, verifico que esta se limitou a alegar genericamente que o valor atribuído ao imóvel estaria fora dos parâmetros regionais, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. O auto de avaliação de id nº 202027951 foi elaborado com observância dos critérios técnicos necessários, tendo o Oficial de Justiça considerado a localização do imóvel, área construída, estado de conservação, idade da edificação, infraestrutura do bairro, valor mercadológico e potencial de valorização, além dos aspectos legais pertinentes. Ademais, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e possui capacidade técnica para realizar avaliações de imóveis, sendo que a impugnação à avaliação deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem erro ou inexatidão na avaliação, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o art. 873 do CPC estabelece que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, fixando o valor do imóvel em R$ 348.800,00 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais). Considerando o requerimento da parte exequente, DETERMINO a realização de hasta pública para alienação do bem penhorado, nos termos do art. 879, II, do CPC, a ser realizada pelo leiloeiro credenciado perante este Juízo. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de agosto de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente BANCO DO BRASIL S.A. move em face de LAERCIO HERDT e outros. Compulsando os autos, verifico que foi realizada avaliação judicial do imóvel penhorado, conforme auto de avaliação de id nº 202027951, atribuindo-se ao bem o valor de R$ 348.800,00 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais). A parte executada apresentou impugnação genérica à avaliação (id nº 203956989), alegando que o valor atribuído ao imóvel estaria fora dos parâmetros regionais, requerendo a realização de perícia imobiliária por expert no assunto. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação apresentado (id nº 204116882), requerendo o envio do bem à hasta pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pela parte executada, verifico que esta se limitou a alegar genericamente que o valor atribuído ao imóvel estaria fora dos parâmetros regionais, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. O auto de avaliação de id nº 202027951 foi elaborado com observância dos critérios técnicos necessários, tendo o Oficial de Justiça considerado a localização do imóvel, área construída, estado de conservação, idade da edificação, infraestrutura do bairro, valor mercadológico e potencial de valorização, além dos aspectos legais pertinentes. Ademais, o Oficial de Justiça é dotado de fé pública e possui capacidade técnica para realizar avaliações de imóveis, sendo que a impugnação à avaliação deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem erro ou inexatidão na avaliação, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o art. 873 do CPC estabelece que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, fixando o valor do imóvel em R$ 348.800,00 (trezentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais). Considerando o requerimento da parte exequente, DETERMINO a realização de hasta pública para alienação do bem penhorado, nos termos do art. 879, II, do CPC, a ser realizada pelo leiloeiro credenciado perante este Juízo. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de agosto de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: LAERCIO HERDT e outros (3) Processo nº 1048346-92.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado. Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo. Desta maneira, considerando o teor da certidão última e extrato em anexo de id nº 69000695, INTIME-SE o autor/exequente para impulsionar o andamento da carta precatória no juízo deprecado, no prazo legal, fazendo prova nos autos, sob pena deste juízo solicitar a devolução da missiva, independente de cumprimento por inércia da parte interessada. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da movimentação. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de novembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a advogada MAYNE BRANDAO MACEDO para apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado a advogado para apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o Elielton Herdt intimado para indicar seus dados bancários atualizados ou o advogado apresentar procuração com poderes de receber ou dar quitação para levantamento em seu nome, no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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