Acordo de Não Persecução Penal 1002493-94.2022.8.11.0028 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1002493-94.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2025, 17:56

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 16:53

Definitivo

01/07/2025, 16:53

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:52

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:54

Documento

12/02/2025, 16:22

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:43

Documento

18/11/2024, 15:04

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:58

Publicação

05/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002493-94.2022.8.11.0028.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUIZ ANTONIO RUFINO VISTOS, Trata-se de ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, proposto em favor de LUIZ ANTÔNIO RUFINO. Manifestação do parquet a (Id 147873526), pela homologação e extinção da punibilidade no réu ante o cumprimento. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Verificada a voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, ACEITO e HOMOLOGO o termo do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Razão assiste I. Promotor de Justiça. O acusado cumpriu integralmente as condições propostas, razão pela qual deve ser julgada extinta a punibilidade. Registro que o acordo firmado em audiência entre o Ministério Público e o autuado restou devidamente cumprido nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUIZ ANTÔNIO RUFINO, com fundamento no artigo 28 A, § 13, do CPP. COMUNIQUE-SE a Diretoria do Foro, a fim de que efetive a destinação da quantia, conforme os projetos em trâmite das entidades cadastradas da comarca. Proceda-se a remessa das armas. Isento de custas. P.R.I.C. e, após, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002493-94.2022.8.11.0028.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUIZ ANTONIO RUFINO VISTOS, Considerando a manifestação do autuado a (Id 121082999), tal como a necessidade de realização da audiência para homologação do acordo, DESIGNO o dia 21 de Fevereiro de 2024 às 14h10min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. INTIMEM-SE pessoalmente o (a) réu (ré) para a audiência ora designada. INTIME-SE o Ministério Público e as Defesas da audiência ora designada. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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