Execução Fiscal 1020382-05.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1020382-05.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020382-05.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: VALDIR FARIA DE MORAES VISTO. ESPÓLIO DE VALDIR FARIA DE MORAES ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois “o executado veio a óbito antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva”. Intimada, a Fazenda Pública Municipal defendeu ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, mesmo ocorrendo o falecimento do executado antes da distribuição da execução. É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, para a análise da ilegitimidade passiva, basta a simples conferência da certidão de óbito do executado e verificação se o óbito dele ocorreu antes ou depois da distribuição da execução fiscal, podendo a questão ser discutida em exceção de pré-executividade. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado faleceu em 02 de setembro de 2020, vítima da maldita Covid, e a execução fiscal fora proposta em 20/07/2023. Assim, quando da propositura da execução fiscal, o executado já havia falecido. O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação de execução fiscal tiver sido proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra o executado. A ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada ao espólio se a morte ocorre durante o processo de execução. Mas se a morte antecede a execução, como no caso, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 555204 SC 2014/0186380-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2014).” Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a substituição do título, sob pena de se modificar o próprio lançamento, como ocorre no caso de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da demanda. Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa que embasa ação executiva é de pessoa falecida, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, §5º, I, da Lei nº 6.830/80 (SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Número Único: 1002871-33.2019.8.11.0003. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a) MARIA APARECIDA RIBEIRO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/08/2020). Assim, impõe-se a extinção do feito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si. No caso dos autos, o espólio teve que contratar advogado para se defender de uma execução proposta irregularmente pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução proposta contra o falecido VALDIR FARIA DE MORAES, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 66.572,41), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Isento o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Arquivem-se. RONDONÓPOLIS, 27 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Devolvidos os autos

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