Procedimento Comum Cível 1048656-93.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1048656-93.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: THIAGO WILL MARQUES DE OLIVEIRA Processo nº 1048656-93.2022.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Cobrança, objetivando o recebimento do valor consignado na inicial, proveniente de operação envolvendo TED e COMPRA NO CARTÃO, explicitado na inicial, onde uma transação fora realizada no dia 25.11.2019 a 21.01.2019, nos valores de R$3.000,00, R$2.000,00, R$3.720,00, R$2.998,78, R$2.998,45, R$ totalizando o montante de R$14.717,23 (Quatorze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), cujo beneficiário final foi o requerido, não conseguindo reaver os valores. Instruiu seu pedido com documentos iniciais. Regularmente citada por edital a parte requerida deixou transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar resposta, conforme certificado nos autos. Razão pela qual, lhe foi nomeado Curadora Especial. Em resposta manifestou pela negativa geral, sem ônus de impugnação específica. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação de Cobrança, objetivando o recebimento da importância consignada na inicial. Em resposta manifestou pela negativa geral, sem ônus de impugnação específica. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Diante da documentação trazida na inicial, comprova o direito apontado na inicial, cabendo a procedência da ação. Ademais, a parte requerida não trouxe qualquer elemento para desconstituir o débito. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação Ordinária Condenatória, com fulcro no artigo 487-I do CPC e ACOLHO o pedido inicial, em todos seus termos. Em consequência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 19.070,80 (dezenove mil, setenta reais e oitenta centavos), atualizados a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte Requerida, nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, intime-se a parte requerida, por edital, para em quinze dias, pagar a condenação, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de agosto de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1048656-93.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.070,80 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Contratos Bancários, Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 e 2235, Bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO WILL MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 051.682.961-06 Endereço: RUA SESSENTA, 15, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-300 CITANDO: THIAGO WILL MARQUES DE OLIVEIRA, CPF Nº 051.682.961-06 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE, instituição financeira conhecida mundialmente, figurou no polo passivo do processo n° 1000663-05.2021.8.11.0004, que tramitou perante a Juizado Especial Cível da Comarca de Barra das Garças/MT, demanda ajuizada por DOMINGOS GUIMARÃES SILVA. Para melhor aclarar as alegações fáticas da presente exordial, trata-se de operação envolvendo TED e COMPRA NO CARTÃO, situação em que o(a) demandante do processo ora mencionado, fora vítima de uma fraude, uma vez que, houve transações irregulares em sua conta bancária. Em vista disso, ficou demonstrado naqueles autos que, a parte demandante DOMINGOS GUIMARÃES SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 138.586.701.97, sofreu ilícito relacionado a operações financeiras, o qual foi julgada PROCEDENTE, condenando o REQUERENTE a declarar a inexistência do débito o montante de R$14.717,23 (Quatorze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais, e R$750,00 (Setecentos e cinquenta reais) a título de danos morais, conforme decisão ora anexada. A transação fora realizada no dia 25.11.2019 a 21.01.2019, nos valores de R$3.000,00, R$2.000,00, R$3.720,00, R$2.998,78, R$2.998,45, R$ totalizando o montante de R$14.717,23 (Quatorze mil, setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), cujo beneficiário final foi o(a) REQUERIDO(A), como poderá ser demonstrado extrato bancário, caso seja deferida a juntada por esse MM. Juízo, a fim de preservar o sigilo bancário das partes, juntada esta que de antemão já se requer. Em vista disso, o REQUERENTE envidou todos os esforços para reaver a totalidade dos valores indevidamente apropriados pelo(a) REQUERIDO(A), contudo não logrou êxito, razão pela qual motivou a propositura da presente lide, que merece in totum, ser julgada procedente, conforme restará demonstrado. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. O processo possui prioridade e urgência de julgamento diante da Meta 1 do CNJ. Considerando a ineficácia de várias tentativas de citação, proceda-se os atos por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KELLY CRISTINA DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 14 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - Aguardando Transito em Julgado da Sentença.

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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