Execução de Título Extrajudicial 0002679-67.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002679-67.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:00

Provisório

30/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:51

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:10

Publicação

22/01/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0002679-67.2008.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO FINASA S/A. EXECUTADO: PEDRO GILMAR NUNES GIL A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e apresentando defesa por negativa geral. O exequente requereu a rejeição da exceção. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela Defensoria Pública, em nome do executado, uma vez que, na condição de curadora especial, não pode afirmar a hipossuficiência do executado citado por edital, não sendo esta presumível. No ponto, verifico que foram realizadas diligências nos endereços indicados pelo exequente, as quais restaram infrutíferas. Ademais, foi realizada pesquisas de endereço pelo sistema disponível ao Poder Judiciário, no entanto o devedor não foi localizado. Outrossim, para que seja efetivada a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios de localização, sendo suficientes as diligências adotadas no feito. Dessa forma, considerando que a citação se revestiu dos requisitos legais, previstos no art. 257 do CPC, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital. Além do mais, a executada apresentou exceção de pré- executividade, por negativa geral. Entretanto, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio do referido incidente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação precisa de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou que sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 16:01

Expedição de documento

19/01/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:07

Publicação

11/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0002679-67.2008.8.11.0015 INTIMAÇÃO do AUTOR para em quinze dias apresentarem resposta sobre a petição de exceção de pré- executividade

10/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0002679-67.2008.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO FINASA S/A. EXECUTADO: PEDRO GILMAR NUNES GIL A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital e apresentando defesa por negativa geral. O exequente requereu a rejeição da exceção. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela Defensoria Pública, em nome do executado, uma vez que, na condição de curadora especial, não pode afirmar a hipossuficiência do executado citado por edital, não sendo esta presumível. No ponto, verifico que foram realizadas diligências nos endereços indicados pelo exequente, as quais restaram infrutíferas. Ademais, foi realizada pesquisas de endereço pelo sistema disponível ao Poder Judiciário, no entanto o devedor não foi localizado. Outrossim, para que seja efetivada a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios de localização, sendo suficientes as diligências adotadas no feito. Dessa forma, considerando que a citação se revestiu dos requisitos legais, previstos no art. 257 do CPC, não merece acolhimento a alegação de nulidade da citação por edital. Além do mais, a executada apresentou exceção de pré- executividade, por negativa geral. Entretanto, a defesa por negativa geral não se enquadra nas hipóteses a serem discutidas por meio do referido incidente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque incabíveis na espécie. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo indicação precisa de bens, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos até que se opere a prescrição ou que sejam localizados bens penhoráveis, intimando-se previamente o exequente a esse respeito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0002679-67.2008.8.11.0015 Valor da causa: R$ 98.563,08 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO FINASA S/A. Endereço: CIDADE DE DEUS, 1500, 4. ANDAR, PREDIO NOVO, CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI - CEP: 64740-000 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO GILMAR NUNES GIL. - CPF: 025.296.351-29 Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 98.563,08 (MAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Inicial l: “... expondo e requerendo ao final o seguinte: a- Em razão do Contrato de Abertura de Crédito para Saque e Aceite de Letras de Câmbio, em correção prefixada (n° 3664114341), anexo, o autor, como financiador, concedeu ao requerido um crédito inicial de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), para que fosse adquirido, com alienação fiduciária ao primeiro, pelo crédito fornecido, o seguinte bem móvel: VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA WORK 1.5, GASOLINA, ANO 1999 E MODELO 2000, COR CINZA, CHASSI 9BD278072Y2723276, PLACA MED-3380. b- Pelo mesmo contrato verifica-se que o requerido obrigou-se a pagar seu débito em 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, originárias de R$ 520,96 (quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), vencendo-se a primeira em 13/9/2007 e a última em 13/8/2012. c- Deixou, no entanto, o requerido, de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente com as seguintes parcelas: PARCELAS VENCIMENTO 002 13/10/2007 003 13/11/2007 004 13/12/2007 005 13/01/2008 d- A mora está demonstrada pela notificação, em anexo e, tendo sido infrutífera a cobrança amigável, vem o autor, senhor de direito real, formular o presente pedido de busca e apreensão do veículo mencionado, nos termos dos artigos 1° e 3° do Decreto Lei 911/69. e- Esclarece, que o débito contratual pendente, é de R$ 19.327,24 (dezenove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo em separado. Em caso de pagamento, deverá ser a dívida atualizada de acordo com o contrato. DOS PEDIDOS: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos legais já mencionados, REQUER se digne Vossa Excelência determinar, ‘in limine’, a busca e apreensão do bem alienado e a entrega do mesmo ao autor, para a consolidação da posse nos termos do artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004, caso não seja paga a integralidade da dívida pendente. REQUER, outrossim, conste no mandado de busca e apreensão que o requerido poderá, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, e, no prazo de quinze dias, apresentar resposta ao pedido, ambos contados da execução da liminar (§§ 1° e 3° do art. 3° do Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004), sempre acrescida da sucumbência. REQUER, mais, com ou sem defesa, se digne Vossa Excelência em proferir sentença, de plano, consolidando o domínio e a posse do bem alienado em mãos do autor, proprietário fiduciário, com a condenação do requerido nas custas, despesas processuais e contratuais, bem como em honorários de advogado. REQUER, ainda, a expedição de mandado, com os favores dos artigos 172 e 173, autorizando desde já arrombamento e requisição policial (artigos 842, § 1°., 662 e 579), todos do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra o R. Despacho inicial, com a efetivação da apreensão do bem e a citação do requerido, se necessária, nomeando-se o autor como depositário, na pessoa que o represente. REQUER, finalmente, que todas as publicações e intimações feitas na Imprensa Oficial, sejam feitas em nome do Dr. Ricardo Neves Costa – OAB/SP 120.394, e MÁRCIA MARIA DA SILVA, advogada inscrita na OAB/MT n° 8922-A. Como prova, o autor vale-se dos documentos anexados à inicial, no entanto, protesta pelos demais meios admitidos em direito. Dá-se à presente o valor de R$ 17.400,00. Nestes Termos, Pede Deferimento.” Inicial ll: “... expondo e ao final requerendo o seguinte: 1- Em razão do contrato de financiamento ao consumidor final, garantido por alienação fiduciária, com correção prefixada (contrato n° 3664114341), o autor, como financiador, concedeu ao requerido um crédito inicial de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), para que fosse adquirido o seguinte bem móvel: VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO STRADA WORK 1.5, CHASSI 9BD278072Y2723276, PLACA MED-3380, RENAVAM 728396700, COR CINZA, ANO 99/00, MOVIDO À GASOLINA; 2- Pelo mesmo contrato verifica-se que o requerido obrigou-se a pagar seu débito em Conforme consta no contrato, o requerido obrigou-se a pagar o débito em SESSENTA (60) parcelas mensais iguais, prefixadas de R$ 520,96 (quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), vencendo-se a primeira em 13/09/2007 e a última em 13/08/2012; 3- Deixou, no entanto, o requerido, de cumprir o prometido, não quitando a parcela 2ª (segunda), vencida em 13/10/2007 e subsequentes. 4- Esgotados os meios amigáveis para a cobrança, só resta a propositura da medida judicial adequada para o resguardo de seu direito. 5- Nos termos do ajustado, ocorrendo atraso nos pagamentos, o financiado arcará com os encargos estabelecidos no contrato (cláusula “6”). 6- Na data de 09/03/2016 o débito contratual líquido e certo é de R$ 96.563,08, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta exordial. 7- O pedido de conversão da ação para Execução por Título Extrajudicial contra Devedor Solvente é opção do credor (artigo 5° do Decreto-lei 911/69), amparada pela jurisprudência. BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ADMISSIBILIDADE, SE O PEDIDO É MODIFICADO ANTES DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 294 DO CPC. “Ementa oficial: Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (arts. 264 e 294 do CPC), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por título executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial”, (2° TACIVILSP – RT 784/312). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO – CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (Código de Processo Civil, artigos 264 e 294), seja qual for o seu teor. (AI 818.856-00/2- 3ª Câm. Rel. Juiz RIBEIRO PINTO – J. 4.11.2003)”. Diante do exposto, requer: A expedição de mandado de citação e penhora, com os favores dos artigos 172 e seguintes do Código de Processo Civil, para que no prazo de três (03) dias, paguem a importância de R$ 98.563,08, devidamente corrigida até a efetiva liquidação, com juros legais, custas e demais cominações previstas em lei. REQUER, ainda, o arbitramento da verba honorária (art. 652, A CPC), constando no mandado que, no caso de pagamento nos três dias será reduzida pela metade (§ único). REQUER, mais, caso não haja o pagamento no prazo legal (três dias), seja procedida à penhora “on line”, via BACEN-JUD, de conta bancária que possua saldo suficiente para cobrir o débito, nos termos do artigo 655 A, do CPC, inserido pela Lei 11.382, de 06.12.2006, até o valor da execução mais custas, despesas processuais e honorários de advogado. Para o alegado, o exequente junta prova documental, protestando pela produção de outras, permitidas em direito, eventualmente necessárias. À causa dá o valor de R$ 98.563,08. Termos em que, Pede Deferimento.” DECISÃO: “Atendidas as disposições contidas no art. 4° do Decreto-lei n° 911/69, com a expressa estimação pecuniária do valor do bem (fls. 73), defiro parcialmente o requerimento de fls. 70/73 e converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA DA INICIAL – ALTERAÇÃO DO PEDIDO – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – ARTS. 264 E 294 DO CPC – ART. 5° DO DECRETO-LEI N. 911-69 – PEDIDO NÃO APRECIADO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CITRA PETITA – RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que não aprecia pedido formulado pelas partes, o que impõe sua desconstituição. Se o réu ainda não foi citado, é cabível a emenda à inicial aditando o pedido para que a ação siga o rito da execução por título extrajudicial (arts. 264 e 294 do CPC e art. 5° do Decreto-lei n. 911/69)”. (Ap 51586/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/05/2015, Publicado no DJE 01/06/2015). Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1°, do art. 827, do CPC). Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça, proceder à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Novo Código de Processo Civil. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC/2015. Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c.c 915 e 919, do CPC/2015). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). Intimem-se.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CATHERINE PERUZZO PELLENZ, digitei. SINOP, 15 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/01/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(290)