Execução de Título Extrajudicial 1001949-93.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001949-93.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2024, 08:04

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:07

Definitivo

27/03/2024, 15:57

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:48

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:52

Publicação

20/03/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 02:29

Publicação

20/03/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se objetivamente se o depósito realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II).

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se objetivamente se o depósito realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II).

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: NAIDE CARDOSO TEIXEIRA. Executado: NAJAH ABDEL KARIM SAFA & CIA LTDA. Processo n. 1001949-93.2023.8.11.0021. Vistos. 1. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. 2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se objetivamente se o depósito realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: NAIDE CARDOSO TEIXEIRA. Executado: NAJAH ABDEL KARIM SAFA & CIA LTDA. Processo n. 1001949-93.2023.8.11.0021. Vistos. 1. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. 2. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se objetivamente se o depósito realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento

07/03/2024, 13:25

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NAIDE CARDOSO TEIXEIRA INTERESSADO: NAJAH ABDEL KARIM SAFA & CIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 05 Data: 04/03/2024 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MAYLA GIMENES DE MELO 13/12/2023 15:28:02 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001949-93.2023.8.11.0021

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001949-93.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: NAIDE CARDOSO TEIXEIRA REQUERIDO: NAJAH ABDEL KARIM SAFA & CIA LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NAIDE CARDOSO TEIXEIRA em desfavor de NAJAH ABDEL KARIM SAFA & CIA LTDA. 1. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Na demanda sob análise, a Requerente alega que seu nome foi negativado pela Requerida por um débito no valor de R$ 157,80 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), com suposto título n° 40142, entretanto, afirma ser indevida. Afirma ainda que para ter seu nome limpo, realizou o pagamento do valor indevidamente cobrado. Assim, pugna pela condenação da Requerida a reparação de danos morais e materiais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Contestação e impugnação à contestação tempestivos. Pois bem, diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da Requerente, cumpria à Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Da análise dos autos, verifico que a Requerida não apresentou qualquer prova que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, restando assim caracterizada a falha na prestação do serviço. No tocante ao dano material, verifico que restou comprovada a má-fé da Requerida que, prevalecendo-se da hipossuficiência da Requerente, imputou-lhe cobrança sem qualquer prova da origem do débito, portanto, cabível ao caso a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, paragrafo único, CDC. No tocante ao dano moral, no caso dos autos tal é presumido tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome da Requerente junto aos cadastros de restrição ao crédito, conforme os termos da Súmula Cível n. 22 da Turma Recursal Única. Súmula 22: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes disso, é importante observar que no documento em Id. 120927827, não consta registrada anotação anterior ao débito discutido nos autos, tão somente posterior, que deve ser considerado quando da fixação do quantum indenizatório, nos termos da Sumula Cível n. 29 da Turma Recursal Única. Dito isso, tais elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da Requerente, refletindo no patrimônio da Requerida de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Registra-se que a notificação prévia do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, visto que este apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato que resultou no débito discutido nos autos; b) CONDENAR a Requerida a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a.m. contados da citação e correção monetária (INPC), contados do efetivo desembolso. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento à Requerente da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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