Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022991-41.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022991-41.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 14:51

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:57

Publicação

16/12/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:30

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 01:54

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:10

Publicação

18/11/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022991-41.2023.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela exequente contra Estado de Mato Grosso, todos qualificados na peça inaugural. Expedido o competente RPV, o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo. Em seguida, o exequente pugnou pelo levantamento dos valores. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Diante da satisfação do débito, o presente feito merece extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em face da satisfação integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Proceda a Sra. Gestora com os atos necessários para o levantamento dos valores correspondentes ao exequente, mediante depósito na conta bancária informada. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:00

Expedição de documento

14/11/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022991-41.2023.8.11.0041.. AUTOR: CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO, Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência proposta por CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão da a exigibilidade do crédito tributário, determinando que o REQUERIDO se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). Aduz, em síntese, que a autora é pessoa jurídica de direito privado, que atua na exploração da atividade de transportador retalhista (TRR) na comercialização de produtos derivados de petróleo e de álcool, entre outras atividades, conforme inserto em seu contrato social. No regular exercício de suas atividades, os combustíveis derivados de petróleo que adquire de Distribuidoras estão sujeitos ao regime da substituição tributária, que autoriza a cobrança antecipada do imposto incidente em toda a cadeia de circulação. Em que pese o zelo dos d. fiscais em analisar a apuração do levantamento quantitativo por espécie no período janeiro de 2019, os mesmos não levaram em consideração possíveis ganhos de temperatura que geraram a diferença dos valores apurados nas compras com nota fiscal e os valores obtidos nos documentos analisados e requerem o pagamento dos valores pela falta de recolhimento do ICMS retido ou que deveria ter sido retido por substituição tributária. Por esta razão, por entender que o impetrado afrontou os princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, o autor requer a concessão da liminar para que seja determinada a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, determinando que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a tutela concedida, bem como decretar a nulidade declarar a nulidade “ab initio”, do NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO n.º 115511000042019134, para anular a medida fiscal em tela, reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária apta a ensejar obrigação de recolhimento do ICMS-ST. Junta documentos. Liminar indeferida (ID. 125192475). Citado o Estado de Mato Grosso, em contestação, reconhece o pedido autoral no sentido de declarar nula a Notificação/Auto de Infração nº 115511000042019134, que lhe imputa a obrigação de “recolhimento do ICMS-ST, em razão de ganhos de volume registrados por simples oscilação de temperatura dos produtos comercializados”, e por consequência, pugna para que seja homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, procedência da ação (ID. 129721007). Intimado, o autor e o requerido pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 133567045/133840648). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que merecia relatar. Fundamento e decido. De proêmio, verifica-se que houve o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, consoante manifestação expressa do requerido (ID. 129721007). Sublinha-se que o reconhecimento do pedido é uma verdadeira adesão da parte requerida ao pedido formulado na inicial, desaguando em autocomposição do litígio, de forma que se torna dispensável ao Juízo emitir sua própria solução meritória. Com isso, cabe ao Juízo apenas encerrar o processo, reconhecendo que a demanda se exauriu, ante a eliminação da resistência da parte requerida à pretensão do autor. Na hipótese, verifica-se que a parte requerida concordou com a pretensão da parte autora para declarar nula a Notificação/Auto de Infração nº 115511000042019134, que lhe imputa a obrigação de recolhimento do ICMS-ST, sendo, a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, a medida de rigor, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, declarando nula a Notificação/Auto de Infração nº 115511000042019134, razão pela qual, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Sem custas, pois a parte requerida independente do resultado da ação é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e seus respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento nº. 27/2004-CM. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, e aplico a redução do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando que o réu reconhecer a procedência do pedido. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022991-41.2023.8.11.0041.. AUTOR: CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência proposta por CASCA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão da a exigibilidade do crédito tributário, determinando que o REQUERIDO se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). Aduz, em síntese, que a autora é pessoa jurídica de direito privado, que atua na exploração da atividade de transportador retalhista (TRR) na comercialização de produtos derivados de petróleo e de álcool, entre outras atividades, conforme inserto em seu contrato social. No regular exercício de suas atividades, os combustíveis derivados de petróleo que adquire de Distribuidoras estão sujeitos ao regime da substituição tributária, que autoriza a cobrança antecipada do imposto incidente em toda a cadeia de circulação. Em que pese o zelo dos d. fiscais em analisar a apuração do levantamento quantitativo por espécie no período janeiro de 2019, os mesmos não levaram em consideração possíveis ganhos de temperatura que geraram a diferença dos valores apurados nas compras com nota fiscal e os valores obtidos nos documentos analisados e requerem o pagamento dos valores pela falta de recolhimento do ICMS retido ou que deveria ter sido retido por substituição tributária. Por esta razão, por entender que o impetrado afrontou os princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, o autor requer a concessão da liminar para que seja determinada a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, determinando que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dessa exação, bem como, seja determinado a expedição de certidão conjunta de negativa de débito com efeito de positiva (PGE E SEFAZ/MT). Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. No que se refere à concessão da liminar, indefiro, tendo em vista a necessidade da produção de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, o que ocorrerá somente após a triangulação processual. Outrossim, CITE-SE o requerido, para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335/CPC), consignado às advertências legais. Contestada a ação, intime-se a requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar as provas que pretende produzir, mediante as justificativas necessárias, pena de indeferimento. Superadas as fases precedentes, daí sim, retornem-me à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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