Execução de Título Extrajudicial 1000768-76.2023.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000768-76.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000768-76.2023.8.11.0047. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:02

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:15

Mandado

12/03/2026, 14:43

Expedição de documento

11/03/2026, 10:45

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:58

Mandado

24/02/2026, 08:42

Expedição de documento

18/02/2026, 18:39

Mandado

16/10/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000768-76.2023.8.11.0047.. REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP REQUERIDO: KATIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Intimado para informar novo endereço da parte executada e dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a exequente requer o arresto das contas bancárias da executada, id. 169465567. Pois bem. A priori, no que concerne ao pedido de arresto, consigne-se que o ato não é medida adequada no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. Isso porque, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, diz que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, de modo que a lei prevê duas formas de extinção do processo, e a ausência de localização do devedor é uma delas. E justamente a ausência da parte executada no seu domicílio é o requisito autorizador do arresto. Ora, se o devedor não é o localizado, o processo deve ser extinto, sem possibilidade de prosseguimento. Caso tenha conhecimento da existência de patrimônio, cabe ao credor ajuizar a ação de execução no juízo comum. Segundo, ao propor ação perante o Juizado Especial Cível, o exequente deve ter certeza do paradeiro do executado para fins de citação pessoal. Isso porque, inviabilizada a citação pessoal, a lei veda a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível (art. 18, § 2º), pois incompatível com os princípios informativos que regem a matéria (art. 2º). A vedação alcança qualquer tipo de processo (conhecimento ou execução), sendo que a impossibilidade de proceder à citação por edital acarreta na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e 53, § 4º). A citação por edital, aliás, é ato processual indispensável após a efetivação do arresto e não localização do devedor pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, § 2º). Terceiro, o procedimento do arresto é contrário aos princípios informativos dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). O arresto pressupõe que o devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça quando da citação. Posteriormente, se encontrado bens arrestáveis, o oficial de justiça deverá, novamente, tentar citar o devedor em duas oportunidades distintas. Não o encontrado e inexistindo suspeita de ocultação, o devedor será citado por edital, se houver requerimento do credor. Decorrido o prazo de citação e sem manifestação do devedor, o arresto se converte em penhora, com nova necessidade de intimação do devedor da penhora e para comparecer na audiência, a fim de opor embargos (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º). Não bastasse isso, há necessidade de nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196). Como se vê, o procedimento do arresto e suas consequências tornam o procedimento moroso e custoso em claro contraste com os princípios informativos dos Juizados Especiais. Nesta senda, diante da impossibilidade da citação por hora certa ou por edital, não há como proceder-se à posterior conversão do arresto em penhora, medida esta, em última análise, pretendida pela parte autora. Importa esclarecer que, de fato, anteriormente, o entendimento do Juízo era no sentido de admitir o arresto executivo, conforme visto em decisão do ano de 2019 no processo 1002160-67.2017.8.11.0045, entretanto, houve uma alteração no entendimento, considerando os pontos acima elencados, que é resultado, em última análise, do aperfeiçoamento da interpretação jurídica diante critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais e da constante necessidade de afastamento da “ordinarização” deste rito. Por fim, registre-se que este Juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculante e sequer provém de órgão jurisdicional, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Assim colocado, sem mais delongas, indefiro de pronto os pedidos de arresto executório. Por sua vez, consigne-se que é responsabilidade da parte obter informações sobre a localização da parte requerida. Claro está, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de empreender a movimentação necessária ao desenvolvimento regular do feito, pelo que patente é a sua desídia à causa. Frise-se que a parte autora foi intimada, por seu advogado, regularmente constituído, para praticar ato essencial ao prosseguimento do processo, viabilizando a citação válida da parte requerida. No entanto, todas as tentativas de citação nos endereços informados pelo autor restaram frustradas, o que prejudica o feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, não resta alternativa que não a extinção dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....). 3. Citação frustrada. Cabe à parte reclamante indicar o endereço da parte reclamada para efeito de citação. Embora o Poder Judiciário possa contribuir na localização da parte reclamada, desde que a parte reclamante comprove ter esgotado todos os meios ao seu alcance. A diligência do Poder Judiciário não representa uma obrigatoriedade, já que se trata de uma decisão de conveniência administrativa, pois, em determinadas situações, a realização destas buscas pode sobrecarregar substancialmente a entrega da prestação jurisdicional e inviabilizar outras atividades prioritárias. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 25/07/2023 e N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, publicado no DJE 23/06/2023). Se a citação não se efetiva, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, razão por que a sentença objurgada não merece reparo. (...). (N.U 1008151-31.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, DJE 22/03/2024). Assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se aplica quando a autora, apesar de intimada, não realiza as diligências que competiam para viabilizar a citação da parte demandada nesta lide. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE Portaria TJMT/CGJ n.º 132/2024

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: KATIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 19/02/2024 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: MARIA JOSE BEZERRA LIMA 28/11/2023 07:43:07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000768-76.2023.8.11.0047 POLO ATIVO:

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO n. 1000768-76.2023.8.11.0047 Valor da causa: R$ 2.820,27 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCELO V. VITORAZZI - EPP Endereço: BARAO DE MELGACO, 2.517, TERREO, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 POLO PASSIVO: Nome: KATIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Avenida Rio Branco, 658, Centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 TESTEMUNHA: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO MARCELO V. VITORAZZI - EPP, acima qualificada, para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: JAURU - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 01/11/2023 Hora: 13:30 Por determinação MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO, #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, a audiência será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-dacorregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Permanece a data designada nos autos, devendo as partes acessar o link da sala virtual: Link de acesso à sala: bit.ly/Cejusc-Jauru A PARTE INTIMADA DEVERÁ INFORMAR TELEFONE DE CONTATO, EMAIL, CELULAR OU WHATSAPP. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft” DUVIDAS E PEDIDO DE LINK PARA AUDIÊNCIA REMOTA PODERÃO SER ENVIADOS PELO CANAL WHATSAPP 65-99628-6153 JAURU, 27 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

28/09/2023, 00:00

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