Execução de Título Extrajudicial 0015322-20.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015322-20.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0015322-20.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: ERIK SILVA FERNANDES EXECUTADO: JULIANA DE SOUZA BARROS, WANDERSON LIMA DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de apuração do saldo devedor. Diante da controvérsia instaurada entre as partes acerca do montante devido, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo atualizado do débito (ID 213492559). O cálculo foi devidamente apresentado no ID 233479476, apurando um saldo remanescente de R$ 450,02 (quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos), atualizado até 13 de maio de 2026. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé pública e equidistante dos interesses das partes, procedeu à apuração do saldo devedor com base nos parâmetros da execução e nos depósitos judiciais efetivamente realizados nos autos (IDs 182241540, 203281666, 203433932 e 203589777). Uma vez que as partes, devidamente intimadas, não se opuseram de forma fundamentada aos valores apurados, operou-se a preclusão, tornando o cálculo incontroverso. A homologação é, portanto, medida que se impõe, a fim de fixar o quantum debeatur e viabilizar o prosseguimento dos atos finais da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 233479476. Em consequência: INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo devedor de R$ 450,02 (quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 13 de maio de 2026 até a data do efetivo pagamento. Efetuado o pagamento integral do saldo remanescente e de eventuais custas finais, a serem apuradas pela Secretaria, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 19.326 (ID 135222487), retornando os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação do débito, retornem os autos conclusos para o prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/12/2025, 14:50

Petição (Resposta)

02/12/2025, 09:32

Petição (Resposta)

10/11/2025, 11:12

Publicação

07/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0015322-20.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: ERIK SILVA FERNANDES EXECUTADO: JULIANA DE SOUZA BARROS, WANDERSON LIMA DOS SANTOS Vistos e examinados. Considerando a discordância das partes quanto aos valores da obrigação, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o valor da condenação. Os cálculos devem ser feitos em 15 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre os mesmos, no prazo legal. Havendo concordância ou inércia – ficam, desde já, homologados. Havendo impugnação, tornem conclusos. Os valores incontroversos, que estivem depositados nos autos, podem ser levantados pela exequente. Expeça-se alvará. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Petição (Resposta)

05/11/2025, 16:17

Expedição de documento

05/11/2025, 13:52

Expedição de documento

05/11/2025, 13:52

Outras Decisões

05/11/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:58

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0015322-20.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: ERIK SILVA FERNANDES EXECUTADO: JULIANA DE SOUZA BARROS, WANDERSON LIMA DOS SANTOS Vistos e examinados. I-) IMPUGNAÇÃO A PENHORA ON LINE - SISBAJUD Efetuado bloqueio on-line, na quantia de R$ 1.701,35, (Mil setecentos e um reais e trinta e cinco centavos) nas contas bancárias da executada (JULIANA DE SOUZA BARROS), sobreveio manifestação requerendo o desbloqueio, alegando em síntese que a quantia bloqueada é verba salarial, de modo que é impenhorável. Os documentos que acompanharam o requerimento dão conta de que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio é justamente aquela por meio da qual a executada recebe o seu salário, havendo que se concluir que a penhora recaiu sobre crédito salarial, o que é taxativamente vedado consoante preceitua o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Dessa forma, defiro o requerimento de desbloqueio e consequentemente o levantamento do valor bloqueado em favor da executada, que em razão de já ter sido transferido à conta única do TJMT, deverá ocorrer por meio da expedição de alvará. II-) PENHORA SALÁRIO No que toca ao pleito de penhora sobre o salário da parte executada, dispõe o artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Do aludido artigo, infere-se que, pela disposição legal, é absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial, excepcionando a impenhorabilidade em duas hipóteses: pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mensais (artigo 833, § 2º, do CPC). Na vertente demanda, em análise aos autos, verifica-se a inexistência de valores executados atinentes à prestação alimentar. Depois, não restou comprovado que os rendimentos da parte executada são vultosos a ponto de excepcionar a regra, ao contrário disso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – IMPENHORABILIDADE SALARIAL VIA DE REGRA – EXCEPCIONALIDADE PARA A CONCESSAO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, o salário é impenhorável, ressalvada a hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos; exceções não verificadas no caso concreto. Não demonstrado que a penhora sobre os vencimentos do devedor não implicará em prejuízo à dignidade deste e de sua família, não há falar na concessão da medida excepcional de constrição sobre salário. (TJ-MT - AI: 10006911920208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, CPC. PENHORA DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO. INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DOS BENS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ARTIGO 833, § 2º DO CPC. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUPERIOR À 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu a penhora de parte do salário da agravada. Em suas razões, o Agravante alega que foi infrutífera a localização de bens, requerendo a penhora como última forma de satisfação do crédito. Argui também da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme artigo 833, inciso IV do CPC. Salienta, também, que, até 10% do salário não acarretará em prejuízos para a agravada. 2 - O artigo 833, inciso IV do CPC elenca as hipóteses em que bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os vencimentos, as remunerações e proventos de aposentadoria. Trata-se de norma que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e que estabelece limites à satisfação da execução 3 - toda e qualquer concessão quanto a exceções em relação à impenhorabilidade de rendimentos salariais deve estar amparada na previsão legal, o que, de fato, me parece ser efetuado literalmente no § 2º do art. 833 do CPC, aduzindo que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. 4 - por não se tratar de débito de natureza alimentar e por não existirem valores à disposição da devedora superiores a cinquenta salários mínimos, não há falar em cabimento de penhora de valores recebidos a título de remuneração mensal. 5 - Recurso conhecido e não provido, por maioria. (TJ-DF 07289674720208070000 DF 0728967-47.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, por não se tratar de débito de natureza alimentar e por não existirem valores à disposição do devedor superiores a cinquenta salários-mínimos, não há falar em cabimento de penhora de valores recebidos a título de remuneração mensal. INDEFIRO o pleito em questão. Considerando que a parte executada manifestou interesse em conciliar, antes de analisar o petitório id. 104608152 encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0015322-20.2013.8.11.0003 Vistos e examinados. A parte executada apresentou a exceção de pré-executividade de id. 60373143 (pp. 32/42) e id. 82896848, embasada, em apertada síntese, na inexigibilidade da dívida, por necessidade de dilação probatória., além de requer o deferimento da gratuidade. A parte exequente manifestou no id. 60373143 (pp. 44/47), em apertada síntese, pela improcedência da exceção aviada pela parte executada e indeferimento da gratuidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Sem maiores delongas, no caso em questão, a “quaestio facti”, a toda prova, carece de dilação probatória para o seu devido esclarecimento, inclusive, como fundamentado pela parte executada e, uma vez que depende de dilação probatória, não é questão que comporta discussão e decisão no bojo de exceção de pré-executividade, a exemplo dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Cabimento no caso concreto. A exceçãode pré-executividade é cabível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; 2) desnecessária a dilação probatória. No caso concreto, a parte agravante deduz alegações de ilegitimidade ativa do exequente e coisa julgada mediante simples petição, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Por isso, não é razoável que a petição seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, que demanda garantia do juízo e o pagamento de custas. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70067857706, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/03/2016) “EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INVALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - AGIOTAGEM - FATOS DEPENDENTES DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. - A chamada exceção de pré-executividade do título constitui a faculdade atribuída ao executado, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora, determinadas matérias próprias aos embargos de devedor, limitada, porém, a sua abrangência temática, a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. - A eficácia abstrata reconhecida ao título é que explica seu comportamento na execução; aí está o segredo que o torna instrumento ágil e expedito capaz de permitir a realização da execução sem depender de qualquer nova demonstração do crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0525.06.081740-6/001, Relator(a): Des.(a) Duarte de Paula, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2006, publicação da súmula em 19/10/2006) (negrito nosso) Em resumo, o expediente utilizado não é hábil para o desiderato pretendido. Depois, os embargos à execução, onde seria possível a dilação probatória, cuja sentença é vista no id. 60373143 (p. 48), fora rejeitado liminarmente por intempestividade. Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade aviada pela parte executada. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Passo seguinte, pretende a parte executada que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a intimação da parte executada para apresentar as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio e outros documentos convenientes para a retratação da hipossuficiência alegada, a aludida parte executada quedou-se inerte, já que os documentos juntados se tratam de declarações de pessoa jurídica e não dos executados, pessoa física. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar o benefício da justiça gratuita, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Neste contexto, cabe ao magistrado, caso a caso, valorar a necessidade do beneplácito. Ademais, vale registrar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é suportado por toda sociedade, ao passo que o que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar a exceção em regra. No caso em questão, a parte autora, não obstante instada, deixou de comprovar a alegada hipossuficiência, diante da juntada de documentos diversos daqueles indicados. Depois, os documentos encartados no id. 82896857 e ss., sem que se observasse o comando judicial, não são hábeis, por si sós, de comprovar a alegada hipossuficiência. Logo, diante da inércia, tal qual não se vendo dos autos qualquer outro documento que retratasse a hipossuficiência alegada, não há como conceder o benefício à referida autora. Afinal, a inércia deve ser interpretada em seu desfavor, consoante o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC. Logo, sem que apresentasse os elementos de convicção correlatados, não há como se deferir o benefício pretendido. Ou seja, a parte não se amolda ao conceito de hipossuficiente. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DECISÃO INDEFERIDA – DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA –DECISÃO DO RELATOR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese às fundamentações do recorrente quanto ao benefício da justiça gratuita, não houve nos autos qualquer comprovação da renda e/ou despesas que coloque em risco sua sobrevivência e muito menos sua dificuldade financeira, despesas extraordinárias ou qualquer outro indício a demonstrar a veracidade de suas alegações”. (TJ/MT AgR, 43402/2014, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da publicação no DJE 26/05/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - INSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da efetiva demonstração da falta de condições para arcar com as despesas do processo por meio de documentos idôneos, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Não é admitido o pagamento das custas no final do processo, uma vez que constitui requisito prévio para o processamento de qualquer causa em juízo, assim como o recolhimento da taxa judiciária”. (TJ/MT – AI, 116996/2013, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014, Data da publicação no DJE 03/03/2014) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por fim, intimadas as partes e preclusa a vertente decisão, tornem os autos conclusos na pasta própria para análise dos pedidos insertos na manifestação de id. 60995994. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe.

12/07/2022, 00:00

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