Cumprimento de sentença 0004408-62.2011.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004408-62.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

17/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0004408-62.2011.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de R$ 384,15, referente ao ressarcimento de despesas processuais e R$ 406.066,09, a título de honorários advocatícios (id. 162938541). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando excesso no cálculo apresentado pela exequente, sob o argumento de que a CDA se tornou inexigível na data do trânsito em julgado do acórdão (19/07/2024), que era de R$ 2.290,219,91, porém a exequente atualizou a CDA no valor de R$ 6.101.532,25 (id. 166254139). É o relatório. Decido. No acórdão constou: “(...) Sendo assim, altero a fixação dos honorários de sucumbência, de ofício, aplicando o disposto no dispositivo supramencionado, devendo a verba sucumbencial ser fixada sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa até a data em que esta se torna inexigível) da seguinte forma: i) dez por cento (10%) na primeira faixa de até duzentos (200) salários mínimos; ii) oito por cento (8%) na segunda faixa entre duzentos (200) e 2000 (dois mil) salários mínimos; iii) cinco por cento (5%) na terceira faixa entre 2..000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários mínimos, por apresentar-se consentâneo com os parâmetros do artigo 85, § 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil”. Não prospera a irresignação do Estado quanto ao termo final da atualização da CDA, tendo em vista que o título executivo se tornou inexigível somente quando do trânsito em julgado a decisão judicial que assim o declarou nos embargos à execução (06/10/2023) e não do acórdão executado, no qual se definiu apenas os honorários. No caso, o valor atualizado do crédito (R$ 6.101.532,25). Referido valor ultrapassa a faixa dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (2000 SM), sendo aplicado o inciso III do mesmo artigo. Tendo como base os percentuais mínimos aplicados nos incisos I, II e III do parágrafo 3º do artigo 85, o exequente calculou os honorários advocatícios, no importe de R$ 406.066,09 e, em seguida atualizou com base no índice IPCA-E, chegando ao valor de R$ 406.450,24, conforme demonstrativo de cálculo (id. 162938545). Assim, correto o cálculo do exequente, já que realizou o fracionamento do conteúdo econômico para encaixa-lo em cada uma das faixas, até o inciso III, do §3º (fixado no acórdão), sendo observado o percentual mínimo em cada faixa (10%, 8% e 5%) nos termos do § 5º do artigo 85 do CPC/2015. Com essas considerações, indefiro a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e HOMOLOGO o cálculo anexado pelo exequente no valor de R$ 406.450,24, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 384,15 referente às despesas processuais (id.162938545). Tendo em vista que o valor dos honorários advocatícios ultrapassa a quantia de 100 UPF (art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017), para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, após o decurso do prazo legal para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CF, art. 100), instruindo-o com as informações e peças essenciais, na forma do disposto nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMT. Quanto as despesas processuais, decorrido o prazo sem interposição de recurso, em atenção ao Provimento nº 06/2020-CM, de 12 de fevereiro de 2020, providencie-se o cadastramento da RPV no Sistema SRP e a atualização do crédito por meio do módulo de cálculos existente no referido sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0004408-62.2011.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de R$ 384,15, referente ao ressarcimento de despesas processuais e R$ 406.066,09, a título de honorários advocatícios (id. 162938541). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou a execução, alegando excesso no cálculo apresentado pela exequente, sob o argumento de que a CDA se tornou inexigível na data do trânsito em julgado do acórdão (19/07/2024), que era de R$ 2.290,219,91, porém a exequente atualizou a CDA no valor de R$ 6.101.532,25 (id. 166254139). É o relatório. Decido. No acórdão constou: “(...) Sendo assim, altero a fixação dos honorários de sucumbência, de ofício, aplicando o disposto no dispositivo supramencionado, devendo a verba sucumbencial ser fixada sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa até a data em que esta se torna inexigível) da seguinte forma: i) dez por cento (10%) na primeira faixa de até duzentos (200) salários mínimos; ii) oito por cento (8%) na segunda faixa entre duzentos (200) e 2000 (dois mil) salários mínimos; iii) cinco por cento (5%) na terceira faixa entre 2..000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários mínimos, por apresentar-se consentâneo com os parâmetros do artigo 85, § 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil”. Não prospera a irresignação do Estado quanto ao termo final da atualização da CDA, tendo em vista que o título executivo se tornou inexigível somente quando do trânsito em julgado a decisão judicial que assim o declarou nos embargos à execução (06/10/2023) e não do acórdão executado, no qual se definiu apenas os honorários. No caso, o valor atualizado do crédito (R$ 6.101.532,25). Referido valor ultrapassa a faixa dos incisos I e II do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (2000 SM), sendo aplicado o inciso III do mesmo artigo. Tendo como base os percentuais mínimos aplicados nos incisos I, II e III do parágrafo 3º do artigo 85, o exequente calculou os honorários advocatícios, no importe de R$ 406.066,09 e, em seguida atualizou com base no índice IPCA-E, chegando ao valor de R$ 406.450,24, conforme demonstrativo de cálculo (id. 162938545). Assim, correto o cálculo do exequente, já que realizou o fracionamento do conteúdo econômico para encaixa-lo em cada uma das faixas, até o inciso III, do §3º (fixado no acórdão), sendo observado o percentual mínimo em cada faixa (10%, 8% e 5%) nos termos do § 5º do artigo 85 do CPC/2015. Com essas considerações, indefiro a impugnação apresentada pela Fazenda Pública e HOMOLOGO o cálculo anexado pelo exequente no valor de R$ 406.450,24, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e R$ 384,15 referente às despesas processuais (id.162938545). Tendo em vista que o valor dos honorários advocatícios ultrapassa a quantia de 100 UPF (art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017), para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, após o decurso do prazo legal para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (CF, art. 100), instruindo-o com as informações e peças essenciais, na forma do disposto nos artigos 266 e 267 do Regimento Interno do TJMT. Quanto as despesas processuais, decorrido o prazo sem interposição de recurso, em atenção ao Provimento nº 06/2020-CM, de 12 de fevereiro de 2020, providencie-se o cadastramento da RPV no Sistema SRP e a atualização do crédito por meio do módulo de cálculos existente no referido sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004408-62.2011.8.11.0003 APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ADM DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na Execução Fiscal n° 0004408-62.2011.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão do julgamento procedente dos Embargos à Execução n° 9222-78.2015.2015.811.0003, não condenando a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários advocatícios (id. 205177804), nos seguintes termos: “Trata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL move em face de ADM DO BRASIL LTDA. A executada alegou que os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal sob o nº 9222-78.2015.2015.811.0003, associados a este feito, foram julgados totalmente procedentes, sendo certificado seu trânsito em julgado. Assim, requer seja a)declarada extinta a presente execução fiscal; b) determinada a liberação do seguro garantia ofertado; e c) condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos dos temas repetitivos n. 587 e 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (id. 134322703). O Estado de Mato Grosso requereu a extinção do feito, diante do julgamento de procedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 0009222-78.2015.8.11.0003, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que já existe condenação naqueles autos (id. 135972010). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados nos embargos à execução nº 0009222-78.2015.8.11.0003 foram julgados procedentes, cuja sentença já transitou em julgado. Assim, impõe-se a extinção da execução. Quanto à condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, entendo não ser cabível. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. Confiram-se as teses firmadas no REsp n. 1.520.710/SC(tema 587): a)Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no§ 3ºdo art.20doCPC/1973. (grifei) b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art.368doCódigo Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. REPERCUSSÃO ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA PELA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. 2. Não obstante a autonomia dos embargos à execução em relação a ação de execução, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. 3. No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07024621120198070014 DF 0702462-11.2019.8.07.0014, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, considerando que a fazenda pública estadual já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela executada, nos autos dos embargos à execução, incabível a condenação em honorários na execução, sob pena de caracterizar bis in idem. Oportuno mencionar que as decisões proferidas no julgamento das apelações dos processos nº 0009222-78.2015.8.11.0003 e 1004561-68.2017.8.11.0003, não vincula este juízo. Com essas considerações, julgo extinta a execução, com resolução do mérito. Isento a exequente do pagamento das custas, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de condenar a fazenda pública estadual no pagamento dos honorários advocatícios, pelos fundamentos acima delineados. Torno sem efeito a garantia ofertada. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos.” O apelante alega, em apertada síntese, que a r. sentença está equivocada ao não condenar o Estado de Mato Grosso em pagamento de honorários de sucumbência, salientando que no decisum não fora observada a aplicação do tema 587/STJ, afrontando o art. 927, III, CPC. Além disso, alega violação dos arts. 502, 503, 505 e 85, §§ 3° e 5°, todos do Código de Processo Civil (id. 205177806). Contrarrazões apresentadas em id. 205177812. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo ADM DO BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na Execução Fiscal n° 0004408-62.2011.8.11.0003, em trâmite na 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão do julgamento procedente dos Embargos à Execução n° 0009222-78.2015.8.11.0003, não condenando a Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários advocatícios. Extrai-se dos autos que o feito de Execução Fiscal n° 0004408-62.2011.8.11.0003 foi julgado extinto, em virtude da procedência dos Embargos à Execução opostos pela parte apelante. A r. sentença deixou de condenar o recorrido em honorários de sucumbência, sob o fundamento de que "a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem." A recorrente, por sua vez, entende que o decisum necessita ser modificado, haja vista que não houve a devida observância ao tema 587/STJ, além da afronta à dispositivos legais. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, preliminarmente, a falta de interesse recursal da apelante, em razão da condenação afastada pelo juízo a quo e a impossibilidade de dupla condenação. Pois bem, o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade se refere à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Em outras palavras, o interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem. Verifica-se nos autos que juízo de origem extinguiu a execução sem condenação em honorários de sucumbência, surgindo-se, assim, o interesse recursal, vez que o patrono tem legitimidade e interesse para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários não arbitrados em sentença proferida pelo juízo de origem. Desta forma, não há como restringir a legitimidade recursal do causídico apenas quando arbitrada verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim fosse, caberia ao advogado pleitear tão somente a sua majoração. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia no presente recurso cinge-se acerca da possibilidade de cumulação da condenação em verbas honorárias tanto nos Embargos à Execução julgados procedentes, quanto na Execução Fiscal principal extinta em razão daqueles. O Superior Tribunal de Justiça discutiu acerca deste tema, destacando a possibilidade da cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com aquela arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, ao que se firmou a seguinte tese: "Tema 587/STJ: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." (grifo nosso) Ademais, o referido entendimento é aplicado por este Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – QUITAÇÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, I, CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO COM O FEITO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O LIMITE LEGAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença restou devidamente fundamentada na questão afeta a procedência do pedido inicial, ante o conjunto probatório produzido nos autos, tendo o douto magistrado explicitado o motivo pelo qual chegou a tal conclusão. No caso, o débito objeto da demanda foi devidamente compensado, conforme determinação imposta na sentença da ação declaratória envolvendo as partes. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante se observou na espécie. Na esteira do tema 587 do STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite percentual estabelecido art. 85, §2º, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. (N.U 0011305-50.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024 - negritei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NEGO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL – CUMULAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ENTRE AÇÃO EXECUTIVA E EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 587, DO STJ – INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA PROCESSUAL – AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos do devedor constituem uma ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução. Portanto, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma dessas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20%, conforme previsto no § 3º do art. 20, do CPC/1973. 2. Caso as verbas honorárias fixadas nos referidos processos atinjam o patamar de 20% (vinte por cento), conforme preconiza o art. 85 do CPC, torna-se inviável a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos com base no § 11 do mesmo dispositivo legal. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. (N.U 0051283-05.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024 - negritei). Portanto, a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos á Execução com aquela arbitrada na Execução Fiscal principal é possível, desde que respeitados os limites trazidos na lei. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e altero a r. sentença de id. 205177804 apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da apelante, os quais fixo no percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2° e §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0004408-62.2011.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal em que a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL move em face de ADM DO BRASIL LTDA. A executada alegou que os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal sob o nº 9222-78.2015.2015.811.0003, associados a este feito, foram julgados totalmente procedentes, sendo certificado seu trânsito em julgado. Assim, requer seja a) declarada extinta a presente execução fiscal; b) determinada a liberação do seguro garantia ofertado; e c) condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos dos temas repetitivos n. 587 e 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (id. 134322703). O Estado de Mato Grosso requereu a extinção do feito, diante do julgamento de procedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 0009222-78.2015.8.11.0003, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que já existe condenação naqueles autos (id. 135972010). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos formulados nos embargos à execução nº 0009222-78.2015.8.11.0003 foram julgados procedentes, cuja sentença já transitou em julgado. Assim, impõe-se a extinção da execução. Quanto à condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, entendo não ser cabível. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. Confiram-se as teses firmadas no REsp n. 1.520.710/SC (tema 587): a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. (grifei) b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. REPERCUSSÃO ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA PELA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n. 1.520.710/SC, firmou o entendimento no sentido de considerar os embargos à execução como ação autônoma, sem se confundir com a ação de execução, de forma a permitir a fixação de honorários advocatícios simultaneamente na ação de execução e nos embargos à execução. 2. Não obstante a autonomia dos embargos à execução em relação a ação de execução, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 587, destacou que devem ser respeitados os limites da repercussão recíproca entre as ações quando da fixação dos honorários de sucumbência. 3. No caso dos autos, observa-se que a execução fora extinta em decorrência direta do julgamento dos embargos à execução, o que evidencia a repercussão entre as ações e um proveito econômico único da parte vencedora, razão pela qual não se mostra cabível a condenação em honorários também no processo de execução, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07024621120198070014 DF 0702462-11.2019.8.07.0014, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, considerando que a fazenda pública estadual já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela executada, nos autos dos embargos à execução, incabível a condenação em honorários na execução, sob pena de caracterizar bis in idem. Oportuno mencionar que as decisões proferidas no julgamento das apelações dos processos nº 0009222-78.2015.8.11.0003 e 1004561-68.2017.8.11.0003, não vincula este juízo. Com essas considerações, julgo extinta a execução, com resolução do mérito. Isento a exequente do pagamento das custas, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de condenar a fazenda pública estadual no pagamento dos honorários advocatícios, pelos fundamentos acima delineados. Torno sem efeito a garantia ofertada. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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