Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005228-69.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005228-69.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005228-69.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: ALINE SILVA MARTINS REQUERIDO: YORRANS SCACHETI MARIANO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposto por JORDAN EDUARDO SILVA MARIANO, representado por sua genitora ALINE SILVA MARTINS, em face de YORRANS SCACHETI MARIANO, todos qualificados nos autos. 2. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a presente ação tem como escopo a satisfação/adimplemento do débito alimentar sob o rito de prisão civil. Recebida a inicial e devidamente citado e intimado para quitar a dívida, o executado quedou-se inerte (Id. 121946659). 3. A parte exequente requereu a prisão civil do executado (Id. 121978562). 4. Vieram-me conclusos os autos. 5. É o relato. Fundamento e DECIDO. 6. Deveras, inconteste o inadimplemento de título executivo certo, líquido e exigível, assim como a própria desídia da parte devedora em descumprir, injustificadamente, com suas obrigações advindas do poder familiar, depreendendo-se aludida conclusão consoante exposto acima. 7. Ademais, ao alimentante compete providenciar o pagamento a tempo e modo, sob pena de incorrer em mora. Para obstá-la, incumbiria ao executado, no prazo de três dias, pagar os débitos atuais, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, providências, porém, não levadas a efeito pelo alimentante. 8. Ante ao exposto, DECRETO a prisão civil do executado YORRANS SCACHETI MARIANO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme os termos do art. 19, caput, da Lei n.º 5.478 /68, não implicando o cumprimento da pena na amortização da dívida alimentar em apreço (art. 528, § 5º, do CPC). 9. EXPEÇA-SE o mandado de prisão competente. 10. A autoridade que der concretude a presente ordem deverá resguardar a integridade física do executado, atentando-se para o fato de tratar-se de prisão civil, razão pela qual cumpre evitar sua segregação junto a detentos de alta periculosidade e/ou que estejam presos em face de conduta afeta à seara penal. 11. Decorrido o prazo da prisão, o executado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente de expedição de alvará. 12. Com o pagamento ou depósito do valor do débito vencido, OUÇA-SE a parte exequente, prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 13. Extraia-se cópia dos autos e remeta à Autoridade Policial, vez que os fatos demonstram, em tese, a prática do crime de abandono material. 14. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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