Execução de Título Extrajudicial 0001367-80.2004.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001367-80.2004.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:24

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:36

Documento

09/10/2025, 15:29

Publicação

09/10/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001367-80.2004.8.11.0020. Determino o cumprimento de decisão de id 171657805, notadamente no que tange à intimação, via correio, os credores hipotecários e pignoratícios conforme preconiza o art. 799, inciso I, do CPC. Perfectibilizada a intimação e não havendo insurgências, desde logo, homologo o valor atribuído ao bem penhorado, matriculado sob o n. 1.224, do CRI de Alto Araguaia, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Desse modo, determino a alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 879, inciso II e art. 883 e seguintes. Bem a ser alienado: um lote de terras matriculado sob n. 1.224 do CRI de Alto Araguaia/MT, avaliado em R$ R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DO LEILOEIRO E COMISSÃO NOMEIO como leiloeiro judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o n. 42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual - e-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]; telefone/contato: (11) 3181-6102, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover o ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) Intimar a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida; 2) Intimar o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 3) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 4) Diligenciar para fixação do edital no mural do Fórum e, se o exequente for beneficiário da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 5) Cientificar as pessoas descritas no art. 889, CPC, com pelo menos 05 dias de antecedência; 6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), intimar o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Expedição de documento

07/10/2025, 12:10

Outras Decisões

07/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 20:18

Ato ordinatório

08/09/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:15

Publicação

18/08/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 12:44

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001367-80.2004.8.11.0020. Determino o cumprimento de decisão de id 171657805, notadamente no que tange à intimação, via correio, os credores hipotecários e pignoratícios conforme preconiza o art. 799, inciso I, do CPC. Perfectibilizada a intimação e não havendo insurgências, desde logo, homologo o valor atribuído ao bem penhorado, matriculado sob o n. 1.224, do CRI de Alto Araguaia, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Desse modo, determino a alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 879, inciso II e art. 883 e seguintes. Bem a ser alienado: um lote de terras matriculado sob n. 1.224 do CRI de Alto Araguaia/MT, avaliado em R$ R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DO LEILOEIRO E COMISSÃO NOMEIO como leiloeiro judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o n. 42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual - e-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]; telefone/contato: (11) 3181-6102, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando-o, desde já, a promover o ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) Intimar a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida; 2) Intimar o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 3) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 4) Diligenciar para fixação do edital no mural do Fórum e, se o exequente for beneficiário da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 5) Cientificar as pessoas descritas no art. 889, CPC, com pelo menos 05 dias de antecedência; 6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), intimar o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001367-80.2004.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - CPF: 915.878.911-15 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - CPF: 915.878.911-15 (ADVOGADO), ROMEU DOS SANTOS PAIVA (APELADO), ROMEU DOS SANTOS PAIVA - CPF: 173.079.538-20 (APELADO), OCELIO MANTOVAN - CPF: 917.426.768-04 (ADVOGADO), ISABEL MARTINS PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), OCELIO MANTOVAN - CPF: 917.426.768-04 (ADVOGADO), MILTON MARTINS DOS SANTOS PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 924, inc. V, do CPC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de alimentos ajuizada em 2004, com base em inércia da exequente por período superior a dois anos. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a ausência de decisão formal de suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se houve inércia injustificada da exequente por prazo superior ao prescricional. III. Razões de decidir O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do título. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência. Não houve decisão de suspensão do feito, tampouco inércia após a entrada em vigor da referida norma, não se iniciando, assim, o prazo da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente na execução de alimentos proposta sob a vigência do CPC/1973 é admissível após decisão formal de suspensão do processo e prévia intimação do exequente. 2. A ausência de inércia injustificada do credor impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, e 924, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 23.08.2023; TJMT, RAI nº 1023075-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Nelci Andrea dos Santos Andreotti, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, que nos autos da ação de execução de alimentos que move contra Romeu dos Santos Paiva, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de suspensão formal da execução nos termos exigidos pelo art. 921, § 1º, do CPC. Defende, ainda, a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação específica para manifestação prévia quanto à possibilidade de extinção do feito por prescrição e a ausência de inércia injustificada e absoluta, considerando as movimentações processuais existentes ao longo dos anos. Além disso, menciona a inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da natureza alimentar da obrigação executada, a qual, segundo sustenta, goza de proteção jurídica reforçada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões (certidão – id. 284755007). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Nelci Andrea dos Santos Andreotti move ação de execução de alimentos em desfavor de Romeu dos Santos Paiva, objetivando a satisfação de débito alimentar decorrente de acordo extrajudicial homologado judicialmente no ano de 2000. Durante a marcha processual, o douto magistrado a quo, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 924, inciso V, do CPC/2015, fundamentando que a exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos, considerando o prazo prescricional aplicável aos alimentos (id. 284754996). Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de suspensão formal da execução nos termos exigidos pelo art. 921, § 1º, do CPC. Defende, ainda, a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação específica para manifestação prévia quanto à possibilidade de extinção do feito por prescrição e a ausência de inércia injustificada e absoluta, considerando as movimentações processuais existentes ao longo dos anos. Além disso, menciona a inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da natureza alimentar da obrigação executada, a qual, segundo sustenta, goza de proteção jurídica reforçada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que a prescrição intercorrente trata-se da perda do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação, enquanto o processo está em andamento, mas sem movimentação útil por culpa ou inércia do autor da ação. Assim, para que se configure referida modalidade de prescrição é necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado, hipótese não verificada no caso em tela. Isso porque, a exequente, ora recorrente, manifestou diversas vezes nos autos ao longo dos anos, requerendo o prosseguimento do feito, inclusive, houve a realização de penhora de bem imóvel (id. 284754995). Entretanto, sempre verificou-se a demora na tramitação do feito. No caso concreto, a execução de alimentos foi ajuizada em 2004, com citação válida do executado em junho daquele ano (id. 284754922 - Pág. 27). Durante a tramitação, houve determinação judicial, em 01.07.2011, para que a exequente indicasse o endereço atualizado do devedor (id. 66587292 – Pág. 67). Não havendo manifestação no prazo, o Juízo determinou a intimação pessoal da exequente em 31 de maio de 2012. Contudo, o mandado de intimação só foi efetivamente expedido em agosto de 2014 e publicado no DJE em 21 de novembro do mesmo ano (id. 284754922 – pág. 73 e 75), vindo a exequente a se manifestar após tal intimação (26.11.2014), informando o endereço do devedor (id. 66587292 – Pág. 77). Nesse contexto, a súmula 106 do STJ é clara ao dispor que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Ocorre que na sentença apelada, o magistrado de origem aplicou, de forma retroativa, o regime de prescrição intercorrente previsto no art. 924, inciso V, do CPC/2015, utilizando como termo inicial o marco de 2011, ignorando o fato de que não houve decisão judicial de suspensão do feito à época. Deveras, essa discussão demanda análise da jurisprudência consolidada sobre a prescrição intercorrente em contexto anterior à vigência do CPC/2015, já que o feito foi proposto sob a égide do CPC/73. Segundo o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 1 do STJ, a contagem da prescrição intercorrente no CPC/1973 tem início com o término do prazo de suspensão do processo, que, por analogia ao art. 40 da LEF, é de um ano, sendo o prazo aplicável aquele do direito material. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018 - destaquei). No caso, como já dito, a exequente diligenciou a respeito de bens, não houve pedido de arquivamento ou suspensão do processo, tampouco o MM. Juiz ordenou a suspensão. Logo, não há falar de início do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973. Além disso, quanto às mudanças acerca da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, que passou a prever como termo inicial para a prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, momento em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano, convém destacar, que no caso vertente, os atos jurídicos são anteriores à vigência da referida norma legal, e, por isso, não se submetem a mesma. A propósito: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVADE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS – AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE – IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.195 DE 2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 2. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 3. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. 4. A nova redação da Lei n.º 14.195 de 2021, dada ao § 4.º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não pode retroagir para atingir atos ocorridos antes de sua edição, portanto, a prescrição intercorrente não pode ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJMT, RAC n. 1019131-58.2023.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023 – negritei). Ante o exposto, com a devida vênia, tenho que não agiu com o costumeiro acerto o togado singular, devendo a sentença ser anulada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001367-80.2004.8.11.0020. Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI em face de ROMEU DOS SANTOS PAIVA, todos qualificados nos autos, objetivando-se, em suma, o pagamento do débito alimentar do período de 15/09/2001 a 15/05/2003. A presente execução foi distribuída em 01/06/2004, cujo histórico dos autos físicos encontra-se em ID 66587292. Em ID 66587292, fls. 15/23, petição inicial e documentos que a instruem. À fl. 26, este juízo recebeu a inicial. Após citação, foi deferida penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.224, indicado pela credora. À fl. 65, foi determinada a expedição de termo de penhora e intimação do executado. À fl. 67, a exequente foi intimada para indicar o endereço correto do executado, para fins de intimação da penhora. À fl. 77, a exequente indicou endereço. À fl. 89, o oficial de justiça postulou pagamento de diligência para cumprimento do mandado de intimação. Novamente intimada para impulsionamento, a parte exequente se manifestou à fl. 98. À fl. 104, foi determinada a avaliação do imóvel e intimação dos interessados sobre a constrição (devedor, cônjuge). Avaliação à fl. 111, com diligência negativa de intimação do devedor. À fl. 161, foi determinada novamente a intimação da exequente para indicar o endereço do executado e manifestar interesse no prosseguimento da ação. Em ID 67652244, a exequente indica endereço do devedor e postulo diligências sobre o imóvel de matrícula 3.508 e penhora online. Em ID 74163986, notícia sobre o falecimento do devedor. Determinada a suspensão do feito para habilitação do espolio/herdeiros, sobreveio manifestação destes em ID 159383087. Em ID 171657805, determinou-se o prosseguimento do feito, com a intimação da exequente para averbação da penhora no registro de imóvel; bem como juntar matrícula e planilha do débito atualizada. Em ID 185648041, este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestar sobre eventual prescrição. Em ID 185738952, a parte exequente argumentou que inexistir prescrição, postulando pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. A Súmula 150 do STF estabelece que a consumação da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para propositura da ação. In casu, prescreve em 02 (dois) anos a pretensão para haver prestações alimentares, nos moldes do art. 206, § 2º, do CC/2002. O presente feito evidencia-se ser um caso típico de prescrição intercorrente. Isso porque, a sistemática civil em vigor não admite a eternização do conflito, em prejuízo a correta e célere prestação jurisdicional. Como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização. A prescrição intercorrente nada mais é do que a perda do direito decorrente da conduta omissiva de seu titular, que não exerceu a busca pelo cumprimento da obrigação dentro de um prazo razoável fixado em lei. Em decorrência dessa omissão, o sistema jurídico pune seu titular, retirando-lhe o direito de exercê-lo. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização e efetivação do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Cumpre salientar que, assim como a prescrição em geral, a prescrição intercorrente materializa penalidade pela desídia do credor/exequente faltoso, sendo imprescindível a inequívoca demonstração do desinteresse do exequente no impulsionamento do feito, sendo correto afirmar que ela não se consuma unicamente pelo decurso do prazo prescricional, exigindo-se a paralisação do andamento processual pela desídia do credor. Em verdade, no curso do processo, é evidente que o credor não pode ser penalizado com a demora natural e inerente ao rito processual ou à estrutura do juízo. Na hipótese de inércia da parte credora e/ou inexistência de ato judicial ordenando a suspensão do processo pela não localização da parte executada/bens passíveis de penhora, é de se ressaltar o entendimento jurisprudencial de que, no primeiro momento em que constatada inércia ou não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a parte exequente sobre a situação, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Há ainda entendimento jurisprudencial de que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (STJ - REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. - No âmbito do habeas corpus, a cominação da prisão do devedor de pensão alimentícia deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal - A prescrição intercorrente para a execução de alimentos se inicia com a maioridade dos exequentes, momento em que cessa o poder familiar - O prazo para a cobrança de prestações alimentares é de dois anos, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil - A ausência de movimentação processual por prazo superior ao limite prescricional enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVII; CC, arts. 1.635, III, 197, II, e 206, § 2º; CPC, art. 924, V. (TJ-MG - Habeas Corpus Cível: 40990817420248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo o processo de execução ficado paralisado durante mais de dois anos por inércia dos credores, que são maiores e capazes, operou-se a prescrição intercorrente, que se verificou no biênio ex vi do art. 206, § 2º do CCB. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70073149015, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/08/2017). (TJ-RS - AI: 70073149015 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 30/08/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017) A par dos entendimentos jurisprudenciais acima expostos e diante do caso específico dos autos, tem-se que a parte credora ficou inerte por mais de 02 (dois) anos sem o devido impulsionamento do presente feito, concorrendo significativamente com a não satisfação do débito alimentar até o presente momento. Conforme se extrai do ID 66587292, fls. 67/77, após o deferimento da penhora sobre o imóvel indicado pela parte credora, esta foi intimada no dia 05/07/2011 a indicar o endereço atualizado do devedor, para fins de intimação da penhora. No entanto, a parte credora permaneceu inerte por mais de 03 (três) anos, vindo a se manifestar nos autos apenas em 26/11/2014. De igual modo, vislumbra-se a inércia da parte credora no ID 66587292, fls. 89/98, quando foi intimada em 01/04/2015 sobre a certidão do oficial de justiça, vindo a se manifestar nos autos somente passados mais de 02 (dois) anos, em 25/07/2017. Desta forma, tem-se que a parte credora ficou inerte por tempo muito superior ao prazo da prescrição de dois anos, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia superior a 05 (cinco) anos. Ademais, há entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a fim de proceder impulsionamento oficial, já que se trata de reconhecer a própria desídia na persecução de seu interesse atinente à satisfação da demanda, para o qual, inclusive, constituiu profissional habilitado. Sobre o assunto, trago à baila os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 01. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Tema 01, mostra-se prescindível a intimação do exequente para andamentar o feito após o decurso do prazo de suspensão estipulado na sentença ou transcurso de 01 (um) ano, na ausência de prazo, correndo automaticamente após o transcurso do termo. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que na hipótese de declaração da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não cabe fixar a verba honorária em favor do executado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0178782-84.1999.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Insta esclarecer que a não localização do devedor/finalização dos atos expropriatórios em tempo hábil não pode ser imputada por culpa exclusiva do aparato judicial, porquanto a parte exequente também deu causa ao prolongamento da execução, deixando de apresentar em tempo hábil manifestações para satisfação do débito. Por fim, salienta-se que, intimada por meio de seu advogado, a parte exequente não comprovou causas interruptivas, suspensivas ou qualquer outro meio que impedisse a consumação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual seu reconhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, declarando-a neste momento e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em consonância com o art. 921, § 5º, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, efetuem-se as baixas de eventuais restrições/penhoras, expedindo-se o necessário, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

13/03/2025, 00:00

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