Execução Fiscal 1000422-84.2019.8.11.0106 - TJMT

Execução Fiscal 1000422-84.2019.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000422-84.2019.8.11.0106.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIVINA NUNES DE JESUS - ME, DIVINA NUNES DE JESUS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por DIVINA NUNES DE JESUS – ME, em face da execução que lhe move a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ao argumento que, a CDA que embasa a presente execução se encontra fulminada pela prescrição, isto porque, a presente execução fiscal foi proposta em 06/11/2019, em relação a infração descrita como “ausência de licença ambiental”, com fato gerador em 08/2012. Instado, o excepto apresentou resposta em Id. n. 120381476 rebatendo a alegação ventilada pelo excipiente em sua objeção. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão para prolação de decisão final inerente a exceção. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é sabido que o instituto de exceção de pré-executividade, objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, sem garantia do Juízo, sendo admitida, de modo geral, quando às questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. De efeito, a exceção de pré-executividade é caminho estreito, à margem da via processualmente prevista. Com efeito, atentando-se a matéria arguida pela parte executada, vê-se que merece ser deliberada em sede de exceção de pré-executividade, eis que, afigura-se como sendo matéria de ordem pública, que independe de maior dilação probatória. O excipiente, em suas razões, alega que os créditos inscritos estariam prescritos. Apesar do esforço engendrado, não assiste razão ao excipiente, eis que, o E. Superior Tribunal de Justiça consignou que a constituição definitiva do crédito tributário funciona como termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 anos que o Fisco possui para a cobrança judicial do crédito tributário, a teor do que dispõe o caput do artigo 174 do CTN. Iniciado o prazo quinquenal com a constituição do crédito tributário, sua interrupção ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação caso esse despacho seja proferido a partir da entrada em vigor da lei complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, sendo este o caso dos autos, em que o despacho foi proferido em 12/11/2019 (Id. n. 26065810). Confira-se, a propósito, a ementa do REsp nº 999.901/RS sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – grifo nosso. Portanto, segundo a orientação do STJ, a lei complementar nº 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso, podendo, inclusive, o ajuizamento da ação de execução fiscal ser anterior à data de sua vigência (09/06/2005), porém, o despacho que ordenar a citação do devedor deve sempre ser posterior a essa data, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária. Ressalte-se que a LC nº 118/2005, ao dispor sobre causas de interrupção da prescrição, traz regra de direito material, vez que a prescrição é causa de extinção da relação jurídica tributária e, assim como suas causas de interrupção, é tratada por meio de lei complementar. Sendo norma de direito material e não processual, refere-se a fatos geradores devidamente constituídos posteriormente a sua edição, não podendo ser aplicada imediatamente aos processos em cursos, cujos fatos geradores foram constituídos antes de sua vigência. Assim, sendo o despacho inaugural proferido na vigência da Lei Complementar nº 118 /05, é na data do referido despacho que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Ainda, atentando-se as alegações da parte executada, ressalta-se que a parte exequente respeitou o prazo decadencial para constituição definitiva do crédito, além de obedecido o prazo prescricional para intentar a presente execução fiscal, consoante despacho que ordenou a citação, o qual retroage a data do protocolo da demanda. Consta que, o fato gerador é datado em 08/2012, sendo a constituição definitiva de 05/07/2017, antes de esgotado o prazo decadencial de cinco anos (dados que se colhem da CDA em Id. n. 25871728). Ao passo que, consoante alhures anotado, a presente demanda fora proposta em 06/11/2019, com despacho inicial em 12/11/2019, ou seja, antes mesmo de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição definitiva. Portanto, atentando-se ao prazo decadencial, que é contado desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN) até a constituição definitiva e, o prazo prescricional, que se inicia com a constituição definitiva (art. 174 do CTN) e, se interrompe com o despacho inicial, sendo em ambos os casos de 05 (cinco) anos, não se encontra o débito fulminado pela decadência ou prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-executividade oposta por DIVINA NUNES DE JESUS – ME em face da execução que lhe move a União, para fins de JULGAR IMPROCEDENTE e, assim, rejeitar a tese de prescrição. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para que, juntando planilha de calculo atualizada, requeira o que de direito para prosseguimento da execução, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

18/08/2023, 00:00

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