Execução Fiscal 0006775-22.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2012

Valor da Causa

R$ 39.780,97

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IBTISAM SULIMAN SAED

CPF

Reu

JUAREZ VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

BI-COMERCIO DE PLASTICO ESPUMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 15:07

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de BI-COMERCIO DE PLASTICO ESPUMA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de JUAREZ VIEIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de IBTISAM SULIMAN SAED em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:30

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2023, 06:59

Todas as movimentações(208)

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 15:07

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 12:40

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 12:29

Despacho

•28/07/2023, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de BI-COMERCIO DE PLASTICO ESPUMA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de JUAREZ VIEIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de IBTISAM SULIMAN SAED em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:30

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2023, 06:59

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2023, 06:57

Juntada de entregue (ecarta)

07/09/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/08/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

30/01/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 18:40

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2023, 17:18

Juntada de decisão

30/01/2023, 17:18

Juntada de intimação

30/01/2023, 17:18

Juntada de intimação

30/01/2023, 17:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 17:18

Devolvidos os autos

30/01/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 26 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2022, 06:32

Juntada de Ofício

05/09/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de BI-COMERCIO DE PLASTICO ESPUMA LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

17/08/2022, 17:09

Decorrido prazo de IBTISAM SULIMAN SAED em 08/07/2022 23:59.

17/08/2022, 17:09

Decorrido prazo de JUAREZ VIEIRA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

17/08/2022, 17:08

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2022, 21:10

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2022, 21:09

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2022, 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 16:58

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:22

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

05/08/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

14/04/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

13/04/2021, 00:10

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2021, 02:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

31/03/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/03/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/03/2021, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

28/10/2019, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2019, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

06/09/2019, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2018, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2018, 02:05

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:08

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2018, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/08/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2018, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/07/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2018, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:40

Quebra de sigilo fiscal (Decisao->Determinacao->Quebra de sigilo fiscal)

05/04/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

30/06/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2017, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:04

Movimento Legado (Decisao->Requisicao de informacoes)

17/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2015, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/03/2015, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2015, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2015, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2015, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2014, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/04/2014, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2013, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2013, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2013, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/02/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2013, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2013, 00:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/01/2013, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/11/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2012, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2012, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2012, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 00:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/10/2012, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/10/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2012, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2012, 01:35

Despacho (Despacho)

17/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/08/2012, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/08/2012, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/08/2012, 01:38

Sentença

•10/08/2023, 17:26