Execução de Título Extrajudicial 0009615-18.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009615-18.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Havendo formalização de pedido de buscas em outros sistemas deste Juízo, os autos deverão retornar conclusos após o encerramento dos atos do sistema Sisbajud, na pasta própria. Por fim, assento que, nos termos da decisão proferida em Id. 59094165, já restou determinado, nestes autos, que não devem ser penhorados valores depositados em conta poupança, até o limite de R$ 44.000,00 – ITEM A. Assim, como, a penhora que incida sobre a remuneração recebida pelo executado deve ser limitada a 30% - ITEM B. Deste modo, havendo bloqueio de valores que afetem o já deliberado nos itens A e B acima mencionados – deverão ser liberados imediatamente e independente de nova decisão judicial. Por fim, para evitar tal possibilidade, DETERMINO que seja oficiado à fonte pagadora dos proventos do executado, para que, mensalmente, desconte o valor de 30% dos recebíveis do mesmo, para o pagamento da presente dívida – até o limite do valor da execução. Os valores descontados deverão ser revertidos para o exequente, de forma direta – sem necessidade de que sejam depositados judicialmente, para posterior levantamento. Ficando, portanto, o exequente, intimado a adotar as providências necessários para o cumprimento de tal determinação – ficando, desde já, indeferidos novos pedidos de penhora on line, a fim de evitar que ocorra a constrição da integralidade do salário do executado. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

22/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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