Procedimento Comum Cível 1006547-72.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006547-72.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2024, 17:45

Trânsito em julgado

02/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:08

Publicação

10/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006547-72.2019.8.11.0040.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): NORMELIO PELIZON VISTOS. Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe. As partes celebraram acordo na via extrajudicial, requerendo a homologação pelo juízo. Pois bem. A causa versa sobre direitos disponíveis, os quais admitem transação (art. 841/CC). O acordo ostenta objeto lícito, possível e determinado e encontra-se regularmente assinado. Sendo assim, diante do consenso das partes quanto aos termos e cláusulas convencionados na via extrajudicial, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios nos termos do acordo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento

06/09/2024, 17:32

Definitivo

06/09/2024, 17:32

Homologação de Transação

06/09/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:54

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:58

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006547-72.2019.8.11.0040.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): NORMELIO PELIZON VISTOS. Ciente do v. decisão monocrática de id. 132851088. Pois bem. A parte autora requer a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, o que comporta acolhimento, eis que destinatário do serviço. Reconheço, assim, a existência de relação de consumo estabelecida entre as partes, atraindo a aplicação das regras da Lei 8.078/1990 (CDC). Superadas tais premissas, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, em especial o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, a comprovação dos danos e a obrigação de indenizar eventuais prejuízos. Instadas quanto à especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral e pericial. Como visto acima, há nítida relação de consumo entre as partes, e, deste modo, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque as alegações apontadas na inicial são verossímeis, e, ainda resta configurada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do adquirente. Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido das partes e determino a realização de prova pericial, a qual será custeada pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida neste ato. Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. (Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 1404, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, email: [email protected]), devidamente cadastrada junto ao TJMT. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se a empresa nomeada para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 465, § 3º, do CPC. Não havendo objeção, intime-se a parte requerida para que efetue o recolhimento dos valores também no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá à empresa nomeada informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral e, para tanto, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Desde já, designo o DIA 18 DE JUNHO DE 2024 ÀS 15H, para audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso – MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4º). Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no § 4º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmIyYzk0ZGQtOGEyNi00MTQ0LTk1YjQtYmE2MGRhYjVmMmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2253aa9e82-531e-439f-9c9a-b24ac77b80bb%22%7d

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006547-72.2019.8.11.0040.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): NORMELIO PELIZON Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração manejado pela ENERGISA, em que se aduz omissão, dado que não se apreciou o pedido de perícia para se averiguar a causa do sinistro (engenheiro eletricista), e também o tamanho do prejuízo (engenheiro de pesca), assim como sobre a questão da aplicação do CDC. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que os embargos de declaração é uma ferramenta à disposição das partes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo-se, por vezes, erro material, omissões, etc., em que pese não comuns, acontecem em razão do excesso de carga de trabalho. Partindo de tais premissas, compulsando detidamente os autos, nota-se que não há omissão sobre o ponto questionado pelo embargante, dado que o julgamento antecipado da lide desemboca na conclusão de que o deferimento da prova pericial não era útil ao desate do mérito, diante do transcurso do lapso temporal entre os fatos e a sua eventual realização, havendo impedimento prático no que toca à averiguação por engenheiro eletricista do equipamento do autor, sem falar que se o defeito foi na prestação do serviço, a prova já estava nas mãos da própria embargante, que evidentemente poderia tê-la omitido, e corrobora a assertiva o fato de que a ora embargante não explicou como tal prova seria realizada. Já quanto a perícia por engenheiro de pesca, tenho que um laudo ou relatório unilateral poderia ser providenciado pela requerida, o que já serviria para contrapor os valores indicados pelo demandante, já que se trata de soma aritmética e de média de valores de mercado. Por fim, a questão da aplicação ou não do CDC foi explanada em sentença, tratando-se de tema a ser combatido em sede de apelação. Logo, CONHEÇO OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS, para SANAR dúvida da parte, fazendo esta agora parte integrante da fundamentação da sentença. Após o transito em julgado da sentença, não havendo interposição de outro recurso (apelação), tampouco provocação do vencedor em 15 dias (cumprimento de sentença), ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Sorriso/MT, em 10 de janeiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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