Execução de Título Extrajudicial 0001769-69.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001769-69.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001769-69.2016.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizada por AURELIO AUGUSTO FERREIRA em face de ROSIMEIRE DE QUEIROZ CARLOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Nara o exequente que no curso da execução descobriu que a parte executada havia adquirido 02 (dois) imóveis, nos anos de 2012 e 2023 inscritos na matrícula nº 7.036 e nº 2254 através de escritura pública de compra e venda e que a executada não teria levado a registro para não dar publicidade ao ato, tendo pleiteada pela penhora às fls. 41 a 45. Acrescenta que a executada sabendo que já havia pedido de penhora vendeu os respectivos imóveis. Informa que os imóveis foram levados a registro no dia 14.05.2020 e 08.06.2020 e poucos dias depois lavro novas escrituras de venda dos imóveis para nome de terceiro e fez as transferências nos dias 24.06.2020 e 06.07.2020. Alega que a matrícula nº 7.036 e nº 2254 foi objeto de encerramento, retificação e certificação, o que gerou outras numerações (nº 18.455 e nº 18.478). Ao final, a parte exequente pleiteia pela concessão de tutela de urgência a fim de determinar a anotação/averbação premonitória à margem da matrícula nº 18.478, do CRI de Paranatinga a fim de dar publicidade à eventuais terceiros de boa-fé. É a síntese do necessário. É consabido que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a probabilidade do direito pretendido e a comprovação do perigo de dano ou risco ao deslinde do feito, nos termos preceituados pelo art. 300, do novel Código de Processo Civil. Primeiramente, ao que se infere dos autos, há um intenso grau de litigiosidade entre as partes, ao passo que o requerente pleiteia, em caráter liminar, o registro da presente ação às margens da matrícula em discussão. Outrossim, mostra-se necessária abertura para que a executada e o terceiro adquirente se manifestem acerca das alegações expostas pela autora e posteriormente, no mérito, aferir acerca da existência de fraude à execução. Por outro lado, da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que deve prosperar o pedido de cautelar de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da presente lide, porquanto os requisitos para sua concessão se encontram configurados. Nota-se que a determinação de averbação de existência da ação na matrícula do imóvel em litígio, possui caráter cautelar, uma vez que possui como objeto resguardar o patrimônio controverso de possíveis terceiro de boa-fé que por ventura venham a se interessar pelo imóvel, até que se realize a instrução processual e finde a discussão nos autos. Ademais, o poder geral de cautela do magistrado para admitir a averbação não ofende direito das partes, uma vez que ante o princípio da publicidade, tal providência tem por finalidade dar conhecimento a terceiros interessados que o imóvel está sendo discutido em um processo, visando proteger eventual adquirente de boa-fé. Ainda, insta ressaltar que a averbação da existência da ação não é uma constrição e, tampouco, tem o poder de impedir que o bem seja alienado, mas visa apenas dar publicidade à situação dos autos. A medida serve para divulgar riscos pendentes sobre direitos inscritos, inclusive o de possível constituição de gravame, para o fim de chamar a atenção de terceiros acerca de pretensões adversas àqueles, pondo-os de sobreaviso quanto ao imóvel atingido por elas. Sobre inteira pertinência ao tema versado, vê-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 828 C/C ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. NECESSIDADE DE SE DAR CIÊNCIA A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deferido o pedido de averbação da existência de litígio na matrícula do imóvel a averbação é uma simples medida conservativa de direito, pois equivale a dar uma publicidade mais eficaz para prevenir adquirentes de boa-fé a ver seu negócio desfeito, medida que deve ser adotada por meio do poder geral de cautela do juiz. 2. Conquanto o referido artigo 828/ CPC trate mais especificamente dos processos de execução por título extrajudicial, a faculdade nele prevista também pode ser útil para o credor nos procedimentos de ação de conhecimento, prevalecendo a interpretação de aplicação analógica do dispositivo legal, em orientações jurisprudenciais, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, isto é, da constatação da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5478940-70.2018.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2019) E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – (...) ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRECAVER TERCEIROS POTENCIAIS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DO IMÓVEL – ART. 167, I, “21” E II, “12”, DA LEI Nº 6.015/73 – MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM – CARÁTER MERAMENTE PUBLICITÁRIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Apesar de a averbação de protesto contra alienação de bens junto às matrículas dos imóveis ser meio eficaz de propiciar o conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos ao credor e a eventuais adquirentes de boa-fé dos bens, tal medida não se justifica no caso concreto, mormente se o proprietário do imóvel não foi indicado na cautelar de protesto, podendo levar a confusões e dificuldades para a realização de negociações legítimas pelo proprietário. Contudo, por força do que determina o art. 167, I, “21”, da Lei de Registros Publicos, não há óbice da anotação dos embargos na matrícula para conhecimento de terceiros acerca da pendência sub judice, cuja finalidade é, única e exclusivamente, a de resguardar a ciência a eventuais adquirentes de boa-fé. A mera averbação da existência da ação à margem da matrícula não obsta a alienação do bem, já que se trata o ato de caráter meramente publicitário.” (AgR 141531/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 04/11/2014) (TJMT - AGR: 01415310920148110000 141531/2014, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2014) Ainda, é preciso dizer que, neste primeiro momento, há indícios de que a compradora Karen Scholl tinha ciência acerca do trâmite da presente ação, conforme constam dos documentos de Ref. 111232910 e 111232909 (Escritura Pública de Compra e Venda), restando averiguar nos autos a efetiva existência de fraude à execução. Além disso, até para que eventual terceiro adquirente não negue desconhecimento da existência da ação, entendo de boa cautela que se averbe à margem dos registros respectivos a circunstância, sem o poder de restrição à venda, estando tal providência abrangida pelo poder geral de cautela do artigo 297, do Código de Processo Civil. Deste modo, porque presentes os requisitos exigidos no artigo 300 e 297 do NCPC, defiro parcialmente a tutela de urgência e determino que se proceda à averbação à margem das matrículas nº 18.455 e nº 18.478, do Cartório de Registro Imobiliário de Paranatinga/MT, a existência da presente ação. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda o registro correlato. Ressalto que a presente decisão não cria, extingue ou modifica direitos que as partes detenham sobre o bem, sendo que a averbação determinada possui o restrito objetivo de apenas informar a eventual terceiro adquirente da existência da ação, sem qualquer caráter de restrição à alienação. Antes de analisar o pedido de fraude à execução, intime-se o executado para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o exequente acerca da retira de sigilo da petição e documentos de Ref.111232904, ante a ausência dos requisitos legais, bem como intime-o para que em 10 (dez) dias apresente endereço hábil a possibilitar a intimação da adquirente dos imóveis. Com a apresentação do endereço, nos termos do artigo 792, § 4.º, do CPC, intime-se a terceira adquirente, Sra Karen Scholl, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos de terceiro. Com as manifestações, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de JOSIMAR LOULA FILHO em 17/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO LUIS ANTONIO em 17/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS em 15/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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