Procedimento Comum Cível 0054766-72.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0054766-72.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Colégio Abraham Lincoln Requerida: Telefônica Brasil S/A ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL UNI SAT LTDA – CURSOS UNISAT – COLÉGIO ABRAHAM LINCOLN, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que em 3 de novembro de 2015, com o intuito de efetuar o pagamento do décimo terceiro salário de seus funcionários e arcar com outras despesas, buscou a instituição financeira com a qual mantém relacionamento, Banco Santander, a fim de realizar empréstimo. Afirma que ao ser efetuada a consulta cadastral de seu nome se deparou com uma restrição no cadastro de inadimplentes – SERASA/SPC, efetuada pela ré, consistente em três lançamentos, sendo dois no dia 10.5.2014, nos valores de R$ 1.687,83 e R$ 6.618,12, e um no dia 10.6.2014, no valor de R$ 754,53, o que a fez entrar em contato pelo telefone disponível para buscar a origem das negativações, sem êxito, uma vez que a ré se restringe a informar que não informações do aludido débito em sua base de dados e não há cadastro de nenhuma inadimplência por parte da autora em seus cadastros. Diz ter reiterado solicitações de baixas nos cadastros restritivos, mas sem sucesso, conforme consulta ao SERASA/SPC em 25.11.2015. Salienta que jamais contratou qualquer tipo de serviço com a ré ou autorizou a qualquer pessoa que o fizesse em seu nome, não tendo outorgado nenhum mandato para tanto. Assim, invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, dos artigos 113 e 422 do Código Civil, entre outros, além dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, e pede, em sede de antecipação da tutela, ordem para que sejam imediatamente baixadas as inscrições do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA e do SPC e, no mérito, seja a ré obrigada a proceder, em definitivo, o cancelamento das três negativações e a indenizar a autora, a título de danos morais, no valor não inferior a 25 salários mínimos, mais as verbas de sucumbência, juntando documentos. No despacho inicial houve deferimento do pedido de tutela antecipada e de inversão do ônus da prova, ordenando-se a citação (Id 42054767, p. 42).[1] A ré apresentou contestação (Id 42054767, p. 60), por meio da qual alega, em síntese, que nunca efetuou cobrança de valores além dos contratados pela autora, não cabendo falar em cobrança indevida; diz que em 18.3.2014 a autora aderiu ao termo de solicitação de serviços de telefonia, devidamente firmado por seu representante legal, Marcos Paulo Gama Correa, por meio do qual foram adquiridas três linhas e igual número de SIM CARDS, além de serviços de voz e dados; que a autora possui uma dívida no montante de R$ 9.060,48, motivo pelo qual seu nome foi inscrito em cadastros de restrição ao crédito, conforme cópias das telas do sistema. Sustenta a ausência de danos morais e que a inscrição do nome do devedor em banco de dados e cadastro de consumidores é exercício regular de direito do credor. Subsidiariamente, impugna o valor pleiteado a título de danos morais, que jamais deverá ultrapassar R$ 4.000,00, em nome dos critérios de equidade e razoabilidade. Junta documentos. A autora apresentou incidente de falsidade a respeito do contrato de prestação de serviços, que não contém assinatura do seu sócio representante, negando sua veracidade (Id 42054767, p. 71), e impugnou a contestação (Id 42054767, p. 76). A parte ré se manifestou sobre o incidente, reiterando a veracidade do documento impugnado. Em saneamento foi ordenada a realização de prova pericial grafotécnica (Id 42054767, p. 84). O laudo pericial está localizado no Id 92462483. A autora se manifestou favorável ao laudo, pedindo a procedência do pedido. A ré, por sua vez, pugna pela improcedência. É o relatório. Decido. Verifica-se que, a despeito da singeleza da lide, mesmo com a necessidade de prova pericial, o processo se arrasta sem solução há quase sete anos, estando inserido entre os processos da Meta 2 do CNJ, e que, diante da natureza da essencial controvérsia nele instalada, autenticidade da assinatura lançada no termo de solicitação dos serviços (fl. 46 verso ou Id 42054767, p. 65), impõe-se o seu imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não sendo outra a opinião da partes a se tomar as últimas manifestações nos autos, tendo em vista o resultado da prova pericial, precisamente o exame grafoscópico. Conforme observado no sucinto relatório, enquanto a parte autora sustenta, desde o início, que jamais contratou qualquer tipo de serviço com a ré ou autorizou a qualquer pessoa que o fizesse em seu nome, não tendo outorgado nenhum mandato para tanto, passando a negar ser de seu representante legal, Marcos Paulo Gama Correa, a assinatura a ele atribuída pela ré no documento trazido com a contestação, precisamente o termo de solicitação de serviços de telefonia objeto da perícia determinada nos autos, a demandada, por sua vez, continuou a insistir na autenticidade da firma, tendo sido, assim, indispensável a produção da prova pericial. O laudo da perícia foi incisivo ao concluir que “a assinatura questionada lançada no documento “Termo de Solicitação de Serviços – Serviço Móvel Pessoal e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado – Vivo Empresas” NÃO PROVEIO do punho escritor de Marcos Paulo Gama Correa Martins. Por conseguinte, tratando-se de firma FALSA.” Com efeito, sendo falsa a assinatura exarada no documento objeto do incidente de falsidade, resulta que o incidente é procedente; que os valores debitados em nome da autora no sistema da ré são indevidos e; assim, que indevida foi, a inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, fato esse (inclusão do débito indevido nos cadastros restritivos) cuja ocorrência, aliás, é incontroversa entre as partes. Ao contrário do sustentado pela parte ré, é imperioso que esta responda pelos danos morais causados à parte autora – que neste caso se presume, por sua natureza – uma vez que assim dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o fornecedor de serviços responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, de maneira que à demandada se impõe todo o rigor e o cuidado na celebração dos contratos, a fim de evitar fraudes, pois só não se responsabilizará pelos danos impostos ao consumidor quando comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim a jurisprudência, conforme se confere nos julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO – PESSOA JURÍDICA – FRAUDE RECONHECIDA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RES IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a ausência de relação jurídica entabulada entre as partes, por meio de perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura é imperativa a declaração de inexistência da dívida e a condenação pelo dano moral. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo, afigurando-se cabível a redução. A estipulação do termo inicial dos juros moratórios desde a data do evento danoso atende ao disposto no Enunciado n. 54 do STJ, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual.” (TJMT, N.U 0023637-40.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA – FRAUDE – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA – RISCO ÍNSITO AO SERVIÇO DE TELEFONIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza a responsabilidade civil da Companhia telefônica a contratação fraudulenta que gera prejuízo ao consumidor, na medida em que a fornecedora de serviço responde objetivamente pelo risco administrativo ínsito à execução do serviço que oferta à sociedade. 2. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (STJ - 3ª Turma - AgRg no Ag 1261225/PR – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 09/08/2011). 3. O valor da indenização deve ser arbitrado com obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, mirando o propósito pedagógico do ofensor, a fim de evitar o enriquecimento indevido. 4. Na indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do STJ. (TJMT, N.U 1006353-40.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 21/09/2020) Assim, atendo-se ao princípio da proporcionalidade que deve existir entre a necessidade de reparação compensatória, até por conta de seu efeito pedagógico, para que condutas semelhantes não se repitam, e os cuidados para que não se glorifique o enriquecimento sem causa, bem como às condições socioeconômicas das partes e às demais circunstâncias, ressaltando-se aqui, como parâmetro, os dois julgados similares acima, que fixaram o dano moral em R$ 10.000,00, tem-se como adequado o arbitramento desse valor no caso em apreço. Autos n. 0054766-72.2015.8.11.0041 – código 1068514 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta pela Escola de Formação Profissional UNI SAT Ltda – Cursos INISAT – Colégio Abraham Lincoln em face da Telefônica Brasil S/A, a fim de: a) confirmar a tutela provisória de urgência, que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a ré ao cancelamento definitivo das três negativações relacionadas nestes autos perante o SERASA e o SPC; c) bem como condená-la a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o arbitramento, conforme Súmula n. 362 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Declaro, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo previsto no art. 242 da CNGC, arquive-se com baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. [1] Download do PJe.

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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