Execução Fiscal 1000746-58.2021.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1000746-58.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2024, 18:04

Documento (Certidão)

13/03/2024, 18:04

Ato ordinatório

13/03/2024, 18:00

Ato ordinatório

29/01/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:12

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:39

Decurso de Prazo

27/10/2023, 03:10

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:26

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte executada CASTRO & CARVALHO LTDA., para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 2396,39 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 128202342. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 1597,59 para recolhimento das custas e R$ 798,80 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 1000746-58.2021.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 15:16

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:14

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 16:06

Definitivo

16/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:04

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000746-58.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASTRO & CARVALHO LTDA, VALDIR PEREIRA DE CASTRO, ADELAIDE CARVALHO DE CASTRO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento extrajudicial. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Presente penhora efetivada nos autos - Id. 124680424 -, diante do pagamento administrativo, DETERMINO a expedição do alvará judicial de levantamento da quantia em favor da parte devedora/executada, quem deverá apresentar os dados pessoais e bancários necessários para isso. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 5 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASTRO & CARVALHO LTDA, VALDIR PEREIRA DE CASTRO, ADELAIDE CARVALHO DE CASTRO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC - em que a parte devedora/executada CASTRO E CARVALHO e VALDIR PEREIRA DE CASTRO – quem outorgou em seu nome e firmou o instrumento de mandato/procuração - apresentou OBJEÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na qual alega a ausência de capacidade da parte devedora/executada e a extinção do crédito pela ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que originou o título executivo. Conforme Enunciado n. 393 da Súmula do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Alegação de ausência de capacidade da parte devedora/executada depende de dilação probatória e não pode ser comprovada pela documentação insuficientemente juntada. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. O fato de afirmar o encerramento das atividades em 22/1/2020 e juntar “CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ” – Id. Num. 73763372 – e “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL – Id. Num. 73763373 - é insuficiente para obstar o prosseguimento da ação de execução fiscal em desfavor de si e principalmente dos co-devedores/executados mencionados. A baixa é um ato meramente cadastral, que não se confunde nem substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica – dissolução, liquidação e extinção – que deve ocorrer nos termos da legislação civil. A extinção da personalidade jurídica ocorre somente após o encerramento da liquidação (procedimento em que é realizado o ativo, pago o passivo e partilhado o remanescente entre os sócios ou acionistas) e averbação da ata da assembleia dos sócios que aprova as contas prestadas pelo liquidante, os quais não foram comprovados. A baixa de inscrição no CNPJ é deferida independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de declarações. Consequentemente, na baixa haverá a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações tributárias, existentes ou que venham a ser apuradas, para o titular, sócios ou administradores, ou seja, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. A objeção/exceção de pré-executividade é limitada a questões de ofício e sem permitir a análise de provas que ultrapassem o título executivo ou que sequer estão nos autos e não traz prova do "regular procedimento" de liquidação da sociedade na forma da lei civil. Igualmente, a prescrição da pretensão do auto de infração ambiental (IBAMA) demanda a dilação probatória com, no mínimo, a juntada do procedimento administrativo respectivo, aparentemente atendido nos autos do processo de execução fiscal. A prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível pelo término do procedimento administrativo e possibilidade de constituição definitiva, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade há o início do prazo de 5 (cinco) anos. De acordo com entendimento fixado no STJ no âmbito do regime dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição quinquenal para execução dos créditos não tributários conta-se da constituição definitiva do crédito - REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6.4.2010 – e o Enunciado n. 467 da Súmula do STJ dispõe que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” A parte devedora/executada fundamenta seu pedido em norma federal não aplicável ao caso. Consoante a jurisprudência do STJ, "(...) o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). O Decreto Estadual n. 1.986/2013, que dispõe “(…) sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT (…)”, fora publicado em Diário Oficial do Estado em 1º/11/2013, data da entrada em vigor, e, portanto, a aplicabilidade recairá nos processos administrativos não finalizados até a data de 1º/11/2013, o que significa que os processos iniciados em data anterior à entrada em vigência da norma estadual se submeterão aos seus ditames, cuja prescrição não restou efetivamente demonstrada. O Decreto Estadual n. 1.986/2013 prevê que prescreve em 5 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada, sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo, regras a serem aplicadas após 1º/11/2013. Ademais, ausente a mencionada paralisação por mais de 3 (três) anos após a publicação da norma do Estado em 1º/11/2013 e, portanto, não é possível reconhecer o pedido de prescrição. Sobre o tema reproduzo a ementa abaixo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Prescrição intercorrente. Com relação à incidência da Lei Federal nº 9.873/99 e o Decreto Federal nº 6.514/08, estas não podem ser aplicadas às multas administrativas (dentre elas as de natureza ambiental) aplicadas pelos Estados os Municípios, haja vista a referida legislação refere-se apenas e tão somente às multas aplicadas por agentes federais e em processos administrativos vinculados à União. 2. De igual forma, não se pode aplicar o Decreto Lei nº 20910/32, posto que o referido Decreto não prevê a prescrição intercorrente, mas apenas a prescrição da pretensão punitiva. 3. O processo administrativo foi iniciado em 2011 e o Decreto Estadual nº 1.986/13, entrou em vigência no dia 01/11/2013, ou seja, entrou e vigor após a instauração do processo administrativo questionado pelo Agravado na ação de base. Logo, este não pode ser aplicado de forma retroativa. 4. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. De acordo com a jurisprudência pátria, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva inicia-se com o término do processo administrativo. 6. Se a ação anulatória foi proposta em prazo inferior a 5 (cinco) anos, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, conforme preconiza o Decreto Lei nº 20910/32. 7. Recurso Provido”. (TJMT, N.U 0001157-46.2018.8.11.0082, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Por fim, esclareço que é indevida a condenação do excipiente, ora devedor/executado, no pagamento de honorários nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que nos casos de improcedência da exceção, com o prosseguimento da execução fiscal, o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, da qual não há previsão de aplicação. Isso posto e considerando a necessidade de dilação probatória na hipótese de alegada ausência de capacidade da parte devedora/executada e não ocorrência da prescrição de sanção ambiental aplicada e objeto da exigência, mormente diante dos fundamentos apresentados que devem ser averiguados na via dos embargos à execução, porque não cabível, REJEITO/NÃO ADMITO a OBJEÇÃO/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO o regular processamento da ação de EXECUÇÃO FISCAL. Deixo de condenar nas custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela falta de previsão legal, pois trato de decisão interlocutória. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 5 de abril de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000746-58.2021.8.11.0024

17/04/2023, 00:00

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