Execução de Título Extrajudicial 1017615-21.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017615-21.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:55

Publicação

17/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, requerendo o que entender necessário para o deslindo do feito. CUIABÁ, 13 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:20

Publicação

12/12/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias INFORME O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REMOÇÃO, bem como requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, ou, em caso de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. CUIABÁ, 9 de dezembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:44

Publicação

26/08/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017615-21.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CHRISOSTOMO & REIS PEREIRA LTDA - EPP, HUMBERTO CHRISOSTOMO, ADRIANA REIS PEREIR K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, não obstante ter nominado no PJE Exceção de Pré-Executividade, conforme se observa, anexou Embargos à Execução, com pedidos revisionais, indexado no Id. 141465054, assim, intimo os Réus para procederem conforme disposto no art. 914, § 1º do CPC, no prazo de 15 dias, salientando que em caso de descumprimento a petição juntada neste feito não será conhecida. Na mesma oportunidade, tenho que a impugnação apresentada pelo Banco no Id. 143687216 diverge da realidades dos autos pois, não houve apresentação de exceção de pré-executividade, apesar dessa nomenclatura constar no PJE, sendo que seu conteúdo é de Embargos à Execução, portanto, como tal deve ocorrer em apartado, deixo de analisá-la. Superado os pontos relatados acima, observo pela procuração de Id. 141465056 que os Executados constituíram advogados, portanto, deixo de nomear a Defensoria Pública e torno o edital de Id. 134410000 sem efeito. Por todo o exposto acima, tendo em vista a existência de bens dados em garantia (Id. 3233840 - Pág. 27) devendo ser perseguido e, somente em caso de sua insuficiência haverá a possibilidade de busca de outros meios de constrição por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, portanto, indefiro a pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, INFOJUD-DRF e ONR-IMÓVEIS. Ante o valor recolhido a título de custas processuais (Id. 131480372/131480373) aliado a manifestação de Id. 131055494 onde o Banco aduz seu interesse nos bens dados em garantia, procedo a restrição de circulação dos bens móveis (extrato anexo). Na mesma oportunidade, ante a localização dos Réus procedo a penhora apenas dos veículos de placa: NUF6D58 e NUF6228, devendo ser considerado o valor de mercado para avaliação (extratos anexos), nomeando a empresa Ré como fiel depositária, visando evitar excesso de execução já que a planilha de Id. 131055497 indica o valor do débito até outubro/2023. Assim, intimo o Banco para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1017615-21.2016.8.11.0041; Valor da causa: R$ 271.641,70; ESPÉCIE: [Acessão, Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário, Bancários]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 915, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 POLO PASSIVO: Nomes: 1- CHRISOSTOMO & REIS PEREIRA LTDA - EPP- CNPJ: 07.478.595/0001-34 2- HUMBERTO CHRISOSTOMO- CPF: 570.187.661-68 3- ADRIANA REIS PEREIRA- CPF: 009.713.901-77 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido. Portanto, ante a diligência negativa proceda-se a citação editalícia dos réus, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para efetuar o pagamento no montante declinada na planilha de Id. 3233840. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO:"ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1017615-21.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CHRISOSTOMO & REIS PEREIRA LTDA - EPP, HUMBERTO CHRISOSTOMO, ADRIANA REIS PEREIRA K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Execução Extrajudicial. Ante a devolução da carta precatória por inércia da parte autora em realizar os atos que possibilitavam a citação do réu Humberto (Id. 1054596113), aplico ao banco a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, devendo o Sr. Gestor tomar as medidas necessárias para o recebimento do seu crédito, visto que foi devidamente admoestado no Id. 96563478 Outrossim, defiro o pleito de Id. 108423862 expedindo-se novamente carta precatória com prazo de 120 dias, visando a citação dos Executados a ser cumprida no endereço: Rua Ponte Preta, n° 119, Bairro Vila Almeida, Campo Grande/MS, ficando desde já a parte autora intimada, via DJE, para recolher as custas de distribuição da missiva, comprovando o pagamento nos autos mediante petição no prazo de 15 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que caso a missiva seja devolvida por ausência de atos que deveriam ser praticados pelo banco, ficará caracterizada resistência indevida, sendo aplicada nova multa prevista no art. 77, IV do CPC, agora no seu grau máximo 20%, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios imprestáveis ao deslinde do feito, intime-se o banco via sistema para cumprir a determinação em 05 dias com a mesma admoestação Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. RETORNANDO A MISSIVA NEGATIVA, proceda-se a citação editalícia dos executados, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para efetuar o pagamento do montante declinado na planilha de Id. 3233840. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017615-21.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CHRISOSTOMO & REIS PEREIRA LTDA - EPP, HUMBERTO CHRISOSTOMO, ADRIANA REIS PEREIRA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, constato que a missiva retornou negativa (Id. 121417658 – pág. 04). Portanto, ante a diligência negativa proceda-se a citação editalícia dos réus, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para efetuar o pagamento no montante declinada na planilha de Id. 3233840. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Outrossim, intimo a exequente via DJEN, para informar se tem interesse nos bens dados em garantia (Id. 3233840 – pág. 26) indicando o local onde se encontram, a planilha do débito atualizada e, em caso de desinteresse dos móveis visto a citação editalicia, indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, salientando que a busca junto aos sistemas SISBAJUD (penhora de ativos financeiros), RENAJUD (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se a parte autora via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da decisão, intime-se a Defensoria Pública para prazo de 15 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1017615-21.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CHRISOSTOMO & REIS PEREIRA LTDA - EPP, HUMBERTO CHRISOSTOMO, ADRIANA REIS PEREIRA K Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Execução Extrajudicial. Ante a devolução da carta precatória por inércia da parte autora em realizar os atos que possibilitavam a citação do réu Humberto (Id. 1054596113), aplico ao banco a multa de 5% do valor da causa nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, devendo o Sr. Gestor tomar as medidas necessárias para o recebimento do seu crédito, visto que foi devidamente admoestado no Id. 96563478 Outrossim, defiro o pleito de Id. 108423862 expedindo-se novamente carta precatória com prazo de 120 dias, visando a citação dos Executados a ser cumprida no endereço: Rua Ponte Preta, n° 119, Bairro Vila Almeida, Campo Grande/MS, ficando desde já a parte autora intimada, via DJE, para recolher as custas de distribuição da missiva, comprovando o pagamento nos autos mediante petição no prazo de 15 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que caso a missiva seja devolvida por ausência de atos que deveriam ser praticados pelo banco, ficará caracterizada resistência indevida, sendo aplicada nova multa prevista no art. 77, IV do CPC, agora no seu grau máximo 20%, indeferindo desde já dilação de prazo. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios imprestáveis ao deslinde do feito, intime-se o banco via sistema para cumprir a determinação em 05 dias com a mesma admoestação Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. RETORNANDO A MISSIVA NEGATIVA, proceda-se a citação editalícia dos executados, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor, para efetuar o pagamento do montante declinado na planilha de Id. 3233840. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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