Execução de Título Extrajudicial 1000650-29.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000650-29.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Executado (a): EXECUTADO: ALESSANDRO LUCAS RODRIGUES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1000650-29.2020.8.11.0040 Vistos etc. Em se tratando de empresário individual inexiste distinção patrimonial, respondendo este com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa. Em casos semelhantes, têm-se reconhecido a confusão patrimonial entre a pessoa física e sua firma individual, o que permite que a penhora de bens recaia sobre os bens de ambos, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DE LEILÃO DE CAVALOS PROMOVIDO PELA EMPRESA DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA INDEPENDENTEMENTE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido de penhora sobre créditos oriundos de leilão de cavalos promovido por empresa de propriedade do devedor. Hipótese em que reconhecido em decisão anterior a confusão patrimonial existente entre o executado e sua firma individual. Inexistindo distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual, é possível que haja a constrição de bens independentemente de instauração de incidente de personalidade jurídica. Pedido deferido. (TJ MT AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074004201, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 22/09/2017) Desta feita, DETERMINO que a Secretaria da Vara promova as alterações no polo passivo. Após, CONCLUSOS para realização do SISBAJUD. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:04

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 15:26

Desarquivamento

21/01/2026, 15:26

Documento

21/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:24

Documento

10/06/2025, 12:58

Publicação

10/06/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:59

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000650-29.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ALESSANDRO LUCAS RODRIGUES FERREIRA VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente requereu a utilização do sistema SISBAJUD. INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, uma vez que referida providência já fora deferida nos autos, não se permitindo utilizar infinitamente o sistema até a satisfação do crédito, se não demonstrada a alteração da situação anterior a justificar novo bloqueio, competindo a parte trazer aos autos bens do executado. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Definitivo

06/06/2025, 17:46

Expedição de documento

06/06/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000650-29.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ALESSANDRO LUCAS RODRIGUES FERREIRA Vistos ETC., O exequente pleiteia a validade da intimação, cujo mandado retornou negativo do Oficial de Justiça, em razão da mudança de endereço do executado sem, contudo, realizar a devida comunicação ao juízo, conforme determina o Código de Processo Civil (id. 134086426), além do levantamento dos valores bloqueados através do SISBAJUD e ainda, a utilização do RENAJUD. É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 77, V do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar qualquer mudança de endereço, na ocasião de sua alteração, seja ela temporária ou definitiva – o que não foi feito pelo executado. Desta forma, a jurisprudência vem opinando pela validade da citação/intimação do executado, entregue na residência por ele informada – mesmo tendo se mudado, pela violação de dever processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO NO QUAL OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA. 'AR' DEVOLVIDO COM O MOTIVO "MUDOU-SE". DEVER DE INFORMAR O JUÍZO SOBRE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE PRESUMIR A VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274, DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339625-31.2023.8.26.0000 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO. Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva. No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 523, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210044160001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Desta forma, a pretensão do exequente prospera e REPUTO VÁLIDA a intimação do executado, cuja tentativa consta em id. 134086426. Defiro, portanto, a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados, a serem depositados na conta informada pelo exequente em id.135211836. DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de outras diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Saliento que o artigo 921, § 3°, do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias e, após, conclusos para extinção (artigo 924, V, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 17 de abril de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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