Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-24.2017.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-24.2017.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000149-24.2017.8.11.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ILDANETE APARECIDA DA SILVA, WANDERLEIA DOS SANTOS, MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA, SIRLEY ANZIL DA SILVA, JOSEFA LUIZA DA GUIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por ILDANETE APARECIDA DA SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, todos devidamente qualificados. Aduzem as autoras serem servidoras públicas do Município de Rosário Oeste, e nessa posição, contraíram empréstimo consignado em folha de pagamento com a instituição Caixa Econômica Federal. Alegam que o Município efetua os descontos referentes ao contrato de empréstimo diretamente dos proventos dos servidores, contudo, há mais de quatro meses não repassa ao banco a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto, se apropriando indevidamente dos valores descontados dos servidores municipais, o que ocasionou a condição de inadimplente das autoras. Diante dos fatos narrados, pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar que o réu repasse para a instituição financeira os valores que foram descontados diretamente dos vencimentos, acrescido de juros e demais encargos. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida às fls. 171-PDF, sendo postergada a análise do pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 189/197-PDF) denunciando à lide da Caixa Econômica Federal e arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial. Réplica pela parte autora (fls. 202/204-PDF). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES No caso em testilha, o requerido pugna pela denunciação da lide da instituição financeira Caixa Econômica Federal. Todavia, nota-se que a hipótese dos autos não se amolda em nenhum dos casos descritos no art. 125 do Código de Processo Civil, posto que apenas é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar. Nota-se que a discussão versa tão somente sobre a ausência de repasse dos descontos em folha de pagamento dos autores pelo ente requerido à instituição financeira. Portanto, além de não ser atribuída qualquer responsabilidade à instituição financeira, não há interesse na medida processual, vez que a intervenção no presente estágio da demanda causaria indesejável tumulto processual, desvirtuando a essência do instituto de intervenção de terceiros quanto à economia processual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Igual sorte assiste ao requerido quanto à alegação de inépcia da inicial. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível extrair interpretação lógica dos fatos narrados e dos pedidos, tanto que o requerido pugnou pela denunciação da lide da instituição financeira concedente. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e passo ao exame de mérito. In casu, incide a responsabilidade civil objetiva, por se tratar de Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse esteio, demonstrada a relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato omissivo ou comissivo praticado pela pessoa jurídica de direito público, independentemente da culpa, exsurge o dever de indenizar, decorrente da aplicação da teoria do risco administrativo. Com efeito, restou incontroverso que o Município, embora realizasse os descontos da folha de pagamento do valor exato das parcelas do empréstimo contraído pelos servidores públicos municipais e cobrados pelo credor, deixou de repassar a quantia devida à entidade financeira. Embora não tenham sido colacionados todos os instrumentos contratuais de empréstimo consignado em nome de cada uma das autoras, os avisos de cobrança discriminando o número dos empréstimos, bem como o exato valor a ser descontado em folha de pagamento comprovam as alegações autorais. Por sua vez, o requerido não só deixou de impugnar especificamente os pedidos, como não juntou qualquer documento capaz de comprovar o repasse tempestivo dos descontos à instituição financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Inexiste qualquer fundamento ou justificativa para que os repasses não fossem efetuados ou o fossem intempestivamente, vez que as parcelas foram de descontadas nas folhas de pagamento das requerentes cada uma de forma integral. Desse modo, o servidor não pode ser responsabilizado pela falta de repasse de tais valores, notadamente porque teve o desconto em sua remuneração mensal, arcando com o ônus financeiro, bem como sendo alvo de cobranças e notificações as quais não deu causa. Daí decorre ainda que a obrigação de adotar as medidas necessárias para se evitar que tais falhas ocorram eram de exclusiva responsabilidade da parte requerida, advindo claramente a obrigação de repassar à instituição consignatária os valores que foram descontados dos holerites das requerentes. Demonstrado, portanto, o ato omissivo do ente requerido, bem como o nexo causal com o prejuízo experimentado pelo particular, caracterizado o dano moral. As requerentes foram alvo de situações vexatórias, com recebimento de cobranças e notificações, às quais não deram causa, suportando entraves frente à desídia do requerido em o efetuar os repasses. Frise-se que a ausência de inscrição do nome das autoras nos cadastros de inadimplentes não mitiga o dano sofrido, pois os descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores públicos sem a devida destinação, ocasionando cobranças indevidas, é por si só apto a configurar a superação de mero aborrecimento. A propósito, calha trazer à baila os precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE AGAMENTO PELO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE QUE NÃO REPASSOU OS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: a) determinar que o Município de Nobres repasse para a instituição financeira consignatária, BV Financeira, os valores que foram descontados dos holerites da parte autora, devidamente atualizados; b) determinar a BV Financeira, abstenha-se de negativar o nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar o Município de Nobres ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros legais e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/2009.2. Pretensão recursal é o afastamento da condenação em danos morais.3. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, desde que comprovada que a sua omissão é causa direta para a ocorrência do evento danoso. Portanto, inquestionável a sua responsabilidade, uma vez que deixou de efetuar em tempo hábil o repasse à instituição financeira dos valores descontados em folha de pagamento de seus servidores, em razão de convênio para a concessão de empréstimo.4. Dano moral configurado.5. A simples interposição do presente recurso não caracteriza a ocorrência de litigância de má-fé, pois o órgão municipal apenas utilizou do seu direito de petição ao manejar a respectiva peça processual. Além do mais, não ficou demonstrado nenhuma das hipóteses do artigo 80, do CPC.6. Incidência de juros e correção monetária devidamente aplicada de acordo com a legislação em vigor.7. Decote da condenação em honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo, de oficio, tendo em vista a redistribuição do presente feito para o Juizado Especial, automaticamente aplica-se a sistemática das custas e honorários da Lei 9099/95.8. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 0001405-47.2013.8.11.0030, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE QUE NÃO REPASSOU OS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. A cobrança contínua em razão do não repasse pelo Município à instituição credora dos valores retidos referentes a empréstimo consignado configura dano moral passível de indenização, independentemente da inclusão do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Não há como imputar à instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais, quando não agiu para provocar o constrangimento ou violação da dignidade da autora. As cobranças levadas a efeito são apenas reflexo do exercício do seu direito legítimo de cobrar valor que lhe era devido, conforme contrato celebrado. O valor fixado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem exasperação nem aviltamento, deve ser mantido. (N.U 0002281-36.2012.8.11.0030,, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) Resta, então, proceder à determinação do quantum, levando-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição dos lesados, preponderando, ainda, a ideia de sancionamento, como fator de inibição a novas práticas lesivas. Motivos estes que permitem a fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada requerente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR o Município de Rosário Oeste/MT, no repasse dos valores que foram descontados dos holerites das requerente à instituição financeira Caixa Econômica Federal, referente às parcelas referentes aos empréstimos que foram comprovados por meio dos avisos de cobrança juntados aos autos, devidamente atualizados desde o vencimento, a serem liquidados pelo procedimento competente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento a cada requerente do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a arcar com os honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Isenta a Fazenda Pública de custas, conforme lei estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000149-24.2017.8.11.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ILDANETE APARECIDA DA SILVA, WANDERLEIA DOS SANTOS, MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA, SIRLEY ANZIL DA SILVA, JOSEFA LUIZA DA GUIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por ILDANETE APARECIDA DA SILVA e outros em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, todos devidamente qualificados. Aduzem as autoras serem servidoras públicas do Município de Rosário Oeste, e nessa posição, contraíram empréstimo consignado em folha de pagamento com a instituição Caixa Econômica Federal. Alegam que o Município efetua os descontos referentes ao contrato de empréstimo diretamente dos proventos dos servidores, contudo, há mais de quatro meses não repassa ao banco a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto, se apropriando indevidamente dos valores descontados dos servidores municipais, o que ocasionou a condição de inadimplente das autoras. Diante dos fatos narrados, pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar que o réu repasse para a instituição financeira os valores que foram descontados diretamente dos vencimentos, acrescido de juros e demais encargos. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida às fls. 171-PDF, sendo postergada a análise do pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 189/197-PDF) denunciando à lide da Caixa Econômica Federal e arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial. Réplica pela parte autora (fls. 202/204-PDF). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES No caso em testilha, o requerido pugna pela denunciação da lide da instituição financeira Caixa Econômica Federal. Todavia, nota-se que a hipótese dos autos não se amolda em nenhum dos casos descritos no art. 125 do Código de Processo Civil, posto que apenas é admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar. Nota-se que a discussão versa tão somente sobre a ausência de repasse dos descontos em folha de pagamento dos autores pelo ente requerido à instituição financeira. Portanto, além de não ser atribuída qualquer responsabilidade à instituição financeira, não há interesse na medida processual, vez que a intervenção no presente estágio da demanda causaria indesejável tumulto processual, desvirtuando a essência do instituto de intervenção de terceiros quanto à economia processual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Igual sorte assiste ao requerido quanto à alegação de inépcia da inicial. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível extrair interpretação lógica dos fatos narrados e dos pedidos, tanto que o requerido pugnou pela denunciação da lide da instituição financeira concedente. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e passo ao exame de mérito. In casu, incide a responsabilidade civil objetiva, por se tratar de Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse esteio, demonstrada a relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato omissivo ou comissivo praticado pela pessoa jurídica de direito público, independentemente da culpa, exsurge o dever de indenizar, decorrente da aplicação da teoria do risco administrativo. Com efeito, restou incontroverso que o Município, embora realizasse os descontos da folha de pagamento do valor exato das parcelas do empréstimo contraído pelos servidores públicos municipais e cobrados pelo credor, deixou de repassar a quantia devida à entidade financeira. Embora não tenham sido colacionados todos os instrumentos contratuais de empréstimo consignado em nome de cada uma das autoras, os avisos de cobrança discriminando o número dos empréstimos, bem como o exato valor a ser descontado em folha de pagamento comprovam as alegações autorais. Por sua vez, o requerido não só deixou de impugnar especificamente os pedidos, como não juntou qualquer documento capaz de comprovar o repasse tempestivo dos descontos à instituição financeira, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Inexiste qualquer fundamento ou justificativa para que os repasses não fossem efetuados ou o fossem intempestivamente, vez que as parcelas foram de descontadas nas folhas de pagamento das requerentes cada uma de forma integral. Desse modo, o servidor não pode ser responsabilizado pela falta de repasse de tais valores, notadamente porque teve o desconto em sua remuneração mensal, arcando com o ônus financeiro, bem como sendo alvo de cobranças e notificações as quais não deu causa. Daí decorre ainda que a obrigação de adotar as medidas necessárias para se evitar que tais falhas ocorram eram de exclusiva responsabilidade da parte requerida, advindo claramente a obrigação de repassar à instituição consignatária os valores que foram descontados dos holerites das requerentes. Demonstrado, portanto, o ato omissivo do ente requerido, bem como o nexo causal com o prejuízo experimentado pelo particular, caracterizado o dano moral. As requerentes foram alvo de situações vexatórias, com recebimento de cobranças e notificações, às quais não deram causa, suportando entraves frente à desídia do requerido em o efetuar os repasses. Frise-se que a ausência de inscrição do nome das autoras nos cadastros de inadimplentes não mitiga o dano sofrido, pois os descontos efetuados em folha de pagamento dos servidores públicos sem a devida destinação, ocasionando cobranças indevidas, é por si só apto a configurar a superação de mero aborrecimento. A propósito, calha trazer à baila os precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE AGAMENTO PELO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE QUE NÃO REPASSOU OS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, APORTE DOS AUTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: a) determinar que o Município de Nobres repasse para a instituição financeira consignatária, BV Financeira, os valores que foram descontados dos holerites da parte autora, devidamente atualizados; b) determinar a BV Financeira, abstenha-se de negativar o nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar o Município de Nobres ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros legais e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/2009.2. Pretensão recursal é o afastamento da condenação em danos morais.3. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, desde que comprovada que a sua omissão é causa direta para a ocorrência do evento danoso. Portanto, inquestionável a sua responsabilidade, uma vez que deixou de efetuar em tempo hábil o repasse à instituição financeira dos valores descontados em folha de pagamento de seus servidores, em razão de convênio para a concessão de empréstimo.4. Dano moral configurado.5. A simples interposição do presente recurso não caracteriza a ocorrência de litigância de má-fé, pois o órgão municipal apenas utilizou do seu direito de petição ao manejar a respectiva peça processual. Além do mais, não ficou demonstrado nenhuma das hipóteses do artigo 80, do CPC.6. Incidência de juros e correção monetária devidamente aplicada de acordo com a legislação em vigor.7. Decote da condenação em honorários advocatícios fixado pelo juízo a quo, de oficio, tendo em vista a redistribuição do presente feito para o Juizado Especial, automaticamente aplica-se a sistemática das custas e honorários da Lei 9099/95.8. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 0001405-47.2013.8.11.0030, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS INDEVIDAS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE QUE NÃO REPASSOU OS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. A cobrança contínua em razão do não repasse pelo Município à instituição credora dos valores retidos referentes a empréstimo consignado configura dano moral passível de indenização, independentemente da inclusão do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Não há como imputar à instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais, quando não agiu para provocar o constrangimento ou violação da dignidade da autora. As cobranças levadas a efeito são apenas reflexo do exercício do seu direito legítimo de cobrar valor que lhe era devido, conforme contrato celebrado. O valor fixado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem exasperação nem aviltamento, deve ser mantido. (N.U 0002281-36.2012.8.11.0030,, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) Resta, então, proceder à determinação do quantum, levando-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição dos lesados, preponderando, ainda, a ideia de sancionamento, como fator de inibição a novas práticas lesivas. Motivos estes que permitem a fixação da indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada requerente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR o Município de Rosário Oeste/MT, no repasse dos valores que foram descontados dos holerites das requerente à instituição financeira Caixa Econômica Federal, referente às parcelas referentes aos empréstimos que foram comprovados por meio dos avisos de cobrança juntados aos autos, devidamente atualizados desde o vencimento, a serem liquidados pelo procedimento competente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento a cada requerente do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a arcar com os honorários advocatícios do patrono adverso, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Isenta a Fazenda Pública de custas, conforme lei estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Todas as movimentações(189)