Execução Fiscal 1001181-32.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001181-32.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2024, 15:38

Remessa (outros motivos)

20/10/2024, 02:00

Definitivo

20/08/2024, 13:41

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:05

Expedição de documento

01/07/2024, 17:32

Ato ordinatório

01/07/2024, 17:31

Documento

30/06/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante do exposto, conheço do recurso porque ultrapassado os requisitos de procedibilidade recursal e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão proferida na instância de piso e, o faço, com arrimo no artigo 568 e artigo 932, IV, “b”, do Código Procedimental Civil. É como voto. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

28/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 08:24

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:46

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:44

Decurso de Prazo

22/06/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 10:36

Documentos

Intimação de acórdão

•10/05/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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