Petição Cível 1029946-79.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1029946-79.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 15:02

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:13

Definitivo

23/04/2024, 16:52

Trânsito em julgado

23/04/2024, 16:52

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:09

Publicação

08/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:12

Publicação

05/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos requeridos Luis Paulo Ecker e Giesa Cristina Cerantola no ID 140648125, alegando, em síntese, que a sentença de ID 139687112 possui vício, pois deixou de condenar o embargante em custas e verba honorária, tendo em vista que a ausência de previsão legal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque houve fundamentação sobre a existência de previsão legal, inclusive com entendimento jurisprudencial recente no Nosso Tribunal de Justiça acerca da matéria. A propósito, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA Intimação - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

04/04/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos requeridos Luis Paulo Ecker e Giesa Cristina Cerantola no ID 140648125, alegando, em síntese, que a sentença de ID 139687112 possui vício, pois deixou de condenar o embargante em custas e verba honorária, tendo em vista que a ausência de previsão legal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque houve fundamentação sobre a existência de previsão legal, inclusive com entendimento jurisprudencial recente no Nosso Tribunal de Justiça acerca da matéria. A propósito, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos requeridos Luis Paulo Ecker e Giesa Cristina Cerantola no ID 140648125, alegando, em síntese, que a sentença de ID 139687112 possui vício, pois deixou de condenar o embargante em custas e verba honorária, tendo em vista que a ausência de previsão legal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque houve fundamentação sobre a existência de previsão legal, inclusive com entendimento jurisprudencial recente no Nosso Tribunal de Justiça acerca da matéria. A propósito, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA Intimação - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelos requeridos Luis Paulo Ecker e Giesa Cristina Cerantola no ID 140648125, alegando, em síntese, que a sentença de ID 139687112 possui vício, pois deixou de condenar o embargante em custas e verba honorária, tendo em vista que a ausência de previsão legal em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque houve fundamentação sobre a existência de previsão legal, inclusive com entendimento jurisprudencial recente no Nosso Tribunal de Justiça acerca da matéria. A propósito, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por UNIVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GIESA CRISTINA CERANTOLA e LUIZ PAULO ECKER, alegando, em suma, que ao buscar satisfazer o seu crédito na ação executiva associada em face da PIRATINI INDÚDTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA, não obteve êxito em virtude de não ter sido possível realizar ordem de penhora por meio do sistema SISBAJUD em razão da empresa não possuir relacionamento com instituições financeiras. Assim, discorre acerca do alcance dos bens dos responsáveis pela empresa requerida e pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a constrição imediata dos bens dos sócios requeridos no sistema SISBAJUD. No mérito, pugnou para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa PIRATINI INDÚDTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA a fim de atingir o patrimônio dos requeridos/sócios. A inicial veio instruída dos documentos de ids. 65607400 a 65606534. Na decisão de id. 68401784 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Os requeridos apresentaram defesa no id. 68401784 alegando a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em virtude de não haver prova da ocorrência de desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, violação da lei, fato ou ato ilícito ou infração do contrato ou estatuto social pela devedora. Ainda, requereram a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição do incidente. A requerente apresentou manifestação no id. 131417527, ratificando os seu pedido inicial. Por fim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide nos ids. 132964636 e 133094517. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o novel Código de Processo Civil elegeu tópico específico sobre a desconsideração da personalidade jurídica (art. 133), cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/autora, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens, não justificam, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. É certo também que o simples encerramento irregular das atividades não justifica o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O art. 50 do Código Civil prevê que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir pela desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, correta a decisão que indeferiu o pedido, tendo em vista que alegações sobre fraude e confusão patrimonial não são suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica, que justificaria a desconsideração da personalidade societária. A demonstração da insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular da sociedade, sem que seja realizada a devida baixa na Junta Comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida”. (TJMS; AI 1409576-32.2017.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 23/04/2018; Pág. 90). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO – ATO ILÍCITO OU FRAUDULENTO – ENCERRAMENTO DA EMPRESA E INSOLVÊNCIA – ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO.O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio que a sociedade não se confunde com a pessoa de seu sócio. No caso, é certo que a mera demonstração de insolvência da executada ou de dissolução da empresa, per si, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.” (TJMT – AI 1005374-07.2017.8.11.0000, Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 25/09/2017) Não há, em verdade, provas de que os requeridos estejam intencionalmente se utilizando da personalidade jurídica da executada para fraudar terceiros. Muito menos, há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. O que se tem, de fato, é que a executada não possui patrimônio para saldar suas dívidas. Anoto também que a insolvência, por si só, não significa que os sócios tenham agido com desvio de finalidade ou que tenha ocorrido confusão patrimonial, conforme posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ART. 50 DO CC. INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ. Agravo Regimental no Recurso Especial: AgRg no REsp 1225840 MG 2010/0211119-5. Quarta Turma. Ministro Relator: Raul Araújo. Julgamento: 10/02/2015. Publicação: 27/02/2015). Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar a requerente em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0012856-32.2008.8.11.0002. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1029946-79.2021.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela autora Univer Indústria e Comércio Ltda. EPP, no ID 117494010, alegando, em síntese, que a decisão de ID 116019931 contém vício, pois tornou nula a citação da requerida Geisa Cristina Cerantola, sem considerar que o endereço dela se trata de condomínio, residindo a requerida no apartamento 92 da Rua Joaquim Antunes, nº 640, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05415-001. Desta forma, requereu que seja sanado o vício e declarar nula a decisão embargada para considerar que a requerida Geisa Cristina Cerantola foi citada, nos termos do art. 248, §4º do CPC/2015 por se tratar de condomínio edilício. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de erro material na decisão. Desta forma, uma vez que a carta enviada ao endereço residencial (condomínio edilício - ID 80594742), retornou positiva, sem qualquer ressalva do porteiro de que a requerida não mais residia no local, é suficiente para considerar válida a citação. Isso porque, tendo sido entregue a carta de citação no endereço correto, presume-se a validade da citação, entendimento encampado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, pelo qual: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: IMPUGNAÇÃO - Citação – Rejeição - Alegação de nulidade do ato citatório por não mais residir no local - Validade do ato efetivado nos autos por meio de carta, pois a citação foi recebida em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20806538620228260000 SP 2080653-86.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Dessa forma, deve ser considerado válida a citação da requerida GEISA CRISTINA CERANTOLA, devendo prosseguir a ação nos seus ulteriores termos. Assim, acolho os embargos de declaração oposto pela parte embargante, para alterar em parte a decisão de ID 116019931, somente para considerar válida a citação realizada à requerida Geisa Cristina Cerantola. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão proferida nos autos, devendo ser expedido mandado de citação para o requerido Luiz Paulo Ecker, conforme endereço descrito no ID 101934109. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos etc., Da análise dos autos verifico que a carta de citação direcionada a suscitada GEISA CRISTINA CERANTOLA foi recebida por um terceiro estranho a lide, qual seja Sra. Gessica Souza, conforme se observa do aviso de recebimento juntado no id. 80594742. Portanto, nota-se que a carta de citação expedida não foi recebida pela primeira suscitada, razão pela qual o ato citatório não se revestiu de regularidade já que ele foi recebido por terceiro estranho à lide. Sobre o assunto: “Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I).” (RSTJ 25/439). “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – 1ª APELAÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – PESSOA FÍSICA – ATO REALIZADO VIA CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO – ASSINATURA DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NULIDADE CONFIGURADA – DESPACHO ANULADA – 1º RECURSO PROVIDO – 2ª APELAÇÃO – PREJUDICADA. É nula a citação de pessoa física realizada pelo correio quando a entrega da correspondência registrada não ocorre diretamente ao destinatário, que deve apor assinatura no recibo. Incumbe ao autor o ônus de provar que o réu tomou ciência da existência de demanda judicial contra ele proposta, não obstante o AR tenha sido subscrito por terceira pessoa.”(TJMT - Ap 72034/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/01/2015, Publicado no DJE 27/01/2015) Isto posto, torno nula a citação da parte suscitada GEISA CRISTINA CERANTOLA e no impulso determino que seja expedido mandado visando a citação desta no endereço indicado no id. 80594742. Ainda, expeça-se mandado para citação do suscitado LUIZ PAULO ECKER no endereço descrito no id. 101934109. Cumpra-se. As providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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