Execução de Título Extrajudicial 0015879-35.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015879-35.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015879-35.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UELITOM BALDISSERA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Uelitom Baldissera, ambos já qualificados. Realizados vários atos processuais, no id 174749735 a parte executada sustentou que foram bloqueados valores em sua conta corrente, sendo que estes são provenientes de benefício previdenciário. Por conta disso, requereu o desbloqueio do valor de R$ 2.509,00. No id 172806866 foi realizada a penhora via SISBAJUD, sendo que o bloqueio de ativos financeiros restou parcialmente exitoso. No id 177234369 a parte exequente requereu o levantamento dos valores. No id 178043740 a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da manifestação apresentada pela parte executada ou que seja mantido o bloqueio no montante de 30% dos proventos. É o necessário à análise e decisão. Conforme se verifica do extrato do SISBAJUD, no dia 23/10/2024 foi indisponibilizado da conta bancária do executado o montante de R$ 24,54 junto ao Banco Santander S/A e R$ 35,80 junto ao Itaú Unibanco S/A. Na ordem do dia 01/11/2024 foi indisponibilizado o montante de R$ 2.509,34 junto ao Itaú Unibanco S/A. No id 174749735 a parte executada alegou que o montante bloqueado da sua conta bancária no dia 01/11/2024, é proveniente de benefício previdenciário. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”. Pois bem, analisando os autos, entendo que a pretensão deduzida pela parte executada merece ser acolhida, tendo em vista que analisando o extrato bancário juntado no id 174751445, verifico que realmente o valor bloqueado junto a conta bancária do executado no Itaú Unibanco S/A no dia 01/11/2024 é resultado do recebimento de benefício previdenciário. Assim, em que pese as alegações da parte exequente, entendo que o extrato juntado é suficiente para demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados, posto que são provenientes de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO– PENHORA SOBRE VERBA COMPROVADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. À luz do artigo 833, IV, do CPC, tem-se como impenhorável a verba constrita, tanto em razão dela não ser superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; quanto por não se verificar nenhuma das exceções que autorizam a penhora sobre a verba salarial correspondente à aposentadoria, salientando-se a existência de documentos que comprovam que os proventos são de aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. (N.U 1015670-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Assim, considerando que o débito objeto da presente execução não se trata de verba alimentar e que o benefício previdenciário do executado não ultrapassam ao patamar de 50 salários mínimos, não há que se falar em manutenção do bloqueio no montante de 30% relativo aos seus proventos, vez que não se enquadra na relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no § 2º, do art. 833 do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA DE PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO (30%) DO VALOR DO SUBSÍDIO DA EXECUTADA — ARTIGO 833, IV, C/C PARÁGRAFO SEGUNDO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — RELATIVIZAÇÃO — EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SUBSÍDIO QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — RECURSO PROVIDO. Consoante o artigo 833, IV, c/c parágrafo 2º do Código de Processo Civil, excepecionalmente, é admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais do executado, para que seja alcançado até 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e satisfação do crédito, todavia, a exceção somente é admitida quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou o valor da remuneração do executado ultrapasse a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não é o caso.” (N.U 1013797-82.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) (Original sem grifo) Ante o exposto, defiro o pedido de id 103043896, para determinar a liberação do valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S/A na ordem do dia 01/11/2024 na importância de R$ 2.509,34. Por conseguinte, considerando que os demais bloqueios junto ao Banco Santander S/A e Itaú Unibanco S/A no dia 23/10/2024, totalizam a importância de R$ 60,34 (R$ 24,54 + R$ 35,80), não há razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Sendo assim, proceda-se ao levantamento da importância bloqueada (id 176244177), mediante a expedição de competente alvará na conta bancária a ser indicada pela parte executada. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Por conseguinte, determino que a parte exequente seja intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015879-35.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UELITOM BALDISSERA Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra a certidão de id 173416880, na ordem do dia 21/10/2024, foi realizado o desbloqueio da pequena importância penhorada, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Em relação às demais ordens, conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso, em razão da insuficiência de saldo. Contudo, verifico que a parte executada, no 174749735, apresentou manifestação alegando que foi bloqueado valor proveniente de benefício previdenciário. Sendo assim, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos análise de irresignação da parte executada ou para determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente. Sem prejuízo do acima determinado e considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, procedi com busca de veículos via RENAJUD. Contudo, conforme pesquisa anexa, não foi encontrado nenhum veículo em nome da parte executada. Por outro lado, defiro a busca de bens por meio do sistema INFOJUD, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Diante disso, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal, sendo que esta será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0015879-35.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UELITOM BALDISSERA Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra o extrato em anexo, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou parcialmente exitoso, em razão da insuficiência de saldo. Sendo assim, intime-se a parte executada por meio do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, apresentar manifestação acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade da quantia bloqueada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos para determinar a transferência eletrônica da importância bloqueada para a Conta Única ou para análise de irresignação da parte executada. Por conseguinte, defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD. Contudo, conforme pesquisa anexa, não foi encontrado nenhum veículo em nome da parte executada. Quanto ao pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, entendo que devo deferir, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal, sendo que a mesma será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Por fim, considerando que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação da obrigação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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