Execução de Título Extrajudicial 1022938-41.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022938-41.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022938-41.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REPRESENTANTE: MOACIR TADEU PINTO EXECUTADO: FABIO PORTELA ASSIS Vistos etc. 1. Considerando que os valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, indefiro o pedido de penhora e determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. Diante disso, defiro o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Em consulta ao sistema SNIPER não foram encontrados bens ou relacionamentos passíveis de constrição. 4. Em consulta ao sistema INFOJUD foi constatado que o executado não declarou imposto de renda nos anos de 2024 e 2025. 5. Em consulta ao sistema CNIB foi constatado que a parte executada não possui imóveis registrados em seu nome. 6. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que o executado é proprietário de cinco veículos, cujos bens determino o imediato bloqueio. 7. Considerando que a guia acostada no id. 136416065 refere-se apenas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a intimação da parte exequente para que comprove o recolhimento da(s) guia(s) de cobrança referente às consultas realizadas nos sistemas SNIPER, INFOJUD e CNIB, conforme determina a Lei nº 7.603/2001, alterada pela Lei nº 11.077/2020, Tabela B, item 04, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 8. Em seguida, expeçam-se mandados para os endereços obtidos no sistema RENAJUD com a finalidade de penhorar, remover e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cujos bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou do seu representante legal, na condição de fiel depositário. 9. Faça constar no mandado que a constrição poderá recair, preferencialmente, sobre os veículos bloqueados via RENAJUD. 10. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 11. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 12. Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 13. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 14. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 15. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, devendo os bens penhorados serem ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 16. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022938-41.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA REPRESENTANTE: MOACIR TADEU PINTO EXECUTADO: FABIO PORTELA ASSIS Vistos etc. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 4. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 7. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 8. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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