Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001246-95.2012.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001246-95.2012.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001246-95.2012.8.11.0109.. EXEQUENTE: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de ID. 166894916, uma vez intimado o executado não apresentou impugnação. 2. Nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor ou precatório, com as devidas atualizações. 3. DESTAQUE-SE o valor dos honorários sucumbenciais caso tenha sido requerido. 4. Diligências necessárias. MARCELÂNDIA, 8 de fevereiro de 2026. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 14:46

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:15

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 – CGJ, tendo em vista a tempestividade da impugnação de ID 188259712, impulsiono este feito para abrir vistas ao Requerente, para que, no prazo legal, se manifeste.

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 14:28

Petição (Contra-razões)

25/03/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 23:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:39

Mudança de Classe Processual

11/02/2025, 16:12

Trânsito em julgado

11/02/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:30

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:03

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: BARRETO & CIA LTDA - ME e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0001246-95.2012.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração apresentado no id. 134939533 por Franciele Matara Barreto em face da r. sentença de id. 134666343, sob a alegação contradição, uma vez que ao fixar os honorários de sucumbência, estes foram reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, mesmo reconhecendo que a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser acolhidos. Analisando o caso, verifica-se que, de fato, a ocorrência de contradição. A sentença embargada fixou os honorários de sucumbência e os reduziu pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, mesmo reconhecendo que a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Logo, a redução deve ser retirada da decisão. Assim, o acolhimento dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pela embargante Franciele Matara Barreto, já qualificada nos autos, e, no mérito, acolho-os, para fim de sanar a contradição contida na r. sentença de id. 134666343, cujo pré-antepenúltimo parágrafo fica substituído pelo seguinte: “Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil.”. No mais, persiste a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 8 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001246-95.2012.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRETO & CIA LTDA - ME, MARCO LUCIANO BARRETO, FRANCIELE MATARA BARRETO, ALTERNATIVA MODAS Vistos, Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face da empresa Barreto & Cia Ltda e seus representantes legais, Marcos Luciano Barreto e Francielle Matara Barreto. Consoante análise dos autos, observa-se que a decisão de citação por AR foi exarada em 18/12/2012 (id. 62666990 – fls. 10). A carta de citação foi expedida em 30/01/2013 (id. 62666990 - fls. 11), inobstante, o AR retornou com a informação de que o executado "mudou-se" (id. 62666990 - fls. 13). Em 05/11/2013, a Exequente peticionou requerendo a citação da empresa por oficial de justiça e dos sócios FRANCIELE e MARCO por carta com aviso de recebimento (id. 62666990 – fls. 17/18), o que foi deferido em decisão exarada em 08/05/2014 (id. 62666990 – fls. 26). Na data de 11/09/2014 a exequente requereu a suspensão por 120 (cento e vinte) dias, sendo certificado o decurso do prazo em despacho de 10/12/2014 (id. 62666990 - fls. 31). Em 23/05/2007, foram expedidas as cartas de citação para a executada FRANCIELE MATARA BARRETO (id. 62666990 – fls. 42) e MARCOS LUCIANO BARRETO (id. 62666990 – fls. 44), bem como expedido o mandado de citação da Pessoa Jurídica a ser cumprido por Oficial de Justiça. Conforme certidão de id. 62666990 - fls. 56, o meirinho certificou não existir o endereço informado e que não foi possível citar as pessoas físicas Franciele e Marcos pelo mesmo motivo da devolução do AR, em virtude deles "não mais residirem nesta cidade" e ainda, por não localizar o n. 1.097 na rua indicada no mandado. Ato contínuo, em 23/08/2018 a exequente requereu a citação editalícia dos executados (id. 62666990 – fls. 58). Em decisão exarada em 26/01/2021 (id. 62666990 – fls. 79), o juízo deferiu o pedido de citação por edital, sem que tenha escoimados todos os meios possíveis, inclusive, a única tentativa frustrada foi em razão de endereço errado indicado pela exequente. O Edital foi expedido em 28/01/2021, publicado em 11/02/2021 (id. 62666990 – fls. 80) e certificada a publicação em 16/02/2021. A parte exequente opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição intercorrente. Instado a manifestar, o exequente impugnou a referida exceção. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. Da nulidade da citação por edital Não obstante a disposição legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a defesa do executado, em determinadas situações, pode se dar no bojo da própria execução, através de simples petição, sem qualquer garantia do juízo, o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Referido entendimento tem fulcro no fato de que, em certas situações, há fundamento relevante para o não prosseguimento da execução, pelo que não seria justo que o suposto devedor tivesse bens penhorados, ou existisse a necessidade de depositar o valor da condenação, para aí então poder se defender. Nesta esteira, são arguíveis pela exceção de pré-executividade, conforme entendimento da doutrina majoritária, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em situações que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão. Ademais, os doutrinadores, elencam em regra como objeto da exceção, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razões que levem à nulidade absoluta do processo de execução, além de matérias de mérito, que prejudiquem o prosseguimento do feito, ainda que devam ser levadas ao conhecimento do juiz pela parte. É de rigor ainda se esclarecer que as matérias suscitadas devem prescindir de dilação probatória, devendo já estar instruída da prova documental hábil a permitir a sua cognição. In casu, observo que o excipiente se insurge, preliminarmente, em face da nulidade da citação por edital. Neste sentido, aduz que não foram esgotadas as diligências com o intuito de encontrar o endereço da parte executada, tendo em vista que não foi diligenciado junto aos órgãos de praxe para tentativa de localização do paradeiro dos executados. Desta feita, requer a declaração da nulidade da citação edilícia dos executados, acarretando, por via de consequência, a nulidade dos atos processuais posteriores ao vício processual apontado. Pois bem, em análise perfunctória observo que a alegação de nulidade de citação é questão eminentemente de direito e dispensa a verificação de outras provas, senão aquelas existentes nos autos. Vale lembrar que a citação por edital é utilizada em última opção, tão somente quando evidenciado que o citando encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme prescreve o art. 256 do CPC/2015. Ao passo que, o citando será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas todas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, conforme disposto no §3º do artigo 256 do CPC. No caso em comento, observa-se que houve tentativa de citação dos executados por carta com aviso de recebimento, bem como, por meio de Oficial de justiça, as quais restaram infrutíferas. Em seguida, sem realizar qualquer diligência para localização do paradeiro dos requeridos, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido pelo juízo. A respeito do assunto, de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, é nula a citação por edital antes de terem sido providenciadas tentativas de localização do réu. Ora, consoante o disposto no artigo 256, §3º, do CPC, antes de se proceder a citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do demandado através da requisição de informações sobre seu endereço junto aos órgãos conveniados ao Juízo. Desta feita, analisando a presente exceção de pré-executividade entendo que a mesma preenche os requisitos necessários para o seu processamento, porquanto tratar-se de matéria cognoscível de ofício e, destarte, recebo-a. Em vista disso, reconhecida a nulidade de citação editalícia, por via de consequência, reconhece-se a nulidade de todos os atos processuais posteriores ante a falha processual apontada. Diante do exposto, CONHECE-SE da exceção de pré-executividade oposta e, determina-se a nulidade da citação realizada por meio de edital e a consequente nulidade de todos os atos processuais posteriores. Da Prescrição intercorrente Alega a parte-executada que decorreram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a citação válida da parte-executada, impondo-se o reconhecimento da prescrição com base no artigo 147 do CTN. Em análise ao presente feito, nota-se que o pleito do excipiente deve prosperar, pelos fundamentos que passa-se a declinar, senão vejamos. Observa-se que a ação foi distribuída em 13/12/2012, proferindo-se, na sequência, a decisão determinando a citação do executado em 18/12/2012, interrompendo-se o prazo prescricional. Em 11/09/2014 a exequente requereu a suspensão da execução por 120 (cento e vinte) dias, sendo certificado o decurso do prazo em despacho de 10/12/2014 (id. 62666990 – fls. 31). A Carta de citação foi expedida em 30/01/2013 (id. 62666990 – fls. 11), inobstante, o AR retornou com a informação de que a parte-executada “mudou-se” (id. 62666990 – fls. 13). Em 11/09/2014 a exequente requereu a suspensão da execução por 120 (cento e vinte) dias, sendo certificado o decurso do prazo em despacho de 10/12/2014 (id. 62666990 – fls. 31). Após foram realizadas novas diligencias para citação da parte-executada, as quais, novamente restaram infrutíferas, vez que as citações via postal retornaram sem êxito, e a citação via Oficial de Justiça também, conforme se depreende do teor da certidão aportada em id. 62666990 – fls. 56, onde o meirinho certificou não existir o endereço informado e que não foi possível citar as pessoas físicas FRANCIELE e MARCOS, pelo mesmo motivo da devolução do AR: “Em virtude deles não mais residirem nesta cidade”. Em contínuo, foi requerida a citação por edital dos executados. Após, consta a juntada da aludida exceção de pré-executividade dos executados que até então não foram pessoalmente citados. Na atual sistemática processual, a matéria de prescrição é de ordem pública. Não se trata de mera faculdade do Magistrado declará-la ou não, mas de verdadeiro dever quando vislumbrar a sua ocorrência, pouco importando a situação do processo, tanto é verdade que, quer seja processo de execução ou de conhecimento, a prescrição deve ser decretada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. In casu, verifica-se que diante da nulidade da citação por edital, a decisão que determinou a citação da parte executada foi prolatada em 18/12/2012, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Assim sendo, após a concretização da causa interruptiva do quinquênio legal decorreram mais de 5 (cinco) anos e até a presente data não se procedeu à citação válida da empresa executada, conforme observando no caso em análise. Ademais, não se trata de abandono do feito ou lapso de cinco anos entre manifestações da exequente, mas sim, de prescrição pelo decurso de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data da decisão que ordenou a citação e desta até a ocorrência da citação válida (que não ocorreu neste caso), uma vez que o crédito não é eterno e a citação deve ser efetivar em prazo razoável. Com isso, resta evidenciado que a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição (mais de cinco anos da data do despacho que ordenou a citação, sem a ocorrência de sua efetivação). A respeito do assunto, decidiu o STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento” - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 594.062/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 19.03.2015. (Grifo nosso). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – REUNIÃO DE FEITOS PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE COM RELAÇÃO À SEGUNDA AÇÃO – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM PARTE, DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a execução fiscal foi proposta antes do advento da Lei Complementar n. 118/2005, e não foi efetivada a citação pessoal do devedor dentro do prazo prescricional de cinco anos, que, como se sabe, é contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (Ap 37504/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJE 29/08/2017)”. (Grifo nosso). Finalmente, resta consignar que a ausência de citação se deu por culpa da exequente, que deixou de tomar providências efetivas para a localização da parte executada em tempo hábil e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois a demora processual não se deu por motivos exclusivamente imputáveis ao Poder Judiciário. Pelo exposto, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem condenação em custas em razão do disposto do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 4.408/2016. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil, determinando-se a sua redução pela metade, diante do reconhecimento da procedência do pedido e da prescrição, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, nos termos da jurisprudência. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 – CGJ, tendo em vista a tempestividade da impugnação de ID 188259712, impulsiono este feito para abrir vistas ao Requerente, para que, no prazo legal, se manifeste.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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