Execução de Título Extrajudicial 1006094-18.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006094-18.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:03

Publicação

27/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05( cinco) dias.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 12:09

Documento

17/04/2026, 15:43

Expedição de documento

23/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado.Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:28

Publicação

21/01/2026, 15:06

Publicação

21/01/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, emitindo guia para localidade a ser cumprido o mandado.Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC e a guia de recolhimento.

19/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006094-18.2021.8.11.0037.. Vistos. Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 809 do Código de Processo Civil, determino a conversão da Execução para Execução por Quantia Certa. Procedam-se as anotações necessárias de autuação e registro. Citem-se os executados para pagarem a dívida no valor de R$ 2.607.506,05 (dois milhões seiscentos e sete mil quinhentos e seis reais e cinco centavos, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados. A intimação da penhora será feita ao advogado dos executados ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que os executados devem permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiel depositário, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, os executados devem ser intimados a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do Código de Processo Civil). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que os executados requeiram o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro, desde já, eventual pedido de oferecimento de meios ao Sr. Oficial para cumprimento do mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1006094-18.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 810.257,82 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Liminar]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LOURENCO PRIMO MOCELLIN Endereço: RODOVIA NOVA MARINGÁ - BRIANORTE, KM 08, FAZENDA PRIMAVERA, ZONA RURAL, NOVA MARINGÁ - MT - CEP: 78445-000 POLO PASSIVO: Nome: OLINDA CAETANO DE AGUIAR, CPF: 616.911.009-00 Endereço: RUA POXORÉU, 1185, CASA, JARDIM RIVA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o andamento do feito consistente na constituição de novo patrono, sob pena do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como efetuar o pagamento do débito, nos termos da decisão proferida no id nº 153646734, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006094-18.2021.8.11.0037.. REQUERENTE: LOURENCO PRIMO MOCELLIN REQUERIDO: OLINDA CAETANO DE AGUIAR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR proposta por LOURENCO PRIMO MOCELLIN contra OLINDA CAETANO DE AGUIAR, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebraram contrato de compra e venda de máquinas agrícolas no dia 20/02/2018, com reserva de domínio, ficando entabulado que entregaria à requerida uma colheitadeira modelo 9670 e uma plataforma de soja, ambas avaliados em R$ 810.257,82 (oitocentos e dez mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Aduz que ficou estabelecido, no instrumento cláusula de reserva de domínio (prevista na cláusula terceira), que a propriedade dos equipamentos só seria transferida a compradora caso houvesse o pagamento integral, o qual não ocorreu. Assevera que, apesar da existência da reserva de domínio em favor do requerente, a última parcela paga pela requerida foi de 30 de março de 2020, deixando de adimplir as prestações vencidas, estando o requerente com os prejuízos advindos da mora da requerida. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos, concedendo a tutela cautelar para que seja expedido mandado de busca e apreensão da colheitadeira e a plataforma, que seja lavrado termo de apreensão e deposito para fins a favor do requerente, bem como, ao final seja declarada a resolução do contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio e a reparação dos possíveis danos ocasionados aos bem que estavam na posse da requerente. Com a inicial, vieram documentos. No id n. 63962317, a tutela antecipada foi indeferida. No id n. 68462740, devidamente citada a requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa, indeferir a liminar de busca e apreensão. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. No id n. 71773526, impugnação à contestação. No id n. 86683793, decisão saneadora. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram que não tem fatos novos, pugnando a requerente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o montante devido em razão do contrato; o início do inadimplemento; eventual aluguel mensal dos bens e o início da cobrança; eventual desvalorização dos bens; a abusividade das cláusulas do contrato. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes, diante do inadimplemento da outra, conforme previsão esculpida no artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desta maneira, entende-se que para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta a existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, de indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permite a sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam-se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar-comum de qualquer inadimplemento culposo. Como temos sempre reiterado, a substituição de uma prestação por uma indenização não equivale ao cumprimento da obrigação. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e teoria geral do contrato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 521) Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. O que se vê é que as partes celebraram negócio jurídico envolvendo a compra e venda de 02 (dois) maquinários agrícolas, que não foi totalmente adimplido, resultando nesta ação, ficando demonstrado, de forma satisfatória, o descumprimento do contrato. Referido contrato era de R$ 810.257,82 (oitocentos e dez mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), ficando acordado que seria pago em 08 (oito) parcelas, das quais a requerida ficou inadimplente com as duas últimas no montante de R$ 306.367,19 (trezentos e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). Assim, em que pese a manifestação da parte requerida de adimplemento substancial, ante o pagamento de 62,19% da dívida, referida alegação não merece acolhimento. Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Por fim, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, entendo que a procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para: I. RESCINDIR o contrato entabulado entre as partes; II. CONSTITUIR o requerente na posse definitiva dos bens descritos e caracterizados no contrato; III. CONDENAR a requerida ao pagamento de cláusula penal, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; IV. CONDENAR a requerida ao pagamento do aluguel dos bens, a serem calculados em 2% do valor dos maquinários, por cada mês de uso a serem contabilizados a partir de sua inadimplência; V. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos fixada em 1% (um por cento) do valor das máquinas, desde a data do inadimplemento, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença; VI. DETERMINAR que a requerida proceda à entrega da máquina colheitadeira e plataforma de soja objetos do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual, decorrido sem cumprimento, constitui título executivo judicial; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

21/12/2022, 00:00

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