Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1042745-03.2022.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1042745-03.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:06

Publicação

24/02/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: YOUNES A.M. YOUNES E CIA LTDA - ME Endereço: AMAPA, CPA II MORADA DA SER, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-614 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO SERRA CPF: 576.628.359-87, ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA CPF: 149.063.818-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO((S) REQUERIDO(S), acerca da sentença proferida nos autos acima mencionados, abaixo transcrita e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. SENTENÇA: "..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BRASBRINDE COMERCIO DE BRINDES E MATERIAL DE ESCRITORIOS LTDA - ME, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0032037-23.2013.8.11.0041, de seus sócios CEZAR AUGUSTO SERRA inscrito no CPF/MF nº. 576.628.359-87 e ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA, inscrito no CPF/MF n.º 149.063.818-04 os quais deverão ser citados naquele feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso deverá ser interposto no prazo legal, contado do término do prazo deste edital, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 20 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1042745-03.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.468,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:49

Expedição de documento

20/02/2026, 17:47

Publicação

20/02/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1042745-03.2022.8.11.0041. Autor: YOUNES A.M. YOUNES E CIA LTDA - ME Réu: CEZAR AUGUSTO SERRA e outros DESPACHO Intimem-se os executados por edital, conforme requerido pela Defensoria Pública no Id. 212190809. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença formulado no Id. 207789407, este deve ser feito nos autos do processo principal, após o trânsito em julgado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 18:58

Expedição de documento

18/02/2026, 18:57

Mero expediente

18/02/2026, 18:57

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Nome: YOUNES A.M. YOUNES E CIA LTDA - ME Endereço: AMAPA, CPA II MORADA DA SER, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-614 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO EXECUTADO: CEZAR AUGUSTO SERRA CPF: 576.628.359-87, ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA CPF: 149.063.818-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO((S) REQUERIDO(S), acerca da sentença proferida nos autos acima mencionados, abaixo transcrita e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. SENTENÇA: "..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BRASBRINDE COMERCIO DE BRINDES E MATERIAL DE ESCRITORIOS LTDA - ME, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0032037-23.2013.8.11.0041, de seus sócios CEZAR AUGUSTO SERRA inscrito no CPF/MF nº. 576.628.359-87 e ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA, inscrito no CPF/MF n.º 149.063.818-04 os quais deverão ser citados naquele feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O recurso deverá ser interposto no prazo legal, contado do término do prazo deste edital, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 20 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1042745-03.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.468,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1042745-03.2022.8.11.0041 Requerente(s): YOUNES A.M. YOUNES E CIA LTDA - ME Requerido(s): CEZAR AUGUSTO SERRA e outros Vistos e etc. Trata-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida por COMÉRCIO PLAST INJETÁVEIS LTDA. em desfavor de BRASBRINDE COMERCIO DE BRINDES E MATERIAL DE ESCRITORIOS LTDA - ME, todos devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, que protocolou ação de reparação de danos morais e materiais, cuja sentença proferida naqueles autos condenou a ré Brinda Indústria e Comércio Plast Injetáveis LTDA a lhe pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a título de danos materiais a quantia de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), estando os mesmo em fase de cumprimento de sentença, sem que haja a quitação do débito. Sustenta na inicial (ID. 103244403), a ocorrência de fraude à execução, consubstanciada na dissolução irregular da empresa executada, com baixa do seu registro, sem a devida satisfação da obrigação exequenda, aliada à constituição de nova empresa pelos mesmos sócios, em clara tentativa de frustrar o cumprimento da sentença. Aduz, ainda, que os sócios remanescentes da empresa extinta passaram a integrar nova sociedade empresária, o que indicaria manobra dolosa, capaz de justificar o afastamento da autonomia patrimonial. Requereu, assim, a instauração do presente incidente, para que seja reconhecida a fraude e autorizada a constrição de bens dos sócios, inclusive seus herdeiros. A inicial foi instruída com documentos. A decisão proferida no Id. 109405071, deferiu a instauração do incidente e determinou a citação dos sócios da empresa executada, para que se manifestassem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. As citações via AR foram recebidas por terceiros, com mesmo sobrenome, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos nos Ids. 123782120, 123782575, 127887235 e 127887236, sendo encaminhada carta precatória no Id. 155896836, e, ainda, edital de citação (Id. 187783778), garantindo-se o devido processo legal. O réus, por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram contestação por negativa geral, protocolada também sob o Id. 197551256. Na referida peça, os réus não impugnaram de forma específica os argumentos de dissolução irregular, tampouco refutaram as provas documentais colacionadas. Limitam-se a invocar genericamente a ausência de responsabilidade pessoal, sem oferecer qualquer documentação comprobatória apta a afastar as alegações constantes da inicial. Em resposta, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 197648749), pugnando pelo prosseguimento dos autos, bem como que seja procedida a penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha e, caso infrutífera, requer que seja feita buscas de bens imóveis em nome dos executados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora da executada, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que a exequente propôs ação de reparação de danos morais e materiais a qual tramita há mais de 12 (doze) anos e não foi voluntariamente quitada, restando infrutíferas as pesquisas de bens. Ainda, a executada BRASBRINDE COMERCIO DE BRINDES E MATERIAL DE ESCRITORIOS LTDA - ME, encontra-se com sua situação cadastral perante a Receita Federal como Baixada, Extinção por encerramento Liquidação Voluntária desde 31/03/2017, sem nenhum indicio de que a dissolução da empresa tenha sido precedida de regular processo de liquidação, pagamento de credores ou alienação de ativos. Ainda, verifica-se dos autos originários que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante da ausência de declarações por parte da empresa, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.COMPROVADA A EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES POR ESTA INADIMPLIDAS, IMPERATIVO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 51726497020238217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 20/07/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens livres de constrições, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro da executada. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada BRASBRINDE COMERCIO DE BRINDES E MATERIAL DE ESCRITORIOS LTDA - ME, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0032037-23.2013.8.11.0041, de seus sócios CEZAR AUGUSTO SERRA inscrito no CPF/MF nº. 576.628.359-87 e ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA, inscrito no CPF/MF n.º 149.063.818-04 os quais deverão ser citados naquele feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente sentença aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1042745-03.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.468,60 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: YOUNES A.M. YOUNES E CIA LTDA - ME POLO PASSIVO: CEZAR AUGUSTO SERRA Endereço: RUA DOMINGOS BRISTOT, 516, centro, CENTRO, CRICIÚMA - SC - CEP: 88802-010 ROSELI DE FATIMA BASSANI SERRA Endereço: RUA DOMINGOS BRISTOT, 516, centro, CENTRO, CRICIÚMA - SC - CEP: 88802-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A narrativa factual descreve que a empresa Brinda Indústria e Comércio Plast Injetáveis Ltda na qualidade de fornecedora de matéria prima para a empresa Younes A. M. e Younes Cia Ltda ME, utilizou os dados cadastrais desta última para simular transação comercial de venda e, desta forma, emitir cinco (5) duplicatas mercantis no valor de R$12.746,67 (cada uma), totalizando o montante de R$63.733,35. Relata que tais duplicatas foram descontadas junto ao Banco do Brasil S.A, e por falta de pagamento foram protestadas. Tomando conhecimento de tal fato, a empresa autora exigiu explicações da ré, que por sua vez alegou ter ocorrido um erro, prontificando-se em emitir carta de anuência e quitação, com a qual a empresa requerente deveria dirigir-se ao Cartório e solicitar a baixa do protesto, sem nenhum custo. Porém, ao promover a retirada do protesto junto ao 4º Ofício (CRI) foi necessário efetuar o pagamento das despesas exigidas pelo cartório no valor de R$141,00. Por isso, pleiteia pela reparação ante os danos morais e materiais suportados." DECISÃO: "[...]Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, DEFIRO a citação do réu por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.[...]". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINA TEIXEIRA ALVES CARDOSO, digitei. CUIABÁ, 20 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(21)