Apelação / Remessa Necessária 1014106-60.2020.8.11.0003 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1014106-60.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis comprovou o pagamento da primeira parcela (ID 213990540). Intimado a comprovar o pagamento da segunda e última parcela (ID 222791804), o Município permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 222623872). Instados a se manifestar sobre a situação, os expropriados também não se opuseram ou alegaram o descumprimento do acordo. A ausência de manifestação dos expropriados, após o prazo concedido ao Município para comprovação do pagamento final, gera a presunção de quitação tácita da obrigação. Se o pagamento não tivesse ocorrido, seria natural e esperado que os credores o comunicassem nestes autos, o que não fizeram. Dessa forma, considerando a inércia de todas as partes e o princípio da boa-fé processual, presumo o adimplemento integral do acordo homologado. Cumpridas as obrigações principais, impõe-se a efetivação das transferências patrimoniais correspondentes. Ante o exposto, e considerando a presunção de quitação integral do acordo: DETERMINO a expedição do Mandado de Imissão Definitiva na Posse do imóvel de 20.000m², objeto do Decreto n.º 9.418/2020 (desmembrado da matrícula n.º 28.596), em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O referido mandado servirá como título hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 38059946 e 96027048), em favor do expropriado NARCISO MONTANHER FILHO, conforme requerido no id. 218627699, tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho. Proceda-se ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, mediante alvará eletrônico. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis comprovou o pagamento da primeira parcela (ID 213990540). Intimado a comprovar o pagamento da segunda e última parcela (ID 222791804), o Município permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 222623872). Instados a se manifestar sobre a situação, os expropriados também não se opuseram ou alegaram o descumprimento do acordo. A ausência de manifestação dos expropriados, após o prazo concedido ao Município para comprovação do pagamento final, gera a presunção de quitação tácita da obrigação. Se o pagamento não tivesse ocorrido, seria natural e esperado que os credores o comunicassem nestes autos, o que não fizeram. Dessa forma, considerando a inércia de todas as partes e o princípio da boa-fé processual, presumo o adimplemento integral do acordo homologado. Cumpridas as obrigações principais, impõe-se a efetivação das transferências patrimoniais correspondentes. Ante o exposto, e considerando a presunção de quitação integral do acordo: DETERMINO a expedição do Mandado de Imissão Definitiva na Posse do imóvel de 20.000m², objeto do Decreto n.º 9.418/2020 (desmembrado da matrícula n.º 28.596), em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O referido mandado servirá como título hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 38059946 e 96027048), em favor do expropriado NARCISO MONTANHER FILHO, conforme requerido no id. 218627699, tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho. Proceda-se ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, mediante alvará eletrônico. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis comprovou o pagamento da primeira parcela (ID 213990540). Intimado a comprovar o pagamento da segunda e última parcela (ID 222791804), o Município permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 222623872). Instados a se manifestar sobre a situação, os expropriados também não se opuseram ou alegaram o descumprimento do acordo. A ausência de manifestação dos expropriados, após o prazo concedido ao Município para comprovação do pagamento final, gera a presunção de quitação tácita da obrigação. Se o pagamento não tivesse ocorrido, seria natural e esperado que os credores o comunicassem nestes autos, o que não fizeram. Dessa forma, considerando a inércia de todas as partes e o princípio da boa-fé processual, presumo o adimplemento integral do acordo homologado. Cumpridas as obrigações principais, impõe-se a efetivação das transferências patrimoniais correspondentes. Ante o exposto, e considerando a presunção de quitação integral do acordo: DETERMINO a expedição do Mandado de Imissão Definitiva na Posse do imóvel de 20.000m², objeto do Decreto n.º 9.418/2020 (desmembrado da matrícula n.º 28.596), em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O referido mandado servirá como título hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 38059946 e 96027048), em favor do expropriado NARCISO MONTANHER FILHO, conforme requerido no id. 218627699, tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho. Proceda-se ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, mediante alvará eletrônico. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO, que conforme se vê Id. nº 212030363, já foi expedido Edital de Terceiros e interessados.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, na qual o pedido inicial foi julgado procedente, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo, tendo o Município reconhecido como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07. Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial. Referido acordo foi homologado (id. 207253822). Os expropriados requereram o levantamento do valor depositado judicialmente pelo Município no início da lide (id. 218627699). O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos (id. 213990535). É o relatório. Decido. Tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho, INTIME-SE o Município de Rondonópolis para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se houve o pagamento da segunda parcela do acordo; devendo observar a determinação contida na decisão proferida nos autos nº 1031205-09.2021.8.11.0003, caso ainda não tenha sido adimplida. Promova a Secretaria à publicação do edital previsto na última parte do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, para conhecimento de terceiros. Após, e comprovado o pagamento do valor total acordado, EXPEÇA-SE o mandado de imissão de posse, que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014106-60.2020.8.11.0003.. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: NARCISO MONTANHER FILHO, C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados nos autos, formulado por NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, referente à indenização fixada em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Compulsando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio, nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, "b", do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas. O acordo foi devidamente homologado pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, conforme decisão de ID 312062891, tendo transitado em julgado em 05/09/2025, conforme certidão de ID 313040352. Os expropriados juntaram as certidões negativas fiscais exigidas pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e requereram o levantamento do valor depositado nos autos pelo ente desapropriante, com os devidos rendimentos, informando os dados bancários para transferência. O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos, e que a segunda e última parcela encontra-se em fase de pagamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que o acordo foi devidamente homologado por decisão transitada em julgado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pelo Município de Rondonópolis, com os respectivos rendimentos e com as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE alvará eletrônico. Considerando que o Município informou o pagamento da primeira parcela do acordo e que a segunda parcela encontra-se em fase de pagamento, INTIME-SE o ente municipal para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento da segunda parcela, conforme estabelecido no acordo homologado. Após o cumprimento integral do acordo, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014106-60.2020.8.11.0003.. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: NARCISO MONTANHER FILHO, C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VISTO. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados nos autos, formulado por NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, referente à indenização fixada em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Compulsando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio, nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, "b", do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas. O acordo foi devidamente homologado pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, conforme decisão de ID 312062891, tendo transitado em julgado em 05/09/2025, conforme certidão de ID 313040352. Os expropriados juntaram as certidões negativas fiscais exigidas pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e requereram o levantamento do valor depositado nos autos pelo ente desapropriante, com os devidos rendimentos, informando os dados bancários para transferência. O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos, e que a segunda e última parcela encontra-se em fase de pagamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que o acordo foi devidamente homologado por decisão transitada em julgado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pelo Município de Rondonópolis, com os respectivos rendimentos e com as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE alvará eletrônico. Considerando que o Município informou o pagamento da primeira parcela do acordo e que a segunda parcela encontra-se em fase de pagamento, INTIME-SE o ente municipal para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento da segunda parcela, conforme estabelecido no acordo homologado. Após o cumprimento integral do acordo, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1014106-60.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.388.640,18 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARCISO MONTANHER FILHO Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2623, VILA ANDRÉIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-071 Nome: C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: RIO BRANCO, 197, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180. FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada requerida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tendo por objeto a área de terreno para construção com 20.000 m², caracterizada como Área A, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, declarada de utilidade pública, conforme Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020 e da R. SENTENÇA ID. 196168686, bem como V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822, foi determinada a publicação de Editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, MEDIANTE O QUAL FICAM TODOS INTIMADOS, EM ESPECIAL, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 34 do mencionado Decreto-Lei, FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO É DE 10 DIAS, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado no referido V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822 proferida pelo juízo, transcrita abaixo. V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822: “Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão na Posse, ajuizada em desfavor de Narciso Montanher Filho e da empresa CSM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valley, ao ente municipal, e fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55, autorizada a dedução do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio (ID n. 310904879), nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, “b”, do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas, com os seguintes destaques:· O Município reconheceu como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07, conforme planilha de cálculos atualizada.· Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial.· Os honorários advocatícios fixados judicialmente (R$ 73.799,71) serão pagos pelo Município em parcela única, no prazo de 60 dias após a homologação.· Reconheceu-se a vantajosidade da composição, diante da redução de valores e da destinação legal de recursos vinculados à educação básica.· As partes conferem quitação plena quanto ao objeto das desapropriações e renunciam a eventuais pretensões futuras, inclusive recursais.O acordo respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência da gestão pública e da autonomia da vontade, apresentando-se como solução útil, célere e efetiva para o litígio, notadamente diante do interesse público na regularização da área destinada à construção de unidades escolares.Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do pedido conjunto, declaro prejudicado o presente recurso de apelação, bem como as demais insurgências e prazos recursais pendentes, com a consequente baixa dos autos e remessa ao juízo de origem para acompanhamento do cumprimento do acordo.Ressalto que eventual inadimplemento sujeitará a parte devedora à execução pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios adicionais, diante da autocomposição. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas e anotações de praxe.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 27 de outubro de 2017. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1014106-60.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.388.640,18 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARCISO MONTANHER FILHO Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2623, VILA ANDRÉIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-071 Nome: C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: RIO BRANCO, 197, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180. FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada requerida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tendo por objeto a área de terreno para construção com 20.000 m², caracterizada como Área A, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, declarada de utilidade pública, conforme Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020 e da R. SENTENÇA ID. 196168686, bem como V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 2072, foi determinada a publicação de Editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, MEDIANTE O QUAL FICAM TODOS INTIMADOS, EM ESPECIAL, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 34 do mencionado Decreto-Lei, FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO É DE 10 DIAS, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado no referido V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822 proferida pelo juízo, transcrita abaixo. V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 20725: “Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão na Posse, ajuizada em desfavor de Narciso Montanher Filho e da empresa CSM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valley, ao ente municipal, e fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55, autorizada a dedução do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio (ID n. 310904879), nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, “b”, do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas, com os seguintes destaques:· O Município reconheceu como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07, conforme planilha de cálculos atualizada.· Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial.· Os honorários advocatícios fixados judicialmente (R$ 73.799,71) serão pagos pelo Município em parcela única, no prazo de 60 dias após a homologação.· Reconheceu-se a vantajosidade da composição, diante da redução de valores e da destinação legal de recursos vinculados à educação básica.· As partes conferem quitação plena quanto ao objeto das desapropriações e renunciam a eventuais pretensões futuras, inclusive recursais.O acordo respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência da gestão pública e da autonomia da vontade, apresentando-se como solução útil, célere e efetiva para o litígio, notadamente diante do interesse público na regularização da área destinada à construção de unidades escolares.Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do pedido conjunto, declaro prejudicado o presente recurso de apelação, bem como as demais insurgências e prazos recursais pendentes, com a consequente baixa dos autos e remessa ao juízo de origem para acompanhamento do cumprimento do acordo.Ressalto que eventual inadimplemento sujeitará a parte devedora à execução pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios adicionais, diante da autocomposição. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas e anotações de praxe.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 27 de outubro de 2017. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTEM NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 16:18

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:30

Publicação

08/09/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis comprovou o pagamento da primeira parcela (ID 213990540). Intimado a comprovar o pagamento da segunda e última parcela (ID 222791804), o Município permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 222623872). Instados a se manifestar sobre a situação, os expropriados também não se opuseram ou alegaram o descumprimento do acordo. A ausência de manifestação dos expropriados, após o prazo concedido ao Município para comprovação do pagamento final, gera a presunção de quitação tácita da obrigação. Se o pagamento não tivesse ocorrido, seria natural e esperado que os credores o comunicassem nestes autos, o que não fizeram. Dessa forma, considerando a inércia de todas as partes e o princípio da boa-fé processual, presumo o adimplemento integral do acordo homologado. Cumpridas as obrigações principais, impõe-se a efetivação das transferências patrimoniais correspondentes. Ante o exposto, e considerando a presunção de quitação integral do acordo: DETERMINO a expedição do Mandado de Imissão Definitiva na Posse do imóvel de 20.000m², objeto do Decreto n.º 9.418/2020 (desmembrado da matrícula n.º 28.596), em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O referido mandado servirá como título hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 38059946 e 96027048), em favor do expropriado NARCISO MONTANHER FILHO, conforme requerido no id. 218627699, tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho. Proceda-se ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, mediante alvará eletrônico. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, atualmente em fase de cumprimento de acordo homologado por decisão transitada em julgado (ID 207253826). O acordo previa o pagamento da indenização em duas parcelas. O Município de Rondonópolis comprovou o pagamento da primeira parcela (ID 213990540). Intimado a comprovar o pagamento da segunda e última parcela (ID 222791804), o Município permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria (ID 222623872). Instados a se manifestar sobre a situação, os expropriados também não se opuseram ou alegaram o descumprimento do acordo. A ausência de manifestação dos expropriados, após o prazo concedido ao Município para comprovação do pagamento final, gera a presunção de quitação tácita da obrigação. Se o pagamento não tivesse ocorrido, seria natural e esperado que os credores o comunicassem nestes autos, o que não fizeram. Dessa forma, considerando a inércia de todas as partes e o princípio da boa-fé processual, presumo o adimplemento integral do acordo homologado. Cumpridas as obrigações principais, impõe-se a efetivação das transferências patrimoniais correspondentes. Ante o exposto, e considerando a presunção de quitação integral do acordo: DETERMINO a expedição do Mandado de Imissão Definitiva na Posse do imóvel de 20.000m², objeto do Decreto n.º 9.418/2020 (desmembrado da matrícula n.º 28.596), em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O referido mandado servirá como título hábil para a transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 38059946 e 96027048), em favor do expropriado NARCISO MONTANHER FILHO, conforme requerido no id. 218627699, tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho. Proceda-se ao levantamento dos valores depositados em juízo em favor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, mediante alvará eletrônico. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, na qual o pedido inicial foi julgado procedente, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo, tendo o Município reconhecido como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07. Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial. Referido acordo foi homologado (id. 207253822). Os expropriados requereram o levantamento do valor depositado judicialmente pelo Município no início da lide (id. 218627699). O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos (id. 213990535). É o relatório. Decido. Tendo em vista que na Cláusula Quarta do Termo de Acordo (id. 207253820) consta que o pagamento da indenização seria efetuado mediante transferência eletrônica diretamente em favor de Narciso Montanher Filho, INTIME-SE o Município de Rondonópolis para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se houve o pagamento da segunda parcela do acordo; devendo observar a determinação contida na decisão proferida nos autos nº 1031205-09.2021.8.11.0003, caso ainda não tenha sido adimplida. Promova a Secretaria à publicação do edital previsto na última parte do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, para conhecimento de terceiros. Após, e comprovado o pagamento do valor total acordado, EXPEÇA-SE o mandado de imissão de posse, que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014106-60.2020.8.11.0003.. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: NARCISO MONTANHER FILHO, C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VISTO. Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados nos autos, formulado por NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, referente à indenização fixada em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Compulsando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio, nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, "b", do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas. O acordo foi devidamente homologado pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, conforme decisão de ID 312062891, tendo transitado em julgado em 05/09/2025, conforme certidão de ID 313040352. Os expropriados juntaram as certidões negativas fiscais exigidas pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e requereram o levantamento do valor depositado nos autos pelo ente desapropriante, com os devidos rendimentos, informando os dados bancários para transferência. O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos, e que a segunda e última parcela encontra-se em fase de pagamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que o acordo foi devidamente homologado por decisão transitada em julgado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pelo Município de Rondonópolis, com os respectivos rendimentos e com as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE alvará eletrônico. Considerando que o Município informou o pagamento da primeira parcela do acordo e que a segunda parcela encontra-se em fase de pagamento, INTIME-SE o ente municipal para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento da segunda parcela, conforme estabelecido no acordo homologado. Após o cumprimento integral do acordo, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014106-60.2020.8.11.0003.. AUTOR: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS REU: NARCISO MONTANHER FILHO, C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VISTO. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados nos autos, formulado por NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, referente à indenização fixada em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Compulsando os autos, verifico que o processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m² ao ente municipal, fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com abatimento do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Posteriormente, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio, nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, "b", do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas. O acordo foi devidamente homologado pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, conforme decisão de ID 312062891, tendo transitado em julgado em 05/09/2025, conforme certidão de ID 313040352. Os expropriados juntaram as certidões negativas fiscais exigidas pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e requereram o levantamento do valor depositado nos autos pelo ente desapropriante, com os devidos rendimentos, informando os dados bancários para transferência. O Município informou que efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo, conforme comprovante juntado aos autos, e que a segunda e última parcela encontra-se em fase de pagamento. É o relatório. DECIDO. Considerando que o acordo foi devidamente homologado por decisão transitada em julgado, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pelo Município de Rondonópolis, com os respectivos rendimentos e com as cautelas de praxe. EXPEÇA-SE alvará eletrônico. Considerando que o Município informou o pagamento da primeira parcela do acordo e que a segunda parcela encontra-se em fase de pagamento, INTIME-SE o ente municipal para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento da segunda parcela, conforme estabelecido no acordo homologado. Após o cumprimento integral do acordo, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1014106-60.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.388.640,18 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARCISO MONTANHER FILHO Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2623, VILA ANDRÉIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-071 Nome: C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: RIO BRANCO, 197, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180. FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada requerida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tendo por objeto a área de terreno para construção com 20.000 m², caracterizada como Área A, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, declarada de utilidade pública, conforme Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020 e da R. SENTENÇA ID. 196168686, bem como V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822, foi determinada a publicação de Editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, MEDIANTE O QUAL FICAM TODOS INTIMADOS, EM ESPECIAL, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 34 do mencionado Decreto-Lei, FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO É DE 10 DIAS, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado no referido V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822 proferida pelo juízo, transcrita abaixo. V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822: “Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão na Posse, ajuizada em desfavor de Narciso Montanher Filho e da empresa CSM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valley, ao ente municipal, e fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55, autorizada a dedução do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio (ID n. 310904879), nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, “b”, do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas, com os seguintes destaques:· O Município reconheceu como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07, conforme planilha de cálculos atualizada.· Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial.· Os honorários advocatícios fixados judicialmente (R$ 73.799,71) serão pagos pelo Município em parcela única, no prazo de 60 dias após a homologação.· Reconheceu-se a vantajosidade da composição, diante da redução de valores e da destinação legal de recursos vinculados à educação básica.· As partes conferem quitação plena quanto ao objeto das desapropriações e renunciam a eventuais pretensões futuras, inclusive recursais.O acordo respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência da gestão pública e da autonomia da vontade, apresentando-se como solução útil, célere e efetiva para o litígio, notadamente diante do interesse público na regularização da área destinada à construção de unidades escolares.Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do pedido conjunto, declaro prejudicado o presente recurso de apelação, bem como as demais insurgências e prazos recursais pendentes, com a consequente baixa dos autos e remessa ao juízo de origem para acompanhamento do cumprimento do acordo.Ressalto que eventual inadimplemento sujeitará a parte devedora à execução pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios adicionais, diante da autocomposição. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas e anotações de praxe.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 27 de outubro de 2017. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1014106-60.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.388.640,18 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARCISO MONTANHER FILHO Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2623, VILA ANDRÉIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-071 Nome: C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: RIO BRANCO, 197, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180. FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada requerida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, tendo por objeto a área de terreno para construção com 20.000 m², caracterizada como Área A, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, declarada de utilidade pública, conforme Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020 e da R. SENTENÇA ID. 196168686, bem como V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 2072, foi determinada a publicação de Editais, na forma do art. 34, é passado o presente edital, MEDIANTE O QUAL FICAM TODOS INTIMADOS, EM ESPECIAL, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, PARA CONHECIMENTO, uma vez verificados os requisitos previstos no art. 34 do mencionado Decreto-Lei, FICANDO CIENTES DE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO É DE 10 DIAS, contados do encerramento do prazo deste edital. Tudo conforme determinado no referido V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 207253822 proferida pelo juízo, transcrita abaixo. V. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO ID. 20725: “Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão na Posse, ajuizada em desfavor de Narciso Montanher Filho e da empresa CSM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valley, ao ente municipal, e fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55, autorizada a dedução do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio (ID n. 310904879), nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, “b”, do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas, com os seguintes destaques:· O Município reconheceu como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07, conforme planilha de cálculos atualizada.· Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial.· Os honorários advocatícios fixados judicialmente (R$ 73.799,71) serão pagos pelo Município em parcela única, no prazo de 60 dias após a homologação.· Reconheceu-se a vantajosidade da composição, diante da redução de valores e da destinação legal de recursos vinculados à educação básica.· As partes conferem quitação plena quanto ao objeto das desapropriações e renunciam a eventuais pretensões futuras, inclusive recursais.O acordo respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência da gestão pública e da autonomia da vontade, apresentando-se como solução útil, célere e efetiva para o litígio, notadamente diante do interesse público na regularização da área destinada à construção de unidades escolares.Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.Nos termos do pedido conjunto, declaro prejudicado o presente recurso de apelação, bem como as demais insurgências e prazos recursais pendentes, com a consequente baixa dos autos e remessa ao juízo de origem para acompanhamento do cumprimento do acordo.Ressalto que eventual inadimplemento sujeitará a parte devedora à execução pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios adicionais, diante da autocomposição. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas e anotações de praxe.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 27 de outubro de 2017. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1014106-60.2020.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: NARCISO MONTANHER FILHO, C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão na Posse, ajuizada em desfavor de Narciso Montanher Filho e da empresa CSM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a posse definitiva da área de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valley, ao ente municipal, e fixando a indenização no montante de R$ 12.604.061,55, autorizada a dedução do valor já depositado judicialmente (R$ 2.196.200,00). Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo para homologação judicial, por meio de petição conjunta e termo próprio (ID n. 310904879), nos termos dos arts. 10 e 10-A do DL nº 3.365/1941, art. 840 do CC e art. 487, III, “b”, do CPC/2015, objetivando a composição definitiva das indenizações devidas, com os seguintes destaques: · O Município reconheceu como devidos os valores de R$ 12.139.273,48 no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 e R$ 5.078.939,59 no processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003, totalizando R$ 17.218.213,07, conforme planilha de cálculos atualizada. · Os desapropriados concederam desconto de 2% sobre o total, com exceção dos honorários de sucumbência, resultando em valor líquido de R$ 16.873.848,81, a ser pago em duas parcelas iguais, nos prazos de 15 e 30 dias após a homologação judicial. · Os honorários advocatícios fixados judicialmente (R$ 73.799,71) serão pagos pelo Município em parcela única, no prazo de 60 dias após a homologação. · Reconheceu-se a vantajosidade da composição, diante da redução de valores e da destinação legal de recursos vinculados à educação básica. · As partes conferem quitação plena quanto ao objeto das desapropriações e renunciam a eventuais pretensões futuras, inclusive recursais. O acordo respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da eficiência da gestão pública e da autonomia da vontade, apresentando-se como solução útil, célere e efetiva para o litígio, notadamente diante do interesse público na regularização da área destinada à construção de unidades escolares. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Nos termos do pedido conjunto, declaro prejudicado o presente recurso de apelação, bem como as demais insurgências e prazos recursais pendentes, com a consequente baixa dos autos e remessa ao juízo de origem para acompanhamento do cumprimento do acordo. Ressalto que eventual inadimplemento sujeitará a parte devedora à execução pelo rito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios adicionais, diante da autocomposição. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N.º 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO, aduzindo, em síntese, que o requerido é o legítimo proprietário de uma área de terreno para construção de 20.000 m², a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 36/2020. Asseverou que o processo desapropriatório foi iniciado antes do período vedado pela Lei nº 9.504/1997, e que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial do proprietário da área, ora requerido, o qual, no entanto, manifestou discordância com a desapropriação e os valores propostos. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação do requerido, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41. No mérito, requereu que seja fixado o preço da desapropriação da área acima descrita e caracterizada na importância total de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) (Id. 35569661). Determinou-se a intimação do requerente para promover o depósito na forma prevista no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/41 (alínea a, b ou c), mediante guia de depósito judicial, sob pena de indeferimento do pedido liminar de imissão na posse (Id. 35682448). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Id. 38059683 e 38059946). O pedido liminar de imissão provisória na posse da área foi indeferido (id. 38371351). O requerido contestou a ação alegando que, em 01 de novembro de 2019, foi firmado contrato de venda/permuta com a empresa VIA SUL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 08.107.711/0001-71, de 59.491,52m² do referido imóvel para a edificação de 748 (setecentas e quarenta e oito) unidades de apartamento financiáveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e a parte que a Prefeitura pretende expropriar abrange exatamente a parte vendida/permutada. Disse que ofereceu ao expropriante outra parte do imóvel para desapropriação, que faz frente com a Avenida Marechal Rondon, tendo em vista que a área que se pretende expropriar foi vendida (ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO) para a construção de 748 apartamentos financiáveis pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, contudo, a expropriante sequer analisou a possibilidade. Sustenta que o valor ofertado pelo Município não corresponde a realidade do imóvel, visto que o autor quer pagar aproximadamente R$ 70,00 o m², sendo que o requerido realizou três avaliações, às suas expensas e com profissionais distintos, os quais confirmaram que o preço do metro quadrado na região gira em torno de R$ 220,00, R$ 235,00 e R$ 255,00, de modo que a indenização para ser justa, deveria ser entre R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) e R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), motivo pelo qual discorda integralmente do valor da indenização oferecida (id. 50717133). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Rondonópolis disse que pretende produzir prova pericial, a fim de comprovar que o valor oferecido atende ao princípio da justa indenização (id. 56880796). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal com a oitiva dos corretores que realizaram os laudos anexados a contestação, para discorrerem sobre o real valor do metro quadrado em relação à localização do imóvel, bem como a oitiva do representante legal da compradora VIA SUL ENGENHARIA LTDA, para demonstrar o efetivo interesse e demonstração do cunho social do empreendimento. Pugnou, ainda, pela realização de perícia judicial para auferir o real valor do imóvel (id. 57012866). Em decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando para o encargo, o perito Norival Doria ramos Júnior (id. 58532164). O Município requereu a inclusão da empresa CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda (id. 82017718). Citada, a empresa ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou contestação, impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Ao final, requereu seja mantido o indeferimento da imissão provisória na posse; a intimação do perito judicial para responder aos questionamentos apresentados pela contestante, em complemento ao laudo pericial; seja rejeitada a arguição de suspeição de parcialidade do perito judicial; e a condenação do autor ao pagamento completo da justa indenização (id. 90786317). Pela decisão de id. 93451235 foi acolhida a exceção de suspeição do perito Norival Doria Ramos Júnior, alegada pelo Município de Rondonópolis. No mesmo ato nomeou-se como perito o Engenheiro IGOR MOREIRA RODRIGUES e refutou-se a alegação de vício no processo judicial suscitado por CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, mediante o depósito do valor complementar até o importe de R$ 2.196.200,00, tendo em vista que já houve o depósito da quantia de R$ 1.388.640,18 (id. 93451235). Realizada a perícia, o perito foi intimado para manifestar acerca da impugnação do laudo apresentada pelo Município de Rondonópolis no id. 104074887, bem como esclarecer e responder questionamentos complementares (id. 110343778). O perito ajuntou o laudo pericial complementar (id. 112190845). Os requeridos CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e NARCISO MONTANHER FILHO concordaram com o laudo pericial (id. 112418265 e id. 113121481). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante (R$ 469,53/m2) e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor (id. 115347825). As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 117248882, id. 117418087 e id. 118009609). Foi proferida sentença, sendo o pedido julgado procedente para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 20.000 m², descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. A indenização foi fixada no valor de R$ 8.906.700,00 (oito milhões novecentos e seis mil e setecentos reais), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 2.196.200,00), devidamente corrigido (id. 126178643). Interposto recurso de apelação pelo Município (id. 129747669), este foi provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 166269520). Os requeridos interpuseram agravo interno (id. 166269524), sendo negado provimento ao recurso (id. 166269539). Determinou-se a intimação do perito para, em trinta dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 168370263). O perito requereu seja fixado honorários periciais, porque se trata de nova avaliação, de modo que deverá realizar novas coletas de amostras e elaborar novo trabalho, e não mais, um mero esclarecimento (id. 171783486). Os requeridos não se opuseram quanto pedido de complementação dos honorários periciais, alegando apenas que estes devem ser custeados pelo ente público expropriante (id. 172670610 e 172973168). O Município pugnou pelo indeferimento do pedido de perito (id. 174567643). Determinou-se a intimação do perito para realizar a perícia em 30 dias, sob pena de configurar crime de desobediência (id. 177184441). Laudo pericial encontra-se encartado no id. 180252463. Os requeridos concordaram com o laudo pericial (id. 182858711 e id. 183099871). O Município de Rondonópolis manifestou concordância com o laudo pericial formulado pelo expert judicial e pugnou pelo regular andamento processual (id. 183375192). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e que foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto nº 9.418/2020 (id. 35569663). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos”; Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (construção de creche), na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 50717139). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 20.000 m², no montante de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais) (id. 96027042 e id. 96027048). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 166269520), o perito realizou nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, cujo laudo pericial foi juntado no id. 180252463. De acordo com o laudo pericial, a área de 20.000 m² foi avaliada em R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 180252463). As partes concordaram com o valor da avaliação id. 182858711, id. 183099871 e id. 183375192). Assim, não havendo controvérsia quanto à área, à utilidade pública e à posse do bem, e estando o valor indenizatório apurado em perícia técnica idônea e não impugnada, impõe-se a procedência do pedido. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 20.000 m², descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 12.604.061,55 (doze milhões, seiscentos e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 2.196.200,00). Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 12.604.061,55) e o ofertado em juízo (R$ 2.196.200,00), ou seja, R$ 10.407.861,55 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (24/10/2022 – id. 102177900), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. O valor total da indenização será atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (30/11/2024), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia; a tramitação regular do feito; e a inexistência de impugnação fundamentada pelo expropriante, fixo os honorários em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 2.196.200,00) e o valor fixado (R$ 12.604.061,55) é de R$ 10.407.861,55. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 52.039,30 (cinquenta e dois mil, trinta e nove reais e trinta centavos), os quais devem ser rateados entre os advogados dos requeridos. Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1014106-60.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]->DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARCISO MONTANHER FILHO Endereço: RUA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 2623, VILA ANDRÉIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-071 Nome: C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: RIO BRANCO, 197, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180 Intimando: Diego Salviano de Oliveira - Engº Civil ( Perito) email: [email protected] FINALIDADE: Intimação de V. Srª, na qualidade de Perito nomeado, para, em 30 (trinta) dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente (Art. 535 §3º, CPC). RONDONÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N.º 1014106-60.2020.8.11.0003. VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO, aduzindo, em síntese, que o requerido é o legítimo proprietário de uma área de terreno para construção de 20.000 m², a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 9.418, de 20 de março de 2020, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 36/2020. Asseverou que o processo desapropriatório foi iniciado antes do período vedado pela Lei nº 9.504/1997, e que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial do proprietário da área, ora requerido, o qual, no entanto, manifestou discordância com a desapropriação e os valores propostos. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação do requerido, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41. No mérito, requereu que seja fixado o preço da desapropriação da área acima descrita e caracterizada na importância total de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) (Id. 35569661). Determinou-se a intimação do requerente para promover o depósito na forma prevista no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/41 (alínea a, b ou c), mediante guia de depósito judicial, sob pena de indeferimento do pedido liminar de imissão na posse (Id. 35682448). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Id. 38059683 e 38059946). O pedido liminar de imissão provisória na posse da área foi indeferido (id. 38371351). O requerido contestou a ação alegando que, em 01 de novembro de 2019, foi firmado contrato de venda/permuta com a empresa VIA SUL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 08.107.711/0001-71, de 59.491,52m² do referido imóvel para a edificação de 748 (setecentas e quarenta e oito) unidades de apartamento financiáveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida, e a parte que a Prefeitura pretende expropriar abrange exatamente a parte vendida/permutada. Disse que ofereceu ao expropriante outra parte do imóvel para desapropriação, que faz frente com a Avenida Marechal Rondon, tendo em vista que a área que se pretende expropriar foi vendida (ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO) para a construção de 748 apartamentos financiáveis pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, contudo, a expropriante sequer analisou a possibilidade. Sustenta que o valor ofertado pelo Município não corresponde a realidade do imóvel, visto que o autor quer pagar aproximadamente R$ 70,00 o m², sendo que o requerido realizou três avaliações, às suas expensas e com profissionais distintos, os quais confirmaram que o preço do metro quadrado na região gira em torno de R$ 220,00, R$ 235,00 e R$ 255,00, de modo que a indenização para ser justa, deveria ser entre R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) e R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), motivo pelo qual discorda integralmente do valor da indenização oferecida (id. 50717133). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Rondonópolis disse que pretende produzir prova pericial, a fim de comprovar que o valor oferecido atende ao princípio da justa indenização (id. 56880796). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal com a oitiva dos corretores que realizaram os laudos anexados a contestação, para discorrerem sobre o real valor do metro quadrado em relação à localização do imóvel, bem como a oitiva do representante legal da compradora VIA SUL ENGENHARIA LTDA, para demonstrar o efetivo interesse e demonstração do cunho social do empreendimento. Pugnou, ainda, pela realização de perícia judicial para auferir o real valor do imóvel (id. 57012866). Em decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando para o encargo, o perito Norival Doria ramos Júnior (id. 58532164). O Município requereu a inclusão da empresa CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda (id. 82017718). Citada, a empresa ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou contestação, impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Ao final, requereu seja mantido o indeferimento da imissão provisória na posse; a intimação do perito judicial para responder aos questionamentos apresentados pela contestante, em complemento ao laudo pericial; seja rejeitada a arguição de suspeição de parcialidade do perito judicial; e a condenação do autor ao pagamento completo da justa indenização (id. 90786317). Pela decisão de id. 93451235 foi acolhida a exceção de suspeição do perito Norival Doria ramos Júnior, alegada pelo Município de Rondonópolis. No mesmo ato nomeou-se como perito o Engenheiro IGOR MOREIRA RODRIGUES e refutou-se a alegação de vício no processo judicial suscitado por CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, mediante o depósito do valor complementar até o importe de R$ 2.196.200,00, tendo em vista que já houve o depósito da quantia de R$ 1.388.640,18 (id. 93451235). Realizada a perícia, o perito foi intimado para manifestar acerca da impugnação do laudo apresentada pelo Município de Rondonópolis no id. 104074887, bem como esclarecer e responder questionamentos complementares (id. 110343778). O perito ajuntou o laudo pericial complementar (id. 112190845). Os requeridos CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e NARCISO MONTANHER FILHO concordaram com o laudo pericial (id. 112418265 e id. 113121481). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante (R$ 469,53/m2) e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor (id. 115347825). As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 117248882, id. 117418087 e id. 118009609). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção de 20.000 m², localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e que foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto nº 9.418/2020 (id. 35569663). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; (...) Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (construção de creche)”, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 50717139). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO Inicialmente, vale destacar que segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus agregados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo”,14ª ed. São Paulo, editora Atlas, 2002, Pág. 153”). Nesse sentido, cabe destacar, ainda, que na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio do bem para fins de interesse público, por isso, a indenização deve ser justa. No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 20.000 m², no montante de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais) (id. 96027042 e id. 96027048). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Pois bem. De acordo com o laudo pericial, a área de 20.000 m² foi avaliada em R$ 8.906.700,00 (oito milhões novecentos e seis mil e setecentos reais) (id. 112190845). Verifica-se que, para determinação do valor de venda da área, o perito judicial, levando em consideração as características do imóvel expropriado e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário, adotou o método comparativo direto de dados de mercado e, em seguida, aplicou o método involutivo, que busca estimar um valor tendo em mira o aproveitamento eficiente de um bem imóvel à luz da realização de um empreendimento imobiliário hipotético. Para aplicação desse último método, o perito se baseou no contrato firmado entre os proprietários e a Viasul em 01/11/2019 (antes da desapropriação), que visava a construção de um empreendimento imobiliário, com 748 apartamentos (id. 50719295). Quanto a metodologia adotada pelo perito, anoto que o imóvel possui localização economicamente atrativa, bem como o público de interesse na aquisição do imóvel avaliado seria para investimento, com implantação de empreendimento habitacional, o que legitima a adoção dos critérios escolhidos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE CAMPINAS/VIRACOPOS. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESCONSTITUTIVOS. IMPARCIALIDADE E EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada com a finalidade de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas, autorizado pelo Decreto Municipal nº 16.302/2008. 2. A controvérsia trazida em apelação reside no valor indenizatório, o qual, segundo a apelante, foi indevidamente apurado pelo perito judicial e, após, acolhido na sentença. 3. A prova pericial revelou-se apta à formação da convicção do julgador, quanto ao valor da justa indenização, pois demonstrou excelente técnica, ótimo conhecimento das matérias e das sutilezas peculiares à propriedade. 4. A perita, em função das características do imóvel expropriado e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da cidade, para determinação do valor de venda das chácaras de recreio, adotou o método comparativo direto de dados de mercado, o qual consiste na identificação do valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra e, em seguida, aplicou o método involutivo. 5. O método involutivo se trata de um estudo de viabilidade técnico-econômico para apropriação do valor de terreno bruto, não construído, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, mediante empreendimento imobiliário futuro, sendo que o imóvel objeto da presente desapropriação apresenta todas as exigências necessárias para que seja avaliado por esse método. Além disso, o valor indicado pela perícia judicial está abaixo dos valores venais aplicados pela Prefeitura de Campinas na cobrança do IPTU dos lotes em questão. 6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AGRG no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 0008324-21.2013.4.03.6105; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; Julg. 27/04/2023; DEJF 01/05/2023). O Município, ao discordar do laudo pericial, alegou que “A região da área avaliadora é de média para baixa renda. A maioria das amostras apresentadas pelo perito estão em regiões de classe média alta, ou seja, em regiões de alto valor de mercado e foram copiados os preços de venda praticamente de uma única imobiliária” Nesse quesito o expropriante não demonstrou que os elementos amostrais adotados pelo perito seriam inadequados à avaliação da área em desapropriação, já que devidamente homogeneizados pelo índice de localização (pág. 14 do laudo de id. 101903904). A prova pericial, como visto, revelou-se apta à formação da convicção do julgador, quanto ao valor da justa indenização, pois demonstrou excelente técnica, ótimo conhecimento das matérias e das sutilezas peculiares à propriedade. Consigne-se, ainda, que o valor encontrado por essa última perícia (R$ 8.906.700,00) é mais condizente com o montante encontrado no primeiro laudo realizado nestes autos (R$ 8.150.000,00), enquanto o valor proposto pelo Município se mostrou discrepante (R$ 2.196.200,00). Tal fato, juntamente com os demais elementos analisados, também corrobora para o entendimento de que o segundo laudo é mais razoável e deve ser adotado. Logo, para fins de indenização da área de 20.000 m², prevalecerá o valor mencionado pelo perito no laudo complementar de id. 112190845, no valor de R$ 8.906.700,00 (oito milhões novecentos e seis mil e setecentos reais), já que tal valor, como mencionado, foi obtido conforme laudo pericial bem fundamentado, não havendo prova técnica apta a infirmar o trabalho realizado pelo avaliador ou mesmo de suscitar dúvida consistente acerca do valor atribuído. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 20.000 m², descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, Jardim Belo Panorama e Loteamento Green Valey, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 8.906.700,00 (oito milhões novecentos e seis mil e setecentos reais), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 2.196.200,00), devidamente corrigido. Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 8.906.700,00) e o ofertado em juízo (R$ 2.196.200,00), ou seja, R$ 6.710.500,00 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (24/10/2022 – id. 102177900), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. Incidirá, ainda, sobre o valor total, correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, decorrido o prazo superior a um ano a partir da avaliação, conforme artigo 26, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, considerando que o valor da indenização determinado na sentença foi superior ao ofertado pelo expropriante, condeno este ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 e Súmula 141 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Artigo 27 (..) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil”. “Súmula 141do STJ - Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.” Considerando o valor oferecido pelo município (R$ 2.196.200,00) e o valor da indenização (R$ 8.906.700,00), condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, no importe de 0,5% (meio por cento) sobre a diferença que é de R$ 6.710.500,00 e que deverá ser atualizada, com fundamento no artigo 27, §1º do Decreto nº 3.365/41, Súmula 141 do STJ. Quanto as custas processuais, isento o Município de Rondonópolis requerente de tal pagamento, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NARCISO MONTANHER FILHO. Realizada perícia para avaliação judicial da área em debate, o laudo foi juntado no id. 75881977. O Município de Rondonópolis formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de id. 38371351, alegando que há precedentes do STJ e do próprio TJMT considerando a avaliação unilateral para fins de imissão provisória na posse, sem prejuízo da complementação ulterior da indenização no decorrer do andamento processual (id. 79346328). A decisão de id. 79702787 facultou o autor efetuar o depósito da diferença do valor da avaliação judicial e da quantia já depositada, para fins de imissão provisória na posse; bem como determinou a intimação do autor para alterar o decreto expropriatório para incluir CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA como proprietário da área a ser desapropriada, bem como requerer a inclusão deste no polo passivo da demanda e a sua citação. O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao laudo, alegando, em suma, que o perito utilizou como parâmetro preços de imóveis localizados em áreas nobres da cidade, situação adversa do imóvel objeto de desapropriação que está localizado em área de média para baixa renda (área de gleba); e, ainda, por não por não ter respeitado elementos e características próprias e relevantes do imóvel desapropriando (id. 79794773). O Município de Rondonópolis apresentou exceção de suspeição do perito, aduzindo que tomou conhecimento do vínculo existente entre o Sr. perito Norival Doria Ramos Júnior e o Procurador da parte demandada, o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira, sendo este genro do demandado. Alegou que existe relação contratual de prestação de serviços entre o perito e o advogado da parte adversa (procuração anexa), cujo contrato, de natureza alimentar, favorece indiretamente a esposa do advogado filha do Sr. Narciso Montanher Filho. Asseverou que o contrato firmado entre o perito e o genro/advogado da parte demandada é de prestação de serviço advocatício (procuração anexa), o que resultou na propositura da ação n. 1003709-68.2022.8.11.0003 em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis. Disse que não se trata meramente de relação entre perito e advogado da parte contrária, o que, por si só, já macularia a imparcialidade do perito. Trata-se, na verdade, de relação contratual entre o perito e o genro do demandado neste processo. Ao final, requereu seja acolhida a exceção de suspeição do perito, nomeando-se outro em sua substituição (id. 81327517). O perito Norival Doria Ramos Junior informou que de fato contratou o escritório de advocacia de Marcelo Aparecido Alves Ferreira, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel (celular 066 9 9918-6940), não tendo contato algum com o advogado Marcelo, não o conhecendo pessoalmente, tampouco sua esposa, citada pela Município. Disse que não tem hábito de verificar quem é o advogado das partes nas perícias que realiza. Esclareceu que o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira nunca acompanhou nem participou de uma perícia sequer, realizada por ele, não tendo qualquer contato de ordem pessoal com ele e/ou sua esposa, não sabendo nem quem é sua pessoa. Afirmou que no laudo técnico apresentado não houve qualquer tipo de favorecimento ao requerido Narciso (pessoa esta que também não conhece), visto que todo memorial técnico de cálculo do valor do terreno foi anexado junto ao laudo, para conferência das partes, onde elas sequer o impugnaram tecnicamente, mas só com afirmações supositivas/especulatórias. Asseverou que não possui qualquer vínculo com o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira e/ou sua esposa, ou o Réu Narciso Montanher Filho, e que não houve favorecimento algum a qualquer uma das partes envolvidas no processo, tendo realizado o laudo de forma imparcial (id. 81853045). O Município requereu a inclusão da empresa CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda (id. 82017718). Citada, a empresa ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou contestação, impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Ao final, requereu seja mantido o indeferimento da imissão provisória na posse; a intimação do perito judicial para responder aos questionamentos apresentados pela contestante, em complemento ao laudo pericial; seja rejeitada a arguição de suspeição de parcialidade do perito judicial; e a condenação do autor ao pagamento completo da justa indenização (id. 90786317). O Município de Rondonópolis, com fulcro no §4º do art. 34-A do Decreto Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941, requer seja deferida a imissão provisória na posse, apresentando novo laudo de avaliação do imóvel realizado por servidores públicos técnicos municipais, que apuraram a importância de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), aproximados R$ 109,81 (cento e nove reais e oitenta e um centavos) o valor do metro quadrado. Disse que como a avaliação realizada pelo perito judicial carece ainda de homologação, estando pendente de apreciação por este juízo os erros em seu laudo, apontados pelo Município, bem como o julgamento da exceção de suspeição do expert, entendeu de bom alvitre efetivar nova avaliação do imóvel, utilizando para tanto metodologia semelhante a que embasara a avaliação judicial, porém dissociada dos erros no quais incidiu o perito. Afirmou que o deferimento da imissão provisória na posse pelo Município não tem o condão de colocar o particular em situação precária, uma vez que continuará ainda a discussão de eventual complementação do valor a ser pago pelo Poder Público (id. 93067020). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação á contestação de id. 90786317, reiterando os termos da inicial (id. 93558191). É o relatório. Decido. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO O Município de Rondonópolis apresentou exceção de suspeição do perito, aduzindo que existe relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o perito e o advogado da parte adversa, sendo que o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira é genro do demandado. Por sua vez, o perito Norival Doria Ramos Junior informou que de fato contratou o escritório de advocacia de Marcelo Aparecido Alves Ferreira, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel, não tendo contato algum com o advogado Marcelo, não o conhecendo pessoalmente, tampouco sua esposa, citada pela Município. Afirmou que no laudo técnico apresentado não houve qualquer tipo de favorecimento ao requerido Narciso, visto que todo memorial técnico de cálculo do valor do terreno foi anexado junto ao laudo, para conferência das partes. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 148 que os motivos de impedimento (artigo 144) e de suspeição (artigo 145) aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre outros, enquadra-se o perito, na forma do artigo 149. De acordo com o artigo 145 do CPC há suspeição nas seguintes hipóteses: “I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. No caso dos autos, verifica-se que o advogado do requerido, Marcelo Aparecido Alves Ferreira, atuou como advogado do perito, na ação nº 1003709-68.2022.8.11.0003 em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis, conforme se infere da procuração encartada no referido processo. Além disso, o referido advogado Marcelo é genro do demandado Narciso, cuja afirmação não foi afastada pelo perito. Embora o perito afirme que não sabe quem é a pessoa de Marcelo, que apenas contratou o seu escritório de advocacia, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel, não tendo contato algum com o advogado Marcelo, verifica-se da procuração juntada nos autos nº 1003709-68.2022.8.11.0003 que o perito Norival outorgou poderes para representá-lo apenas ao advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira, não constando outro causídico na procuração (id. 77192845 do feito nº 1003709-68.2022.8.11.0003). Além disso, extrai-se do termo de audiência (id. 81518704 do processo nº 1003709-68.2022.8.11.0003) que, mesmo o ato tenha sido realizado por vídeoconferência, o advogado Marcelo acompanhou o perito Norival na referida solenidade, o que afasta a alegação de que não conhece tal pessoa. Mesmo não sendo amigos íntimos, não há dúvida de que há uma relação contratual entre o perito e o advogado do requerido. Se não bastasse isso, denota-se que o advogado Marcelo é genro do requerido Narciso. Em que pese a situação nos autos não se amoldar ao inciso III do artigo 145, do CPC, imperioso asseverar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o rol das suspeições é exemplificativo. Na hipótese, considerando a relação contratual entre o perito e o advogado do requerido e que este é sogro do advogado, a fim de evitar eventual anulação posterior dos atos processuais desta ação, mormente pelas questões envolvidas na demanda (perda de propriedade, justa indenização e urgência na resolução da demanda), entendo prudente acolher a exceção de suspeição do perito. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de suspeição do perito NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR e, consequentemente, torno nulo o laudo pericial realizado (id. 75881977), nos termos do artigo 146, § 7º, do CPC. DETERMINO o levantamento do valor correspondente a 30% do valor dos honorários periciais fixado (R$ 3.735,00), ou seja, R$ 1.120,50 (um mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos), em favor do perito Norival Doria Ramos Junior para compensar o tempo e as despesas despendidas na realização do laudo pericial, uma vez que a exceção de suspeição somente foi apresentada pela Municipalidade após o término da perícia. DETERMINO, ainda, a realização de nova prova pericial, consistente na avaliação da área a ser desapropriada. Para tanto nomeio como perito o Engenheiro IGOR MOREIRA RODRIGUES, podendo ser encontrado na Avenida Amazonas esquina c/ rua 15 de novembro, 185 sala 01 – Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78700-50, e nos telefones (66) 99998-30576 / (66) 99844-69929, [email protected], que servirá, independentemente de compromisso. Fixo desde já os honorários periciais no importe de R$ 3.735,00 (três mil setecentos e trinta e cinco reais), que corresponde ao valor dos honorários mínimos para a realização de avaliações de imóveis urbanos, conforme estipulado e tabelado pelo Instituto Brasileiro de Perícias de Mato Grosso – IBAPE/MT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, consoante se infere do id. 62230182. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse ou não na sua nomeação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC. O Município de Rondonópolis deve arcar com os honorários do perito, conforme já determinado anteriormente nos autos, depositando apenas a quantia R$ 1.120,50 (valor levantado para Norival), uma vez que o remanescente já se encontra depositado nos autos. Ressalta-se que a perícia a ser realizada nesse feito servirá como prova emprestada para a ação nº 1031205-09.2021.8.11.0003, que visa a desapropriação da área de 10.032,00 m2, a ser extraída da mesma matrícula da área objeto desta demanda (matrícula nº 28.596). Assim, como os parâmetros para fixar o valor do metro quadrado das aludidas áreas são os mesmos, seria dispendioso e desnecessário a realização de duas perícias. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E VÍCIO NO PROCESSO O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao laudo pericial realizado, alegando, em suma, que o perito utilizou como parâmetro preços de imóveis localizados em áreas nobres da cidade, situação adversa do imóvel objeto de desapropriação que está localizado em área de média para baixa renda (área de gleba); e, ainda, por não por não ter respeitado elementos e características próprias e relevantes do imóvel desapropriando (id. 79794773). A ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos (id. 90786317). Tendo em vista que o laudo pericial foi considerado nulo, ante o acolhimento da exceção de suspeito do perito, a impugnação ao laudo apresentada pelo autor perdeu objeto. Em que pese a requerida CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA tenha sido incluída no polo passivo posteriormente, não se vislumbra nenhum prejuízo a ela, uma vez que seu direito a ampla defesa foi observado, e o laudo pericial será novamente realizado, oportunidade em que poderá nomear assistente técnico e apresentar quesitos. Portanto, não há nenhum vício no processo, de modo que o litígio das partes envolve apenas a questão do valor da indenização. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA O Município de Rondonópolis, com fulcro no §4º do art. 34-A do Decreto Lei nº 3.365/1941, requer seja deferida a imissão provisória na posse, apresentando novo laudo de avaliação do imóvel realizado por servidores públicos técnicos municipais, que apuraram a importância de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), aproximados R$ 109,81 (cento e nove reais e oitenta e um centavos) o valor do metro quadrado (id. 93067020). A Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, acrescentou o § 4º ao artigo 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que assim estabelece: “§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas”. Como se vê, após a contestação, se não houver alegação quanto à validade do decreto expropriatório, poderá ser realizada a transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, prosseguindo o feito somente para resolução das questões litigiosas. Ora, se o legislador permitiu a transferência do domínio ao expropriante após a contestação, entende-se que pode ser deferida a imissão provisória na posse nesta fase processual. No caso dos autos, o autor alegou urgência na petição inicial e requereu a imissão provisória na posse no mesmo ato, cumprindo-se, assim, o prazo previsto no artigo 15, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na hipótese, o pedido de imissão provisória na posse foi indeferido apenas em razão do valor ofertado pelo Munícipio não corresponder as hipóteses estabelecidas nas alíneas a, b e c, do artigo 15, §1º, do referido decreto. No feito, todas as questões pendentes já foram analisadas e o vício do processo judicial alegado pela requerida CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda foi afastado, como deliberado acima. Oportuno ainda esclarecer que a ação de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003) também já foi analisada, sendo julgado improcedente o pedido inicial. Assim, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. Embora tal ponto ainda deve ser definido com a realização de nova perícia, o Município juntou outra avaliação da área em debate, no valor de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais) (id. 93067023). Mesmo que esse valor não seja o definitivo, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento da imissão provisória na posse, já que o valor da indenização será apurado por meio de avaliação judicial, e o autor condenado a pagar eventual quantia complementar. Ademais, o fato de o valor ofertado pelo Município seja inferior ao real valor do imóvel não impede a imissão provisória na posse, porque, como já dito, o valor da justa indenização será apurado posteriormente, por meio de avaliação judicial, observada a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO DE POSSE - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA – PREÇO VIL – APURAÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (...) 2 - O valor da indenização – se correto ou não – deve ser discutido e resolvido no julgamento de mérito da ação de base, após a devida instrução processual, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e do depósito (N.U 1005029- 02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Além do mais, a demora na solução dessa demanda (que já se arrasta há mais de 2 anos) somente prejudica a sociedade, principalmente as famílias dos bairros envolvidos, ante a precariedade do número de vagas na rede de ensino municipal, como se pode notar dos documentos juntados no id. 93067028. A falta de vagas em creches também pode ser comprovada pelo documento de id. 93067024, que se refere ao ofício do Ministério Público encaminhado ao Procurador-Geral do Município, na data de 05 de agosto de 2022, notificando este para tratar justamente sobre esse assunto. Por todas essas razões e ainda pela possibilidade de complementação do valor da justa indenização a ser definida, entendo razoável o deferimento da imissão provisória na posse. Com essas considerações, DEFIRO a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, mediante o depósito do valor complementar até o importe de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), tendo em vista que já houve o depósito da quantia de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Id. 38059683 e 38059946). Efetuado o depósito complementar, expeça-se o mandado de imissão de posse. A Secretaria deverá cumprir todas as deliberações feitas no decorrer desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1014106-60.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NARCISO MONTANHER FILHO. Realizada perícia para avaliação judicial da área em debate, o laudo foi juntado no id. 75881977. O Município de Rondonópolis formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de id. 38371351, alegando que há precedentes do STJ e do próprio TJMT considerando a avaliação unilateral para fins de imissão provisória na posse, sem prejuízo da complementação ulterior da indenização no decorrer do andamento processual (id. 79346328). A decisão de id. 79702787 facultou o autor efetuar o depósito da diferença do valor da avaliação judicial e da quantia já depositada, para fins de imissão provisória na posse; bem como determinou a intimação do autor para alterar o decreto expropriatório para incluir CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA como proprietário da área a ser desapropriada, bem como requerer a inclusão deste no polo passivo da demanda e a sua citação. O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao laudo, alegando, em suma, que o perito utilizou como parâmetro preços de imóveis localizados em áreas nobres da cidade, situação adversa do imóvel objeto de desapropriação que está localizado em área de média para baixa renda (área de gleba); e, ainda, por não por não ter respeitado elementos e características próprias e relevantes do imóvel desapropriando (id. 79794773). O Município de Rondonópolis apresentou exceção de suspeição do perito, aduzindo que tomou conhecimento do vínculo existente entre o Sr. perito Norival Doria Ramos Júnior e o Procurador da parte demandada, o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira, sendo este genro do demandado. Alegou que existe relação contratual de prestação de serviços entre o perito e o advogado da parte adversa (procuração anexa), cujo contrato, de natureza alimentar, favorece indiretamente a esposa do advogado filha do Sr. Narciso Montanher Filho. Asseverou que o contrato firmado entre o perito e o genro/advogado da parte demandada é de prestação de serviço advocatício (procuração anexa), o que resultou na propositura da ação n. 1003709-68.2022.8.11.0003 em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis. Disse que não se trata meramente de relação entre perito e advogado da parte contrária, o que, por si só, já macularia a imparcialidade do perito. Trata-se, na verdade, de relação contratual entre o perito e o genro do demandado neste processo. Ao final, requereu seja acolhida a exceção de suspeição do perito, nomeando-se outro em sua substituição (id. 81327517). O perito Norival Doria Ramos Junior informou que de fato contratou o escritório de advocacia de Marcelo Aparecido Alves Ferreira, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel (celular 066 9 9918-6940), não tendo contato algum com o advogado Marcelo, não o conhecendo pessoalmente, tampouco sua esposa, citada pela Município. Disse que não tem hábito de verificar quem é o advogado das partes nas perícias que realiza. Esclareceu que o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira nunca acompanhou nem participou de uma perícia sequer, realizada por ele, não tendo qualquer contato de ordem pessoal com ele e/ou sua esposa, não sabendo nem quem é sua pessoa. Afirmou que no laudo técnico apresentado não houve qualquer tipo de favorecimento ao requerido Narciso (pessoa esta que também não conhece), visto que todo memorial técnico de cálculo do valor do terreno foi anexado junto ao laudo, para conferência das partes, onde elas sequer o impugnaram tecnicamente, mas só com afirmações supositivas/especulatórias. Asseverou que não possui qualquer vínculo com o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira e/ou sua esposa, ou o Réu Narciso Montanher Filho, e que não houve favorecimento algum a qualquer uma das partes envolvidas no processo, tendo realizado o laudo de forma imparcial (id. 81853045). O Município requereu a inclusão da empresa CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA no polo passivo da demanda (id. 82017718). Citada, a empresa ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA apresentou contestação, impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Ao final, requereu seja mantido o indeferimento da imissão provisória na posse; a intimação do perito judicial para responder aos questionamentos apresentados pela contestante, em complemento ao laudo pericial; seja rejeitada a arguição de suspeição de parcialidade do perito judicial; e a condenação do autor ao pagamento completo da justa indenização (id. 90786317). O Município de Rondonópolis, com fulcro no §4º do art. 34-A do Decreto Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941, requer seja deferida a imissão provisória na posse, apresentando novo laudo de avaliação do imóvel realizado por servidores públicos técnicos municipais, que apuraram a importância de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), aproximados R$ 109,81 (cento e nove reais e oitenta e um centavos) o valor do metro quadrado. Disse que como a avaliação realizada pelo perito judicial carece ainda de homologação, estando pendente de apreciação por este juízo os erros em seu laudo, apontados pelo Município, bem como o julgamento da exceção de suspeição do expert, entendeu de bom alvitre efetivar nova avaliação do imóvel, utilizando para tanto metodologia semelhante a que embasara a avaliação judicial, porém dissociada dos erros no quais incidiu o perito. Afirmou que o deferimento da imissão provisória na posse pelo Município não tem o condão de colocar o particular em situação precária, uma vez que continuará ainda a discussão de eventual complementação do valor a ser pago pelo Poder Público (id. 93067020). O Município de Rondonópolis apresentou impugnação á contestação de id. 90786317, reiterando os termos da inicial (id. 93558191). É o relatório. Decido. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO O Município de Rondonópolis apresentou exceção de suspeição do perito, aduzindo que existe relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o perito e o advogado da parte adversa, sendo que o advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira é genro do demandado. Por sua vez, o perito Norival Doria Ramos Junior informou que de fato contratou o escritório de advocacia de Marcelo Aparecido Alves Ferreira, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel, não tendo contato algum com o advogado Marcelo, não o conhecendo pessoalmente, tampouco sua esposa, citada pela Município. Afirmou que no laudo técnico apresentado não houve qualquer tipo de favorecimento ao requerido Narciso, visto que todo memorial técnico de cálculo do valor do terreno foi anexado junto ao laudo, para conferência das partes. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 148 que os motivos de impedimento (artigo 144) e de suspeição (artigo 145) aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre outros, enquadra-se o perito, na forma do artigo 149. De acordo com o artigo 145 do CPC há suspeição nas seguintes hipóteses: “I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. No caso dos autos, verifica-se que o advogado do requerido, Marcelo Aparecido Alves Ferreira, atuou como advogado do perito, na ação nº 1003709-68.2022.8.11.0003 em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis, conforme se infere da procuração encartada no referido processo. Além disso, o referido advogado Marcelo é genro do demandado Narciso, cuja afirmação não foi afastada pelo perito. Embora o perito afirme que não sabe quem é a pessoa de Marcelo, que apenas contratou o seu escritório de advocacia, por indicação de terceiros, para atuar em processo simples contra empresa aérea em juizado especial, onde todo seu contato foi feito com pessoa de nome Daniel, não tendo contato algum com o advogado Marcelo, verifica-se da procuração juntada nos autos nº 1003709-68.2022.8.11.0003 que o perito Norival outorgou poderes para representá-lo apenas ao advogado Marcelo Aparecido Alves Ferreira, não constando outro causídico na procuração (id. 77192845 do feito nº 1003709-68.2022.8.11.0003). Além disso, extrai-se do termo de audiência (id. 81518704 do processo nº 1003709-68.2022.8.11.0003) que, mesmo o ato tenha sido realizado por vídeoconferência, o advogado Marcelo acompanhou o perito Norival na referida solenidade, o que afasta a alegação de que não conhece tal pessoa. Mesmo não sendo amigos íntimos, não há dúvida de que há uma relação contratual entre o perito e o advogado do requerido. Se não bastasse isso, denota-se que o advogado Marcelo é genro do requerido Narciso. Em que pese a situação nos autos não se amoldar ao inciso III do artigo 145, do CPC, imperioso asseverar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o rol das suspeições é exemplificativo. Na hipótese, considerando a relação contratual entre o perito e o advogado do requerido e que este é sogro do advogado, a fim de evitar eventual anulação posterior dos atos processuais desta ação, mormente pelas questões envolvidas na demanda (perda de propriedade, justa indenização e urgência na resolução da demanda), entendo prudente acolher a exceção de suspeição do perito. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de suspeição do perito NORIVAL DORIA RAMOS JUNIOR e, consequentemente, torno nulo o laudo pericial realizado (id. 75881977), nos termos do artigo 146, § 7º, do CPC. DETERMINO o levantamento do valor correspondente a 30% do valor dos honorários periciais fixado (R$ 3.735,00), ou seja, R$ 1.120,50 (um mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos), em favor do perito Norival Doria Ramos Junior para compensar o tempo e as despesas despendidas na realização do laudo pericial, uma vez que a exceção de suspeição somente foi apresentada pela Municipalidade após o término da perícia. DETERMINO, ainda, a realização de nova prova pericial, consistente na avaliação da área a ser desapropriada. Para tanto nomeio como perito o Engenheiro IGOR MOREIRA RODRIGUES, podendo ser encontrado na Avenida Amazonas esquina c/ rua 15 de novembro, 185 sala 01 – Centro, Rondonópolis-MT, CEP: 78700-50, e nos telefones (66) 99998-30576 / (66) 99844-69929, [email protected], que servirá, independentemente de compromisso. Fixo desde já os honorários periciais no importe de R$ 3.735,00 (três mil setecentos e trinta e cinco reais), que corresponde ao valor dos honorários mínimos para a realização de avaliações de imóveis urbanos, conforme estipulado e tabelado pelo Instituto Brasileiro de Perícias de Mato Grosso – IBAPE/MT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, consoante se infere do id. 62230182. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse ou não na sua nomeação. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data que foi dado início aos trabalhos periciais. Autorizo o levantamento do valor correspondente a 50% dos honorários periciais, em favor do perito nomeado, no início dos trabalhos, na forma do artigo 465, §4º, do CPC. O Município de Rondonópolis deve arcar com os honorários do perito, conforme já determinado anteriormente nos autos, depositando apenas a quantia R$ 1.120,50 (valor levantado para Norival), uma vez que o remanescente já se encontra depositado nos autos. Ressalta-se que a perícia a ser realizada nesse feito servirá como prova emprestada para a ação nº 1031205-09.2021.8.11.0003, que visa a desapropriação da área de 10.032,00 m2, a ser extraída da mesma matrícula da área objeto desta demanda (matrícula nº 28.596). Assim, como os parâmetros para fixar o valor do metro quadrado das aludidas áreas são os mesmos, seria dispendioso e desnecessário a realização de duas perícias. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E VÍCIO NO PROCESSO O Município de Rondonópolis apresentou impugnação ao laudo pericial realizado, alegando, em suma, que o perito utilizou como parâmetro preços de imóveis localizados em áreas nobres da cidade, situação adversa do imóvel objeto de desapropriação que está localizado em área de média para baixa renda (área de gleba); e, ainda, por não por não ter respeitado elementos e características próprias e relevantes do imóvel desapropriando (id. 79794773). A ré CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA alegou vício no processo judicial, ante a sua ausência no polo passivo desde o início da ação, pois foi impedida de indicar assistente técnico e de formular quesitos (id. 90786317). Tendo em vista que o laudo pericial foi considerado nulo, ante o acolhimento da exceção de suspeito do perito, a impugnação ao laudo apresentada pelo autor perdeu objeto. Em que pese a requerida CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA tenha sido incluída no polo passivo posteriormente, não se vislumbra nenhum prejuízo a ela, uma vez que seu direito a ampla defesa foi observado, e o laudo pericial será novamente realizado, oportunidade em que poderá nomear assistente técnico e apresentar quesitos. Portanto, não há nenhum vício no processo, de modo que o litígio das partes envolve apenas a questão do valor da indenização. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA O Município de Rondonópolis, com fulcro no §4º do art. 34-A do Decreto Lei nº 3.365/1941, requer seja deferida a imissão provisória na posse, apresentando novo laudo de avaliação do imóvel realizado por servidores públicos técnicos municipais, que apuraram a importância de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), aproximados R$ 109,81 (cento e nove reais e oitenta e um centavos) o valor do metro quadrado (id. 93067020). A Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, acrescentou o § 4º ao artigo 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que assim estabelece: “§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas”. Como se vê, após a contestação, se não houver alegação quanto à validade do decreto expropriatório, poderá ser realizada a transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, prosseguindo o feito somente para resolução das questões litigiosas. Ora, se o legislador permitiu a transferência do domínio ao expropriante após a contestação, entende-se que pode ser deferida a imissão provisória na posse nesta fase processual. No caso dos autos, o autor alegou urgência na petição inicial e requereu a imissão provisória na posse no mesmo ato, cumprindo-se, assim, o prazo previsto no artigo 15, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na hipótese, o pedido de imissão provisória na posse foi indeferido apenas em razão do valor ofertado pelo Munícipio não corresponder as hipóteses estabelecidas nas alíneas a, b e c, do artigo 15, §1º, do referido decreto. No feito, todas as questões pendentes já foram analisadas e o vício do processo judicial alegado pela requerida CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda foi afastado, como deliberado acima. Oportuno ainda esclarecer que a ação de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003) também já foi analisada, sendo julgado improcedente o pedido inicial. Assim, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. Embora tal ponto ainda deve ser definido com a realização de nova perícia, o Município juntou outra avaliação da área em debate, no valor de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais) (id. 93067023). Mesmo que esse valor não seja o definitivo, não vislumbro nenhum óbice ao deferimento da imissão provisória na posse, já que o valor da indenização será apurado por meio de avaliação judicial, e o autor condenado a pagar eventual quantia complementar. Ademais, o fato de o valor ofertado pelo Município seja inferior ao real valor do imóvel não impede a imissão provisória na posse, porque, como já dito, o valor da justa indenização será apurado posteriormente, por meio de avaliação judicial, observada a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO DE POSSE - REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA – PREÇO VIL – APURAÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (...) 2 - O valor da indenização – se correto ou não – deve ser discutido e resolvido no julgamento de mérito da ação de base, após a devida instrução processual, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e do depósito (N.U 1005029- 02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Além do mais, a demora na solução dessa demanda (que já se arrasta há mais de 2 anos) somente prejudica a sociedade, principalmente as famílias dos bairros envolvidos, ante a precariedade do número de vagas na rede de ensino municipal, como se pode notar dos documentos juntados no id. 93067028. A falta de vagas em creches também pode ser comprovada pelo documento de id. 93067024, que se refere ao ofício do Ministério Público encaminhado ao Procurador-Geral do Município, na data de 05 de agosto de 2022, notificando este para tratar justamente sobre esse assunto. Por todas essas razões e ainda pela possibilidade de complementação do valor da justa indenização a ser definida, entendo razoável o deferimento da imissão provisória na posse. Com essas considerações, DEFIRO a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 9.418/2020, mediante o depósito do valor complementar até o importe de R$ 2.196.200,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil e duzentos reais), tendo em vista que já houve o depósito da quantia de R$ 1.388.640,18 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Id. 38059683 e 38059946). Efetuado o depósito complementar, expeça-se o mandado de imissão de posse. A Secretaria deverá cumprir todas as deliberações feitas no decorrer desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO, que conforme se vê Id. nº 212030363, já foi expedido Edital de Terceiros e interessados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTEM NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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