Execução Fiscal 1025845-47.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1025845-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:13

Publicação

12/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1025845-47.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE, ADEMIR CARLOS PINESSO, VANDER CARLOS PINESSO, JAIME ROBEIRO DE SOUSA, EDILSON PINESSO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1019887-07.2024.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intima-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 15:28

Expedida/certificada

08/08/2024, 15:28

Expedição de documento

08/08/2024, 15:28

Outras Decisões

08/08/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 08:34

Ato ordinatório

26/07/2024, 08:33

Ato ordinatório

26/07/2024, 08:33

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 08:24

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ExFis 1025845-47.2019.8.11.0041 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE e outros, visando à execução do débito materializado na CDA 2018561111. A executada indicou bens imóveis para fins de penhora, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos, consoante previsto no art. 16, III da Lei 6.830/80 – LEF (Id. 133656290). Por sua vez, a exequente manifestou concordância com a nomeação dos bens à penhora indicados pelo executado. (Id. 147679146). É o necessário. DECIDO. A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. Logo, ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor, o que ocorreu no presente caso. Assim sendo, recebo as garantias ofertadas pelo executado, consistentes nos imóveis: 1) Localizado na cidade de Cuiabá/MT, registrado no 5º serviço notarial e de registro, matrícula n.º 81.159, avaliado em R$3.148.530,00 (Id. 133657603), 2) Imóvel localizado na cidade de Campo Grande/MS, no cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição, matrícula n.º 163.969, avaliado em R$4.285.400,00 (Id. 133657606); e Imóvel localizado na cidade de Nova Ubiratã/MT, no 1º ofício de registro de imóveis, matrícula n.º 2540, avaliado em R$14.202.225,10 (Id. 133657615). Ao teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é direito do contribuinte garantir o juízo, visando obter a certidão positiva com efeito de negativa. In casu, é assegurado esse direito ao devedor por oferecer bens à penhora. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do contribuinte que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. 3. Preliminar de inadequação da via eleita superada, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1976220 SP 2021/0385624-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Portanto, havendo pedido nesse sentido, deverá a exequente emitir a referida Certidão de Regularidade Fiscal. Lavre-se o respectivo termo de penhora, expedindo-se o necessário, consoante dispõe o art. 13 da lei 6.830/80 (LEF). Considerando que o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal se inicia com a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III da LEF, INTIME-SE o executado para proceder com a oposição dos embargos no prazo legal e certifique-se, no presente executivo, eventual suspensão em razão de eventual efeito suspensivo concedido na ação de conhecimento. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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