Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA
SENTENÇA
Processo: 1000577-94.2022.8.11.0102..
REQUERENTE: MARCELENE MACHADO STRADA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA
Intimação -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8.880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)”
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA
DECISÃO
Intimação - DECISÃO Quanto ao tema, ao dispor sobre a prova pericial, o Código de Processo Civil não estabelece critérios objetivos para a fixação da remuneração do perito, de modo que a sua quantificação deve ser orientada pelo princípio da razoabilidade, assim, na fixação do valor dos honorários do perito deve ser levado em consideração o local da perícia, a sua natureza e complexidade, a importância, além do tempo despendido para o trabalho, o salário praticado na classe profissional, dentre outros aspectos. No caso em análise, constata-se que a perícia tem a finalidade de saber se há, ou não, crédito em proveito da exequente, isto é, se defasagem salarial, efetivamente, ocorreu e, em caso positivo, qual seria percentual correto, observado o percentual máximo de 11,98%. Tal fato, por corolário, demandará tempo razoável para a realização da perícia contábil, além de conhecimentos específicos do expert, sendo que o valor da proposta de honorários periciais já reduzidos pelo perito afigura-se adequado, tendo em vista a complexidade do estudo a ser feito, sem prejuízo da distância de locomoção, necessidade de obtenção de informações em órgãos competentes, as especificidades deste litígio, necessidade de estadia do profissional e equipe técnica entre outros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO POSSESSÓRIA - HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE E NATUREZA DA PERÍCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO PELO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando verificada a complexidade da perícia, que justifiquem o valor dos honorários propostos, não é admissível a sua redução, mesmo porque a alegação de excesso sem maiores elementos para justificar referida tese, não ensejam a redução dos honorários. Os honorários visam remunerar o perito de forma condizente com seu mister, considerando os esforços despendidos, o grau de complexidade assim como a natureza do trabalho a ser realizado, o tempo despendido além das peculiaridades de cada caso observando-se a razoabilidade. (TJMT, Ag. Inst. n. 1004815-50.2017.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado em 04/08/2017) Ora, o grau de complexidade desta ação é elevada, tanto que, vale destacar, necessitou-se de prova pericial durante a fase de cumprimento de sentença para a liquidação do quantum correto. Tal situação, aliada a high expertise e que a proposta de honorários envolve o estudo técnico, dentre outros fatores, demonstram a singeleza dos honorários periciais. Daí, porque, afigura-se justo, proporcional e razoável o quantum já reajustado pelo i. expert. Ademais, Lei Orçamentária Anual deve prever reservas para atendimento de despesas decorrentes de ordens judiciais e não se mostra crível a recalcitrância na assertiva da executada, que, na verdade, flerta com a possibilidade de punição como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). Nada impede, todavia, que ambas as partes, em comum acordo, celebrem negócio jurídico processual, na forma do art. 471 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a objeção aposta pela executada e determino o recolhimento dos honorários periciais, impreterivelmente, no prazo de 15 dias. Advirta-se, desde logo, sobre a possibilidade de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º), a qual poderá ser elevada em até 10%, na hipótese de reiteração (CPC, art. 1.026, § 3º). Após o depósito judicial dos honorários do i. expert, intime-se o perito para o início dos trabalhos, cuja conclusão dar-se-á no prazo de 90 dias. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito